Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800777-05.2019.8.20.5158 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800777-05.2019.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TOUROS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS AGRAVADO: EDMILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADA: CANDIDA LETICIA PAIXAO BEZERRIL DECISÃO Intimação - Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0800777-05.2019.8.20.5158 Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 27887831) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 28617756). É o relatório, no essencial. O recurso não comporta conhecimento. É que a decisão impugnada negou seguimento ao apelo ante a aplicação do Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos. Desse modo, o recurso cabível para impugnar a decisão agravada não seria o agravo no recurso especial previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC), senão o agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC, endereçado a este Tribunal de Justiça, já que fora negado seguimento ao recurso especial outrora oferecido (art. 1.030, I, §2º, do CPC). Ressoa evidente, pois, o equívoco do peticionário, de modo a impedir o seguimento do recurso, uma vez que a irresignação deveria ter motivado o manejo do agravo interno do 1.021, CPC, com fundamento exclusivo no artigo supracitado, e não do agravo no recurso especial, inequivocamente incabível, na espécie. Ressalto, outrossim, a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, eis que inexiste qualquer dúvida a respeito do recurso a ser interposto. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/15. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do Código de Processo Civil de 2015. 2. Nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º c/c 1.042, "caput", do CPC/15, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 3. Nestes moldes, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.018.085/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022.) - grifos acrescidos. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, por ser manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE TOUROS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS RECORRIDO: EDMILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CANDIDA LETICIA PAIXAO BEZERRIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0800777-05.2019.8.20.5158 Cuida-se de recursos especial (Id. 26161315) e extraordinário (Id. 26161317) interpostos com fundamento nos arts. 105, III, “a” e 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), respectivamente. O acórdão (Id. 25070278) proferido no julgamento da remessa necessária foi assim ementado: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN. OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REENQUADRAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL, BEM COMO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE QUINQUÊNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI ORÇAMENTÁRIA E DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ANTE O ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL. DESPESA DECORRENTE DE LEI FORMAL E DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075/STJ E DA SÚMULA 17/TJRN NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 638/2010 E DA LEI MUNICIPAL N° 570/2007. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DECORRENTE DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO ALMEJADA. DIREITO AO REENQUADRAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, ACRESCIDAS DOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Alega o recorrente nas razões dos recursos excepcionais, que o julgado combatido violou os dispositivos da Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF), infringindo, via desse pressuposto os artigos 5º, II; 30, I e II; art. 37, X, art. 39, §4º e 169, §1º, da CF/88. Preparo dispensado. Contrarrazões a ambos os recursos apresentadas (Ids. 26728136 e 26728131). É o relatório. RECURSO ESPECIAL (Id. 26161315) Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese à irresignação recursal tenha sido apresentado tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, todavia o recurso não merece ter seguimento. Isso porque o presente recurso especial foi interposto contra acórdão que está em conformidade com Precedente Qualificado (REsp 1878849/TO – Tema 1075) do STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Vejamos a ementa e a tese do Precedente Vinculante, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Recurso especial da parte recorrente em que se discute a legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o argumento de que foram superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal - possibilitando observar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como inaugurar a jurisdição na instância ad quem, caso se constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, o que ocorreu na espécie. 3. A LC 101/2000 determina que seja verificado se a despesa de cada Poder ou órgão com pessoal - limite específico - se mantém inferior a 95% do seu limite; isso porque, em caso de excesso, há um conjunto de vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão que houver incorrido no excesso, como visto no art. 22 da LC 101/2000. 4. O mesmo diploma legal não prevê vedação à progressão funcional do servidor público que atender aos requisitos legais para sua concessão, em caso de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. Nos casos em que há comprovado excesso, se global ou específico, as condutas que são lícitas aos entes federativos estão expressamente delineadas. Ou seja, há comandos normativos claros e específicos de mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais são taxativos, não havendo previsão legal de vedação à progressão funcional, que é direito subjetivo do servidor público quando os requisitos legais forem atendidos em sua plenitude. 