Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0835727-50.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0835727-50.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835727-50.2024.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PARTE DEMANDANTE:APICE CONSTRUCOES LTDA PARTE DEMANDADA:Município de Natal e outros DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada por este Juízo, requerendo, em síntese, que fosse sanado erro material e nulidade ultra petita da sentença. Decorreu o prazo para a parte Embargada apresentar contrarrazões. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Os embargos de declaração constituem-se em espécie de recurso cabível contra decisões judiciais, com o intuito de corrigir erro material, omissão, obscuridade ou contradição em seu conteúdo, conforme o art. 1.022, inciso I ao III, e o art. 1.023, ambos do CPC/2015. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [...] Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (Grifo meu) No caso em tela, foram opostos embargos de declaração pela parte Autora, sob o fundamento de que a sentença de Id N.º 138801530: i) é ultra petita, sob o fundamento de que “(...) a concessão A MAIS do que o requerido reside na prova concreta de que o cálculo dos juros foi realizado entre outubro/2021 e maio/2024 com base nos juros à 0,5% ao mês, totalizando o valor indicado de R$ 108.190,35”; ii) contém erro material, na medida em que (...) o valor de R$ 108.190,35, há ERRO MATERIAL ao deixar de observar que a quantia em tela JÁ FOI ATUALIZADA pelo próprio autor da ação entre outubro/2021 e maio/2024, o que ocasiona enriquecimento em duplicidade por incidência de JUROS SOBRE JUROS caso não seja retificado”. No que tange à alegação de que a sentença se encontra ultra petita, entendo que não merece acolhimento. Isso porque o percentual de 1% (um por cento) de juros moratórios aplicados atende ao princípio da congruência, porquanto levou em consideração o pleito autoral posto na petição inicial. Senão vejamos: b) Que julgue totalmente procedente o presente pleito, condenando a Requerida ao pagamento do débito no montante de R$ 108.190,35 (cento e oito mil cento e noventa reais e trinta e cinco centavos), devidamente corrigido monetariamente, desde a data da inadimplência e com acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do inadimplemento Nada obstante, acolho a alegação referente ao erro material da sentença, tendo em vista que aplicou-se o índice de 1% (um por cento) sobre um valor que já se encontrava atualizado pelo índice de 0,5% (meio por cento), não sendo possível a incidência de juros sobre juros. Isto posto, acolho os embargos de declaração apenas para retificar o valor da condenação, a fim de que passe a constar a seguinte alteração: “Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o município a pagar o valor de R$ 80.437, 27 (oitenta mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), sobre o qual deve incidir a taxa de juros de mora de 1% (um por cento), mês a mês, a partir da data em que deveria ser pago, a saber o dia 01/11/2021 Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(16)