Cumprimento de sentença 0801173-38.2020.8.20.5128 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801173-38.2020.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0801173-38.2020.8.20.5128 Requerente/Autor(a): MARIA GABRIELA DE OLIVEIRA MOREIRA Requerido(a)/Réu(é): JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Sentença Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA GABRIELA DE OLIVEIRA MOREIRA em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e de THIAGO VICENTE DA FONSECA, qualificados nos autos, objetivando declaração da nulidade da alteração contratual nº 07, na qual a demandante supostamente teria transferido a integralidade de suas cotas do capital social da empresa Agreste Construtora e Comércio LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.072.392/0001-83, em favor de Thiago Vicente da Fonseca. Em decisão proferida em ID. 63807633, foi concedida a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos da alteração contratual. Citado, o demandado Thiago Vicente da Fonseca peticionou informando que procedeu com a alteração contratual da empresa, o que se deu após a concessão da tutela de urgência, pugnando pela extinção do feito pela perda do objeto (ID. 65169080), enquanto a Junta Comercial requereu a extinção no mesmo sentido. É o que importa relatar. Passo à decisão. Verifico que a plausibilidade das alegações tecidas pela parte autora em seu requerimento inicial foram confirmadas pelo reconhecimento jurídico do pedido apresentado pelo demandado na petição de ID 65169080, e esse reconhecimento leva, por sua vez, a extinção do feito com resolução do mérito. Porquanto, satisfeito o pedido inicial por Thiago, mediante a alteração contratual da empresa, desnecessário e inútil o prosseguimento do processo face à perda de seu objeto em relação à Junta Comercial, ocorrendo, por conseguinte, o fenômeno da carência de ação por falta de interesse processual superveniente, dando ensejo à extinção do processo sem apreciação do mérito. Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido e, por consequência, EXTINGO o processo em relação ao demandado Thiago, e ante à falta de interesse processual superveniente em relação à Junta Comercial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "a", e art. 485, inciso VI, respectivamente, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Diante do Princípio da Causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (art. 82, § 2º, do CPC) em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dou esta por publicada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em não havendo mais providências a serem tomadas, determino o arquivamento dos autos, com baixa no registro. Cumpra-se. Santo Antônio, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Deferido em parte o pedido de PARTE EXEQUENTE

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(19)