5. O aumento de vencimento em questão não pode ser confundido com concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progressão funcional horizontal ou vertical - aqui dito vencimento em sentido amplo englobando todas as rubricas remuneratórias - é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico em razão de ter sido instituído em lei prévia, sendo direcionado apenas aos grupos de servidores públicos que possuem os requisitos para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presentes condições específicas definidas em lei. 6. Já conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar a remuneração a qualquer título engloba aumento real dos vencimentos em sentido amplo, de forma irrestrita à categoria de servidores públicos, sem distinção, e deriva de lei específica para tal fim. Portanto, a vedação presente no art. 22, inciso I, da LC 101/2002 se dirige a essa hipótese legal. 7. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, ao vedar, no art. 21, parágrafo único, inciso I, àqueles órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalva, de logo, os direitos derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, exceção em que se inclui a progressão funcional. 8. O ato administrativo do órgão superior da categoria que concede a progressão funcional é simples, e por isso não depende de homologação ou da manifestação de vontade de outro órgão. Ademais, o ato produzirá seus efeitos imediatamente, sem necessidade de ratificação ou chancela por parte da Secretaria de Administração. Trata-se, também, de ato vinculado sobre o qual não há nenhuma discricionariedade da Administração Pública para sua concessão quando presentes todos os elementos legais da progressão. 9. Condicionar a progressão funcional do servidor público a situações alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos princípios caros à Administração Pública, como os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. 10. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 11. A Carta Magna de 1988 enumerou, em ordem de relevância, as providências a serem adotadas pelo administrador na hipótese de o orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, a redução de cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e a exoneração de servidores estáveis (art. 169, § 3º, da CF/1988). Não se mostra razoável a suspensão de benefícios de servidores públicos estáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de despesas, como a diminuição de funcionários comissionados ou de funções comissionadas pela Administração. 12. Não pode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às despesas com servidores públicos nos termos dos arts. 19 e 20 da LC 101/2000 de forma genérica, apenas para legitimar o não cumprimento de leis existentes, válidas e eficazes, e suprimir direitos subjetivos de servidores públicos. 13. Diante da expressa previsão legal acerca da progressão funcional e comprovado de plano o cumprimento dos requisitos para sua obtenção, está demonstrado o direito líquido e certo do servidor público, devendo ser a ele garantida a progressão funcional horizontal e vertical, a despeito de o ente federativo ter superado o limite orçamentário referente a gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista não haver previsão expressa de vedação de progressão funcional na LC 101/2000. 14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. 15. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. (REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.) É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. (grifo acrescido) Neste sentido, alinhou-se a Terceira Câmara Cível que assim consignou no acórdão (Id. 25070278): "Na espécie, verifico que a parte autora atendeu a todos os requisitos essenciais à concessão da progressão vertical, apresentando título de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado, devidamente expedido por IES reconhecida pelo MEC à época de sua expedição (ID. 50488059), motivo pelo qual faz jus à progressão funcional ao Nível N-III e, por conseguinte, à implantação do percentual de 15% (quinze por cento), sobre o seu vencimento, desde 4/10/2017, data de recebimento do pedido administrativo pelo município réu. De igual forma, a parte autora atendeu a todos os requisitos essenciais à concessão da progressão horizontal, pois ao tomar posse em 02/10/2001 no cargo de Professor E-2-M, deveria ter permanecido na classe "A" até 02/10/2005; Classe "B" até 02/04/2008; Classe "C" até 02/10/2010; Classe "D" até 02/04/2013; Classe "E" até 02/10/2015; Classe "F" até 02/04/2018; Classe "G" até 02/10/2020; Classe "H" até 02/04/2023, quando passou, então, à Classe "I", em que permanecerá até 02/10/2025, devendo as diferenças remuneratórias pretéritas serem adimplidas a partir de 4/7/2017. Por sua vez, não há que se falar em avaliação de desempenho, considerando a existência de inércia da Administração. […] Assim sendo, correta foi a sentença ao conceder a parte autora o adicional por tempo de serviço, no importe de 15% (quinze por cento), levando em consideração para o pagamento a aquisição de cada novo quinquênio e os limites da prescrição, excluídos os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial. Razões inexistem, portanto, para modificação da sentença atacada. Ante o exposto, nego provimento a remessa necessária." Portanto, nego seguimento ao recurso especial. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Id. 26161317) Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Trouxe em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, § 2.º, do CPC. