Procedimento Comum Cível 0801661-03.2023.8.20.5123 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801661-03.2023.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 07:11

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 07:11

Decorrido prazo de MELISSA MORAIS DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 07:00

Decorrido prazo de MELISSA MORAIS DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 07:00

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição de extinção

09/10/2024, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:46

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco Inter S/A Advogados: André Jacques Luciano Uchôa Costa e outro Apelado: Nilton Azevedo Advogados: Melissa Morais dos Santos e Matheus Pinto Nunes Relator: Luiz Alberto Dantas Filho (Juiz Convocado) DECISÃO Apelação Cível interposta pelo Banco Inter S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parelhas, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Danos Morais nº 0801661-03.2023.8.20.5123, ajuizada por Nilton Azevedo, julgou parcialmente procedente a demanda. Vieram as partes aos autos para informar acerca de acordo celebrado entre elas (ID 27181672). É o relatório. DECIDO. In casu, analisando o termo do acordo acostado aos autos, observa-se que o mesmo preenche os seus requisitos de validade, quais sejam: objeto lícito, partes capazes e forma prescrita ou não defesa em lei e que aos advogados subscritores do termo de acordo foram conferidos os poderes especiais para transação. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Tendo havido renúncia expressa ao prazo recursal, certifique a Secretaria Judiciária oportunamente o trânsito em julgado, remetendo-se em seguida os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal, data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Apelação Cível nº 0801661-03.2023.8.20.5123 Origem: Vara Única da Comarca de Parelhas

