Procedimento Comum Cível 0800675-62.2021.8.20.5109 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800675-62.2021.8.20.5109 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800675-62.2021.8.20.5109 Polo ativo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): PATRICIA ANDREA BORBA, CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET Polo passivo JOSE RAMON DANTAS DA SILVA Advogado(s): LUIS GUSTAVO PEREIRA DE MEDEIROS DELGADO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. MERO ACRÉSCIMO A SER SOMADO AOS HONORÁRIOS DEFINIDOS EM SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em acolher os embargos, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração opostos por José Ramon Dantas da Silva, em face do acórdão que desproveu o recurso de apelação. Alegou que “não é possível concluir se a fixação em questão determina a MAJORAÇÃO dos honorários sucumbenciais já arbitrados em sede de conhecimento (in casu, 5% somados a 2%, totalizando 7%), ou se determina NOVOS HONORÁRIOS sobre os já arbitrados (neste caso, 2% sobre o valor de 5%)”. Requereu o acolhimento dos embargos para integrar o acórdão e afastar a obscuridade. Contrarrazões não apresentadas. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O dispositivo do acórdão embargado é específico em fixar os honorários recursais em 2% em proveito do advogado da parte autora, em observância ao art. 85, § 11 do CPC. A fixação de honorários em grau recursal implica em majoração dos honorários já fixados no primeiro grau. Se a sentença fixou 10% de honorários sobre o valor da condenação, rateados igualmente entre as partes, e os honorários em grau recursal foram definidos em 2%, por óbvio que esse percentual deve ser acrescido (somado) à cota parte do advogado da parte autora, ora embargante, pela correta intelecção da norma de regência. Assim, os embargos devem ser parcialmente acolhidos apenas com o propósito de esclarecer a questão apresentada, sem qualquer efeito modificativo. Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativo Data do registro eletrônico Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800675-62.2021.8.20.5109 Polo ativo JOSE RAMON DANTAS DA SILVA Advogado(s): LUIS GUSTAVO PEREIRA DE MEDEIROS DELGADO Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): PATRICIA ANDREA BORBA, CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ENUNCIADO Nº 257 DA SÚMULA DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA AINDA QUE O BENEFICIÁRIO INADIMPLENTE SEJA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E CAUSADOR DO SINISTRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. PERTINÊNCIA DAS DESPESAS MÉDICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para a condenar a pagar o valor do reembolso das despesas médicas referentes ao acidente narrado na inicial, fixado em R$ 699,15, com juros e correção monetária. Alegou que não há direito à indenização securitária para quem é proprietário inadimplente do seguro obrigatório, visto que o prêmio não foi pago pelo proprietário do bem no ano no qual ocorreu o sinistro. Por isso, defendeu não ser aplicável o Enunciado nº 257 da Súmula do STJ. Ainda sustentou que não houve requerimento administrativo prévio. Sobre as despesas comprovadas, afirmou que não há prescrição médica que as justifique em relação ao acidente de trânsito. Ainda questionou o termo a quo da correção monetária, que deveria ser do desembolso das despesas, e a substituição pelo índice pelo INPC. Requereu o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas, nas quais rebateu os principais pontos do recurso e pugnou por seu desprovimento. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a inadimplência do prêmio não constitui óbice ao pagamento da indenização do seguro DPVAT, conforme o enunciado da Súmula nº 257: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. Segundo a apelante, o verbete sumular não seria aplicável nos casos em que o beneficiário do seguro fosse o proprietário do veículo causador do dano. Esse, entretanto, não é o entendimento firmado no STJ, a exemplo dos julgados que seguem ementados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO POR OCASIÃO DO SINISTRO. SÚMULA Nº 257 DO STJ. AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula nº 257 do STJ, segundo o qual, “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1769429/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 257/STJ. 1. Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. 2. Nos termos da Súmula 257/STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. 3. Precedentes desta Corte Superior no sentido de que a indenização é devida, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo, inadimplente com o pagamento do prêmio. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1798176/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Os precedentes transcritos registram que nem mesmo a previsão do direito de regresso, estabelecido no art. 7º, § 1º da Lei nº 6.194/74, é suficiente para afastar a obrigação de pagar a indenização. A jurisprudência da Corte Superior, atenta ao caráter social dessa modalidade peculiar de seguro, orientou-se no sentido de que, ante a norma do caput, não seria possível negar indenização à vítima, ainda que se trate de proprietária do veículo causador do acidente, em débito com o DPVAT, o que tem sido aplicado por esta Corte Estadual de Justiça (AC nº 0841033-73.2019.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, assinado em 04/03/2021). Quanto ao nexo de causalidade, há documentos suficientes nos autos a indicar pertinência das despesas médicas realizadas em relação às lesões sofridas pela parte autora no acidente de trânsito referenciado no processo. Quanto ao índice de correção monetária, deve ser mantido o IPCA, por refletir o índice oficial de correção monetária, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e por fixar honorários recursais em 2% em proveito do advogado da parte autora (AgInt nos EREsp 1539725/DF). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." VOTO VENCIDO O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a inadimplência do prêmio não constitui óbice ao pagamento da indenização do seguro DPVAT, conforme o enunciado da Súmula nº 257: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. Segundo a apelante, o verbete sumular não seria aplicável nos casos em que o beneficiário do seguro fosse o proprietário do veículo causador do dano. Esse, entretanto, não é o entendimento firmado no STJ, a exemplo dos julgados que seguem ementados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO POR OCASIÃO DO SINISTRO. SÚMULA Nº 257 DO STJ. AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula nº 257 do STJ, segundo o qual, “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1769429/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 257/STJ. 1. Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. 2. Nos termos da Súmula 257/STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. 3. Precedentes desta Corte Superior no sentido de que a indenização é devida, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo, inadimplente com o pagamento do prêmio. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1798176/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Os precedentes transcritos registram que nem mesmo a previsão do direito de regresso, estabelecido no art. 7º, § 1º da Lei nº 6.194/74, é suficiente para afastar a obrigação de pagar a indenização. A jurisprudência da Corte Superior, atenta ao caráter social dessa modalidade peculiar de seguro, orientou-se no sentido de que, ante a norma do caput, não seria possível negar indenização à vítima, ainda que se trate de proprietária do veículo causador do acidente, em débito com o DPVAT, o que tem sido aplicado por esta Corte Estadual de Justiça (AC nº 0841033-73.2019.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, assinado em 04/03/2021). Quanto ao nexo de causalidade, há documentos suficientes nos autos a indicar pertinência das despesas médicas realizadas em relação às lesões sofridas pela parte autora no acidente de trânsito referenciado no processo. Quanto ao índice de correção monetária, deve ser mantido o IPCA, por refletir o índice oficial de correção monetária, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e por fixar honorários recursais em 2% em proveito do advogado da parte autora (AgInt nos EREsp 1539725/DF). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ANDREA BORBA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ANDREA BORBA em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)