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentado tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, ao manter a sentença do juízo de piso o colegiado assim vaticinou: “cerne meritório da remessa necessária reside em verificar o acerto ou não da sentença que, ao julgar procedente a pretensão autoral, reconheceu o direito da parte autora quanto: a) ao enquadramento remuneratório vertical para o Nível III, correspondente a formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de mestrado, de acordo com o art. 10, IV, da Lei Complementar Municipal nº 638/2010, a partir de 4/7/2017; e ao enquadramento remuneratório horizontal para a Classe "I", nos termos do art. 16 do mesmo diploma legal, a partir de 2/4/2023, com a consequente condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes a essas progressões que deixaram-se de realizar, incluindo todos os reflexos financeiros deles decorrentes, acrescidos de correção monetária e juros moratórios; b) a implantação do “quinquênio” em patamar equivalente a 15% (quinze por cento), levando em consideração para o pagamento a aquisição de cada novo quinquênio e os limites da prescrição, excluídos os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial com o mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. ” Desta feita, para analisar suposta infringência dos arts.5º, II; 30, I e II; art. 37, X, art. 39, §4º e 169, §1º, da CF/88, no intuito de rever os fundamentos do acórdão combatido seria necessário tanto o reexame do conjunto fático-probatório dos autos como a análise da legislação infraconstitucional municipal, o que não é permitido diante da incidência das Súmulas 279 e 280, do Supremo Tribunal Federal (STF): “Súmula 279 - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e Súmula 280 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A esse respeito, colaciono ementa de aresto da Suprema Corte: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. MUDANÇA DE CLASSE DENTRO DA MESMA CARREIRA. LEI Nº 949/2005 DO ESTADO DO AMAPÁ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE NA SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. MANUTENÇÃO DO DECISUM. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante. 2. Não se ressente dos vícios de embargabilidade o decisum no qual se assenta, de forma inequívoca, a ausência de qualquer mácula nos arts. 17 e 32 da Lei Estadual nº 949/2005 do Estado do Amapá. Consoante afirmado no acórdão embargado, as normas estaduais realizam os objetivos fixados na Constituição Federal, não se tratando, a hipótese, de ascensão funcional, nem qualquer forma vedada de provimento derivado, pois as progressões previstas ocorrem na mesma carreira, de acordo com a obtenção de graus mais elevados de formação profissional. 3. No caso, não foram observados os requisitos próprios do recurso (art. 1.022, I, II e III, do CPC), uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados.(RE 1226148 AgR-ED, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-07-2024 PUBLIC 26-07-2024) - grifos acrescidos. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS MUNICIPAIS QUE CRIAM CARGOS EM COMISSÃO SEM CARÁTER DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF) e de legislação local (Súmula nº 280/STF). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC). 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1277721 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-266 DIVULG 05-11-2020 PUBLIC 06-11-2020) - grifos acrescidos. Portanto, inadmito o recurso extraordinário. CONCLUSÃO Ante ao exposto, tendo em vista a conformidade do acórdão recorrido com o julgamento de mérito do Precedente Qualificado (REsp 1878849/TO – Tema 1075/STJ), NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com esteio no art. 1.030, I, "b", c/c art. 1.040, I, do CPC. Por sua vez, INADMITO o recurso extraordinário ante a aplicabilidade das Súmulas 279 e 280, do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0800777-05.2019.8.20.5158 Polo ativo EDMILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(s): CANDIDA LETICIA PAIXAO BEZERRIL Polo passivo MUNICIPIO DE TOUROS Advogado(s): MAURO GUSMAO REBOUCAS EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN. OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REENQUADRAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL, BEM COMO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE QUINQUÊNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI ORÇAMENTÁRIA E DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ANTE O ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL. DESPESA DECORRENTE DE LEI FORMAL E DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075/STJ E DA SÚMULA 17/TJRN NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 638/2010 E DA LEI MUNICIPAL N° 570/2007. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DECORRENTE DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO ALMEJADA. DIREITO AO REENQUADRAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, ACRESCIDAS DOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da relatora que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária a qual foi submetida a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Touros/RN, que julgou procedente a pretensão formulada nos autos da ação ordinária promovida por EDMILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO em desfavor do MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, nos seguintes termos: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Município de Touros: a) implante a favor da parte autora a PROGRESSÃO FUNCIONAL, nos termos do Art. 10, inciso IV da LCM 638/2010, para que conste em seus registros funcionais o patamar de 15% (quinze por cento), correspondente a progressão vertical ao Nível “III”, levando em consideração para o pagamento a data de 04/10/2017, quando deveria ter sido concedido a progressão funcional administrativamente, excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. b) efetue o pagamento da diferença entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos com base na Progressão Funcional supracitada, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias, adicional de tempo de serviço, quando houver, a partir de 04/07/2017, até a sua efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal, desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ou judicialmente em relação ao mesmo período. c) implante a favor da parte autora a PROGRESSÃO HORIZONTAL, nos termos do Art. 16 da LCM 638/2010, para que conste em seus registros funcionais a Classe "I", desde 02/04/2023, quando deveria ter sido atualizada a sua Classe, nos termos do que aponta o dispositivo legislativo supracitado; d) efetue o pagamento da diferença entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos com base na Progressão Horizontal supracitada e demais progressões alcançadas anteriormente, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias, adicional de tempo de serviço, quando houver, desde quando foram devidas cada progressão, até a sua efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal, desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ou judicialmente em relação ao mesmo período. e) implante em favor da parte autora o “quinquênio” em patamar equivalente a 15% (quinze por cento), levando em consideração para o pagamento a aquisição de cada novo quinquênio e os limites da prescrição, excluídos os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial com o mesmo desiderato deste dispositivo sentencial. Sobre os valores ainda deverá incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter disso cumprida, calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, da seguinte forma: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) e, a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas, em face da isenção legal conferida aos entes públicos. Devido à sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cuja fixação do importe fica postergada para o momento de liquidação do presente julgado, nos termos do art. 85, § 4°, II, CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, I, CPC. (...). Intimadas as partes da sentença, não houve interposição de recurso voluntário, ocasião em que os autos vieram para esta Corte Estadual para apreciação da remessa necessária. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito, por ausência de interesse público primário. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente remessa necessária. O cerne meritório da remessa necessária reside em verificar o acerto ou não da sentença que, ao julgar procedente a pretensão autoral, reconheceu o direito da parte autora quanto: a) ao enquadramento remuneratório vertical para o Nível III, correspondente a formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de mestrado, de acordo com o art. 10, IV, da Lei Complementar Municipal nº 638/2010, a partir de 4/7/2017; e ao enquadramento remuneratório horizontal para a Classe "I", nos termos do art. 16 do mesmo diploma legal, a partir de 2/4/2023, com a consequente condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes a essas progressões que deixaram-se de realizar, incluindo todos os reflexos financeiros deles decorrentes, acrescidos de correção monetária e juros moratórios; b) a implantação do “quinquênio” em patamar equivalente a 15% (quinze por cento), levando em consideração para o pagamento a aquisição de cada novo quinquênio e os limites da prescrição, excluídos os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial com o mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. - DA PROGRESSÃO FUNCIONAL De início, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1.075, firmou a seguinte tese: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Na mesma linha a Súmula nº 17 desta Corte Estadual: A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos. Dito isso, no caso do Município de Touros/RN, a progressão funcional dos servidores públicos é disciplinada pela Lei Municipal nº 638/2010. Enquanto a progressão vertical, de acordo com o art. 10 da Lei Municipal nº 638/2010, é exigida a obtenção de algum desses requisitos: I – Nível especial (nível médio – magistério); II – Nível I, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica; III - Nível II, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de especialização; IV - Nível III, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de mestrado; V - Nível IV, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de doutorado, a progressão horizontal, por sua vez, consoante disciplina o art. 16 do mesmo diploma legal, são exigidos a avaliação de desempenho do professor em efetivo exercício da prática docente no âmbito escolar, observando-se um percentual mínimo de 90% (noventa por cento) no pleno exercício de suas funções no período correspondente a promoção horizontal, bem como que se tenha cumprido interstício de 04 (quatro) anos na Classe "A" e de 2 e1/2 (dois anos e meio) nas demais classes de carreira. Pois bem. Na espécie, verifico que a parte autora atendeu a todos os requisitos essenciais à concessão da progressão vertical, apresentando título de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado, devidamente expedido por IES reconhecida pelo MEC à época de sua expedição (ID. 50488059), motivo pelo qual faz jus à progressão funcional ao Nível N-III e, por conseguinte, à implantação do percentual de 15% (quinze por cento), sobre o seu vencimento, desde 4/10/2017, data de recebimento do pedido administrativo pelo município réu. De igual forma, a parte autora atendeu a todos os requisitos essenciais à concessão da progressão horizontal, pois ao tomar posse em 02/10/2001 no cargo de Professor E-2-M, deveria ter permanecido na classe "A" até 02/10/2005; Classe "B" até 02/04/2008; Classe "C" até 02/10/2010; Classe "D" até 02/04/2013; Classe "E" até 02/10/2015; Classe "F" até 02/04/2018; Classe "G" até 02/10/2020; Classe "H" até 02/04/2023, quando passou, então, à Classe "I", em que permanecerá até 02/10/2025, devendo as diferenças remuneratórias pretéritas serem adimplidas a partir de 4/7/2017. Por sua vez, não há que se falar em avaliação de desempenho, considerando a existência de inércia da Administração. - DOS QUINQUÊNIOS No que diz respeito ao Adicional por Tempo de Serviço, sua previsão está contida no artigo 75 do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei Municipal n° 570/2007. Vejamos: Art. 75. O servidor promovido horizontalmente de uma classe para outra, a cada 05 (cinco) anos, percebe adicional de 5% (cinco por cento), até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 53, acrescido se for o caso, da representação prevista no artigo 68. Parágrafo único. O servidor faz jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. Assim sendo, correta foi a sentença ao conceder a parte autora o adicional por tempo de serviço, no importe de 15% (quinze por cento), levando em consideração para o pagamento a aquisição de cada novo quinquênio e os limites da prescrição, excluídos os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial. Razões inexistem, portanto, para modificação da sentença atacada. Ante o exposto, nego provimento a remessa necessária. É como voto. Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800777-05.2019.8.20.5158. AUTOR: EDMILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: CANDIDA LETICIA PAIXAO BEZERRIL - RN16936 RÉU: Município de Touros - Por seu Representante ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MAURO GUSMAO REBOUCAS - RN4349 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MAURO GUSMAO REBOUCAS CANDIDA LETICIA PAIXAO BEZERRIL Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID108788543 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800777-05.2019.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: EDMILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO Polo passivo: Município de Touros - Por seu Representante SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 5 de dezembro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 60.548,86 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por EDMILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO em desfavor de MUNICÍPIO DE TOUROS. Na inicial (ID. 50488046), narra a parte autora conta que é servidor público municipal junto ao Município requerido tendo tomado posse em 02/10/2011, sob a matrícula 01301-1, para exercer o cargo de Professor E-2-M, em virtude de sua aprovação em concurso público. Aduz que, apesar de estar laborando como docente no serviço público por mais de 18 (dezoito) anos, à época do ajuizamento do feito, deve ter obtido promoção horizontal para a classe "G", uma vez que preencheria os requisitos para a apontada promoção, ao passo que permaneceria, no entanto, enquanto Professor N-II (Especialista) na Classe "F" Narra, ainda, que em Agosto de 2016 teria obtido título de MESTRE em Ciências da Educação e Multidisciplinaridade, pelo o que teria requerido administrativamente Progressão Vertical para N-III, que não teria sido concedido pelo Município requerido. Isto posto, requereu a condenação do Município requerido a: i) proceder à IMPLANTAÇÃO do pagamento do percentual correto a título de quinquênio, no percentual de 15% (quinze por cento) ou 20% (vinte por cento) caso obtenha direito a mais um quinquênio durante o transcurso do processo, com a implantação da PROMOÇÃO HORIZONTAL de classe, passando a parte Autora para Professor da Classe “G”, desde 02/04/2018, ou outra Classe subsequente (caso adquira o direito durante o transcurso do processo); ii) proceder à IMPLANTAÇÃO da PROGRESSÃO VERTICAL de nível, passando a Autora a Professor N-III, desde 04/10/2017, face ao prazo máximo de 90 (noventa) dias para conclusão do procedimento administrativo; iii) proceder com a implantação do QUINQUÊNIO no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico, ou 20% caso obtenha direito a mais um quinquênio durante o transcurso do processo, com a devida incorporação em seus vencimentos, com garantia do pagamento dos efeitos financeiros retroativos, observando-se a prescrição quinquenal anterior ao momento do ajuizamento do feito, até a efetiva implantação na folha de pagamento, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais; Devidamente citado (ID. 52913183), o Município requerido apresentou Contestação nos termos do ID. 56716597 aduzindo, em síntese, ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não teria procedido previamente com pedido administrativo quanto ao objeto do feito, bem como pelo fato de a parte autora ter solicitado enquadramento de adicional de tempo de serviços sem, no entanto, especificar valores de liquidez. Aduz, ainda, impossibilidade de acrescentar qualquer tipo de despesa ante contexto da Pandemia causada pela COVID-19, ao passo que já estaria com 65% (sessenta e cinco por cento) de seu orçamento comprometido com despesas inerentes à pandemia. Alega, por fim, a ausência de direito adquirido uma vez que o art. 113 da Lei Orgânica Municipal teria sido revogado à partir da Emenda à Lei Orgânica n. 001/2018. Em Réplica a Contestação (ID. 58266199), pugnou pela aplicação da revelia ao Município requerido uma vez que sua contestação teria sido intempestiva, pelo o que pugnou pelo desentranhamento da peça contestatória dos autos. Certidão em ID. 64627742 apontando Contestação intempestiva pelo Município requerido. Devidamente intimadas para indicarem as provas que pretenderiam produzir (ID. 66261301), sobreveio petitório da parte autora (ID. 66793008), manifestando desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Em petitório de ID. 67375905 sobreveio manifestação do Municipio requerido pugnando pela ausência de interesse em produção de outras provas, pelo o que requereu o julgamento antecipado da lide. Em decisão de ID. 77983797 este Juízo determinou a intimação da parte autora para que juntasse ao feito cópia do processo administrativo de progressão/promoção integral; lei que fundamenta seu pedido; bem como declaração que atua na função de professor como prova de sua vigência, o que foi cumprida pela parte autora conforme se vislumbra a partir de ID. 88547261. Intimado a se manifestar acerca da documentação apresentada pela parte autora, sobreveio aos autos manifestação do Município requerido (ID. 96655380) apontando incidente de Repercussão Geral Tema 1075 acerca da Lei de Resposabilidade Fiscal que definiria os patamares de gastos com pessoal a fim de preservar o equilíbrio orçamentário, ao mesmo passo em que defendeu que a parte autora não teria cumulado todos os requisitos insculpidos na Lei 638/2010, uma vez que se faria necessário a realização de avaliação de desempenho; o efetivo exercício da prática docente no âmbito escolar, bem como frequência mínima de 90% (noventa por cento) no pleno exercício de suas funções no período correspondente a promoção horizontal. Ao final, afirmou que teria ocorrido a perca do objeto processual uma vez que a progressão ao nível "G" já teria ocorrido em 01/01/2022, ao mesmo tempo que já estaria recebendo o percentual de 15% (quinze por cento) que lhe seria devido referente ao Nível III de progressão vertical. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. Ato contínuo, cumpre esclarecer que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que, eventualmente, se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. A propósito, a jurisprudência das Cortes Superiores é firme no sentido de que os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos de servidor público, já reconhecidos pela própria Administração Pública, como é o caso em debate: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado” (STF AI 363129 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02090-08 PP-01537). Isso posto, passo a análise do mérito. II.1 Da revelia O réu foi devidamente citado e apresentou Contestação ao feito, que, no entanto, mostrou-se intempestiva, conforme apontada Certidão em ID. 64627742. Como o réu é a Fazenda Pública, importa salientar que a declaração de revelia produz apenas o efeito processual, ou seja, perde o direito a intimação no processo, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346 e parágrafo único, do CPC). Contudo, a revelia não produz efeitos materiais em desfavor da Fazenda Pública, de forma que a ausência de defesa não gera presunção de que os fatos alegados pelo Autor são verdadeiros, não isentando-o, assim, de produzir provas a este respeito. Isto porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao Autor desconstituí-los em uma demanda judicial. Assim, tem-se diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade dos efeitos materiais quando o assunto é Revelia Fazenda Pública, conforme pode ser observado: PROCESSUAL CIVIL. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTARQUIA ESTADUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VEDAÇÃO AO REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.(...) II - Em análise ao acórdão vergastado, o qual entendeu inaplicável o efeito material da revelia em desfavor da Fazenda Pública, constata-se que este se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes: AR n. 5.407/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe 15/5/2019; REsp n. 1.701.959/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no REsp n. 1.358.556/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016. III - Observado que o entendimento consignado pelos recorrentes, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ. (…) (AgInt no AREsp 1441283/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) Portanto, reconheço a revelia do ente Requerido, mas não aplico a presunção de veracidade dos fatos asseverados na exordial. II.2 Mérito Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por EDMILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO em desfavor de MUNICÍPIO DE TOUROS. No caso em comento, contata-se que a parte autora é servidor público, da Prefeitura Municipal de Touros/RN, exercendo atualmente a função de Professor N-II lotado na E. M. DR. ORLANDO FLAVIO JUNQUEIRA AYRES, registrado sob a matrícula de nº 0001301, tendo tomado posse em seu cargo no dia 02 de Outubro de 2001. É o que se depreende da petição inicial e também da documentação acostada, destacando-se a ficha financeira (ID. 96655387). Pois bem. A pretensão autoral merece acolhimento. II.2.1 - Da progressão vertical Pretende a parte autora que seja reconhecida sua progressão vertical passando de "Professor Nível N-II" para para "Professor Nível N-III", uma vez que teria conquistado título de MESTRE à partir da conclusão de Mestrado em Ciências da Educação e Multidisciplinaridade. Dessa forma, nos termos do que dispõe a Lei Municipal n. 638/2010, importa, neste momento, ao presente feito, o que dispõe o seu art. 10º: Art. 10º - Nível é o conjunto de profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, com o mesmo grau de formação ou habilitação em que se estrutura a carreira correspondendo a: I – Nível especial (nível médio – magistério); II – Nível I, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica; III - Nível II, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de especialização; IV - Nível III, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de mestrado; V - Nível IV, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de doutorado; Isto posto, a parte Requerente pretende que seja reconhecida a progressão vertical ao Nível N-III desde 04/10/2017, prazo estipulado à partir do cômputo de 90 (noventa) dias após entrada do pedido administrativo, bem como a condenação do Município requerido ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos, à partir da mesma data, até a efetiva implantação da progressão em sua folha de pagamento dos valores pertinentes ao Nível N-III. Dessa forma, a par do que aponta o Município requerido em manifestação de ID. 96655380, de que não existira pedido administrativo realizado para a apontada progressão, bem como que haveria sido perdido o objeto processual uma vez que a parte autora já receberia a proporção de 15% (quinze por cento) referente ao enquadramento referente ao Nível III, vislumbro que as afirmações não merecem prosperar. À primeira, porque verifico que consta em ID. 88547262 (Pág 03), pedido administrativo realizado pela parte Autora cujo objetivo é a atualização de Letras, pedido este apresentado junto de Ata de Defesa de Dissertação de Mestrado, cujo diploma que também se encontra colacionado ao feito em ID. 50488059. À segunda, porque apesar do que narra o Município requerido, vislumbro que o próprio documento acostado no ID. 96655387 aponta que a parte autora permaneceria no cargo de Professor N-II, quando, conforme pedido administrativo e o que garante o Art. 10º da Lei Municipal n. 638/2010, é devido à parte autora a Progressão Vertical ao Nível III, ante sua formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de mestrado, devidamente colacionado ao feito em ID. 50488059. Compulsando os documentos carreados nos autos, verifico que a parte autora atendeu a todos os requisitos essenciais à concessão da progressão vertical, apresentando título de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado, devidamente expedido por IES reconhecida pelo MEC à época de sua expedição (ID. 50488059), motivo pelo qual faz jus à progressão funcional ao Nível N-III e, por conseguinte, à implantação do percentual de 15% (quinze por cento), sobre o seu vencimento, desde 04 de julho de 2017, data de recebimento do pedido administrativo pelo Município Requerido. Ademais, ainda quanto à questão referente à necessidade de dotação orçamentária, registro que a partir do momento que uma Lei Complementar autoriza progressão de carreira em determinado cargo público, presume-se que exista previsão orçamentária para tanto, não podendo, dessa forma, valer-se a Administração Pública de tal questão para contrariar a pretensão deduzida na exordial, implicando assim na presunção de existência de recursos orçamentários. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, em 15/03/2022, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais nºs 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1075, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Por tais fundamentos, o pedido de progressão vertical merece acolhimento. II.2.2 - Da progressão horizontal A parte autora pretende que seja reconhecida, ainda, a promoção horizontal passando à Classe "G", desde 02/04/2018, por já contar com 16,5 anos de efetivo serviço, ou, à outra Classe eventualmente adquirida no transcurso do presente feito, com a consecutiva condenação do Município requerido ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos desde a data da aquisição do direito, até a efetiva implantação na folha de pagamento dos valores inerentes à Classe que merece ser promovida. Nesse sentido, quanto a promoção horizontal de classes, a sua regulamentação encontra-se prevista nos artigos 16 da Lei Municipal 638/2010, cuja transcrição considero oportuna: Art. 16 - A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-a por avaliação de desempenho que considerará a participação do (a) educador (a) em efetivo exercício da prática docente no âmbito escolar onde se observará um percentual de frequência minima de 90% (noventa por cento) no pleno exercício de suas funções no período correspondente a promoção horizontal. § 1° - Ficam resguardados os direitos de promoções dos profissionais que estiverem exercendo funções de apoio pedagógico, administrações e de representação de classe, observando a frequência mínima observada no artigo 16. § 2° - A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor estável que tenha cumprido o interstício de 04 anos na classe A e de 2 e 1/2 (dois anos e meio) nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 3° - A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada 2,5 anos, a partir da vigência desta Lei. Da análise dos referidos dispositivos legais, é possível verificar que para a concessão da progressão horizontal, ou seja, para outra classe imediatamente superior, são exigidos a avaliação de desempenho do professor em efetivo exercício da prática docente no âmbito escolar, observando-se um percentual mínimo de 90% (noventa por cento) no pleno exercício de suas funções no período correspondente a promoção horizontal, bem como que se tenha cumprido interstício de 04 (quatro) anos na Classe "A" e de 2 e1/2 (dois anos e meio) nas demais classes de carreira. Na hipótese vertente, vislumbra-se que a parte autora tomou posse em 02/10/2001 no cargo de Professor E-2-M. Dessa forma, deveria ter permanecido na classe "A" até 02/10/2005; Classe "B" até 02/04/2008; Classe "C" até 02/10/2010; Classe "D" até 02/04/2013; Classe "E" até 02/10/2015; Classe "F" até 02/04/2018; Classe "G" até 02/10/2020; Classe "H" até 02/04/2023, quando passou, então, à Classe "I", em que permanecerá até 02/10/2025. Compulsando os autos, vislumbro que a parte Requerente formulou pedido administrativo ao ente Requerido no que tange tanto à promoção horizontal (atualização de letras), quanto à promoção vertical, ante aquisição de título de Mestrado, nos termos do ID. 50488057. Pois bem. A concessão da promoção supramencionada é ato vinculado. Vislumbro, dessa forma, que se atendidos os requisitos legais pela autora, o direito em apreço há de ser concedido, posto que norteado tanto pelo princípio da estrita legalidade (art. 37, caput, CF), como da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), sendo, portanto, de obrigatória ultimação pelo réu, ainda que não haja a devida avaliação apresentada enquanto requisito do diploma legislativo que versa a matéria do pleito, isso porque o pedido foi bem fundamentado e os documentos acostados aos autos são suficientes para a análise do mérito. Ao mesmo passo, frequentemente, têm sido julgados pleitos neste mesmo sentido em que a inércia do ente Requerido em questão tem sido uma prática reiterada neste Juízo, não podendo a parte autora, portanto, ser prejudicada em seu direito, ante inércia do Município requerido na realização da avaliação que se mostra enquanto requisito para a concessão da progressão e promoção pleiteadas. Nesse sentido, diante do preenchimento das condições legalmente exigidas para o enquadramento à Classe “G” desde 02/04/2018 a 02/10/2020, Classe "H" até 02/04/2023, bem como à Classe "I", em que encontra atualmente e permanecerá até 02/10/2025, resta imperioso o reconhecimento do direito da parte Autora, em concomitância com o ajuste dos vencimentos percebidos e o pagamento das parcelas retroativas, observada eventual prescrição quinquenal. Ademais, novamente no que tange à questão referente à necessidade de dotação orçamentária, reitero registro que a partir do momento que uma Lei Complementar autoriza progressão de carreira em determinado cargo público, presume-se que exista previsão orçamentária para tanto, não podendo, dessa forma, valer-se a Administração Pública de tal questão para contrariar a pretensão deduzida na exordial, implicando assim na presunção de existência de recursos orçamentários. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, em 15/03/2022, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais nºs 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1075, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000." Por tais fundamentos, o pedido inicial para progressão horizontal também merece acolhimento. Ato contínuo, cumpre apontar que o pagamento dessa vantagem corresponde a uma relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos na data do ajuizamento para trás (Súmula 85 do STJ). No caso, a prescrição quinquenal não atingiu qualquer parcela, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 02 de novembro de 2019. II.2.3 - Da implantação do Quinquênio No caso em comento, conforme já verificado, contata-se que a parte autora é servidor público da Prefeitura Municipal de Touros/RN, exercendo a função de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação e registrada sob a matrícula de nº 01301-1, tendo tomado posse em seu cargo no dia 02 de Outubro de 2001. É o que se depreende da petição inicial e também da documentação acostada, destacando-se as fichas funcional e financeira (ID. 50488055 e 50488061). No que diz respeito ao Adicional por Tempo de Serviço, sua previsão está contida no artigo 75, do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei Municipal n° 570/2007. Vejamos: Art. 75 O servidor promovido horizontalmente de uma classe para outra, a cada 05 (cinco) anos, percebe adicional de 5% (cinco por cento), até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 53, acrescido se for o caso, da representação prevista no artigo 68. Parágrafo único. O servidor faz jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. Compulsando os documentos carreados nos autos, percebe-se que a parte autora faz jus ao “quinquênio” no patamar de 15% (quinze por cento) sobre seu vencimento base desde 2020. Todavia, atesta-se por intermédio da ficha financeira (ID. 96655391 - Pág. 11), que a parte autora recebeu quinquênio fixado em 5% (cinco por cento) até fevereiro/2022, último registro do documento acostado. Assim, entende-se que não houve até o presente momento qualquer atualização, fazendo jus, por conseguinte, à atualização ao percentual de 15% (quinze por cento). Por fim, cumpre apontar que o pagamento dessa vantagem corresponde a uma relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos na data do ajuizamento para trás (Súmula 85 do STJ), não havendo que se falar em prescrição quanto ao presente pleito autoral. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Dito isso, avanço para o dispositivo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Município de Touros: a) implante a favor da parte autora a PROGRESSÃO FUNCIONAL, nos termos do Art. 10, inciso IV da LCM 638/2010, para que conste em seus registros funcionais o patamar de 15% (quinze por cento), correspondente a progressão vertical ao Nível “III”, levando em consideração para o pagamento a data de 04/10/2017, quando deveria ter sido concedido a progressão funcional administrativamente, excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. b) efetue o pagamento da diferença entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos com base na Progressão Funcional supracitada, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias, adicional de tempo de serviço, quando houver, a partir de 04/07/2017, até a sua efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal, desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ou judicialmente em relação ao mesmo período. c) implante a favor da parte autora a PROGRESSÃO HORIZONTAL, nos termos do Art. 16 da LCM 638/2010, para que conste em seus registros funcionais a Classe "I", desde 02/04/2023, quando deveria ter sido atualizada a sua Classe, nos termos do que aponta o dispositivo legislativo supracitado; d) efetue o pagamento da diferença entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos com base na Progressão Horizontal supracitada e demais progressões alcançadas anteriormente, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias, adicional de tempo de serviço, quando houver, desde quando foram devidas cada progressão, até a sua efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal, desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ou judicialmente em relação ao mesmo período. e) implante em favor da parte autora o “quinquênio” em patamar equivalente a 15% (quinze por cento), levando em consideração para o pagamento a aquisição de cada novo quinquênio e os limites da prescrição, excluídos os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial com o mesmo desiderato deste dispositivo sentencial. Sobre os valores ainda deverá incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter disso cumprida, calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, da seguinte forma: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) e, a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas, em face da isenção legal conferida aos entes públicos. Devido à sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cuja fixação do importe fica postergada para o momento de liquidação do presente julgado, nos termos do art. 85, § 4°, II, CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, I, CPC. Havendo interposição de embargos declaratórios no prazo legal, intime-se a parte embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me em seguida conclusos para sentença, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, proceda a Secretaria à certificação do preparo recursal, acaso devido, e da tempestividade. Realizada a certificação e considerando que não cabe a este magistrado exercer juízo de admissibilidade a respeito da apelação interposta, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º, CPC). Havendo requerimento de recurso adesivo ou preliminar de apelação, nos termos dos artigos 1.009 e 1.010, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a devida manifestação. Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para a devida apreciação, a teor do art. 1.010, § 3º, CPC. Decorrido o prazo recursal, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário. Sobrevindo o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com a consequente baixa nos registros, independentemente de nova conclusão. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Sirva a presente de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 04/12/2023 11:50:48 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 108788543 23120411504843900000102248285 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800777-05.2019.8.20.5158

06/12/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CANDIDA LETICIA PAIXAO BEZERRIL em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de autora em 27/10/2025.

Decorrido prazo de CANDIDA LETICIA PAIXAO BEZERRIL em 27/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

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