03/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 18:24

Juntada de despacho

02/10/2024, 15:02

Documentos

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 18:24

Decisão

•01/10/2024, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801661-03.2023.8.20.5123 Polo ativo BANCO INTER S.A. Advogado(s): LEONARDO FIALHO PINTO Polo passivo NILTON AZEVEDO Advogado(s): MELISSA MORAIS DOS SANTOS, MATHEUS PINTO NUNES EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO REFERENTE À CARTÃO DE CRÉDITO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ILÍCITA NA HIPÓTESE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. DIMINUIÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, ausente o parecer ministerial, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tudo nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Banco Inter S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parelhas, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Danos Morais nº 0801661-03.2023.8.20.5123, ajuizada por Nilton Azevedo, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos (parte dispositiva da sentença): III – DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO as preliminares arguidas e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente a relação entre as partes no particular do contrato de nº 55000000000000059236, determinando a suspensão definitiva dos descontos, sob pena de medidas coercitivas; b) CONDENAR o réu Banco Inter S/A a restituir os valores descontados indevidamente de forma dobrada, descontada a quantia de R$ 1.084,04 transferida via ted ao autor a título de contraprestação (id. 111493873), cuja apuração ocorrerá em sede liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c o art. 161, §1º, do CTN), desde o do evento danoso (Súmula 54 do STJ). c) CONDENAR o banco promovido, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC contada a partir da publicação da sentença. P. R. I. [...] Custas e honorários pelo réu, estes fixados em 10% sob o proveito econômico obtido (art. 85, §2º, do CPC). Em suas razões (ID 26052467), a instituição financeira alegou que o contrato de empréstimo pessoal adquirido pela parte autora é válido, uma vez que há extrato comprovando depósito do valor contratado em conta de sua titularidade. Sustentou que o débito se encontra quitado desde julho de 2012 e, desde essa data, a parte apelada não sofre qualquer desconto referente ao contrato discutido nos autos, bem como que o Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 059236 foi devidamente firmado, inclusive com autorização para desconto em folha de pagamento, tendo sido gerado um Cartão de Crédito Consignado. Aduziu o demandante que o valor do dano moral fixado pelo juiz a quo não atinge o princípio pedagógico e punitivo da condenação, sendo necessária a extinção do quantum indenizatório, caso seja provido o recurso, ou ainda a redução daquele montante. Ao final, pugna pelo provimento ao presente recurso, sendo reformada a sentença recorrida, para que seja julgada improcedente a demanda ou seja reduzido o montante indenizatório. Não houve apresentação de contrarrazões. A 15ª Procuradora de Justiça, Dra. Jeane Maria de Carvalho Rodrigues, deixou de intervir no feito ao argumento de ausência de interesse social ou individual indisponível. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. Cinge-se a análise recursal acerca da possibilidade de mudança da sentença que julgou procedente a ação, deferindo os pedidos contidos na exordial, alegando violação ao princípio da boa-fé contratual e ausência de informações claras ao consumidor. Insta consignar, de imediato, a aplicabilidade dos dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, diante da caracterização de relação de consumo, de acordo com a Súmula nº 297 do STJ, inclusive quanto à responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte do fornecedor de serviços, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, como determinado pelo Juízo monocrático. Assim sendo, não havendo dúvida sobre o tipo de relação entre as partes, verifica-se que o Banco é o fornecedor de produto e serviço e a consumidora é a destinatária final. In casu, o Banco Inter S/A não provou a regularidade dos descontos e, com isso, não demonstrou que agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que não apresentou o contrato objeto da lide, apresentando outros documentos que não conseguem evidenciar que houve o consentimento da parte consumidora na contratação referida. Portanto, conclui-se que não cumpriu a instituição bancária o ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, não há dúvida sobre a obrigação de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pois, como reza o artigo 42, parágrafo único do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, não sendo este último o caso dos autos. Nesse diapasão, a ausência de demonstração clara à consumidora acerca dos valores que seriam descontados, reforça a tese de ofensa ao dever de informação e ao princípio da boa-fé contratual, restando configurada, por conseguinte, a falha na prestação de serviço ante a ausência de comprovação da devida contratação que pudesse ensejar a cobrança dos descontos ora discutido, afastando o exercício legal de direito, sendo o consumidor/apelado merecedor inclusive de danos morais indenizáveis. Portanto, não havendo dúvida sobre o dever de indenizar, resta analisar a questão relacionada ao quantum indenizatório. Nessa perspectiva há de sopesar-se as peculiaridades do caso, assim com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além das condições socioeconômicas das partes. In casu, modifico o valor dos danos morais que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme entendimento desta Segunda Câmara Cível em casos semelhantes aos dos autos. Sobre a matéria: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA B. EXPRESSO”. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ILEGALIDADE PATENTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO STJ. ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INCONFORMISMO PROCEDENTE. FIXAÇÃO EM PATAMAR DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E INSUFICIENTE PARA RESSALTAR OS ASPECTOS PUNITIVOS E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. PECULIARIDADE DA CAUSA QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE A VÍTIMA É PESSOA IDOSA DE 62 ANOS QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APENAS 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. QUANTUM AUMENTADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800136-57.2022.8.20.5143, Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, Assinado em 01/11/2022). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. COBRANÇA DE TARIFA CORRESPONDENTE AO SERVIÇO BANCÁRIO QUE NÃO FOI CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E NÃO SEGUE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800172-95.2022, Dr. Eduardo Pinheiro, Juiz Convocado, Segunda Câmara Cível, Assinado em 01/11/2022). Em relação aos danos morais há que observar que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento dos danos (Súmula 362 STJ) e os juros a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Cabível também a condenação da parte recorrente, a título de repetição do indébito em dobro, devendo os valores descontados indevidamente nos proventos da apelada serem comprovados, o que será apurado em sede de liquidação de sentença, atualizado pelo INPC e com incidência de juros de 1% (um por cento) a partir da data dos descontos realizados. Registre-se, por fim, que foi reconhecida na sentença a necessidade da devolução do montante já adiantado ao consumidor. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso do apelante apenas para diminuir o quantum referente aos danos morais, fixando-os no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. Cinge-se a análise recursal acerca da possibilidade de mudança da sentença que julgou procedente a ação, deferindo os pedidos contidos na exordial, alegando violação ao princípio da boa-fé contratual e ausência de informações claras ao consumidor. Insta consignar, de imediato, a aplicabilidade dos dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, diante da caracterização de relação de consumo, de acordo com a Súmula nº 297 do STJ, inclusive quanto à responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte do fornecedor de serviços, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, como determinado pelo Juízo monocrático. Assim sendo, não havendo dúvida sobre o tipo de relação entre as partes, verifica-se que o Banco é o fornecedor de produto e serviço e a consumidora é a destinatária final. In casu, o Banco Inter S/A não provou a regularidade dos descontos e, com isso, não demonstrou que agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que não apresentou o contrato objeto da lide, apresentando outros documentos que não conseguem evidenciar que houve o consentimento da parte consumidora na contratação referida. Portanto, conclui-se que não cumpriu a instituição bancária o ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, não há dúvida sobre a obrigação de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pois, como reza o artigo 42, parágrafo único do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, não sendo este último o caso dos autos. Nesse diapasão, a ausência de demonstração clara à consumidora acerca dos valores que seriam descontados, reforça a tese de ofensa ao dever de informação e ao princípio da boa-fé contratual, restando configurada, por conseguinte, a falha na prestação de serviço ante a ausência de comprovação da devida contratação que pudesse ensejar a cobrança dos descontos ora discutido, afastando o exercício legal de direito, sendo o consumidor/apelado merecedor inclusive de danos morais indenizáveis. Portanto, não havendo dúvida sobre o dever de indenizar, resta analisar a questão relacionada ao quantum indenizatório. Nessa perspectiva há de sopesar-se as peculiaridades do caso, assim com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além das condições socioeconômicas das partes. In casu, modifico o valor dos danos morais que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme entendimento desta Segunda Câmara Cível em casos semelhantes aos dos autos. Sobre a matéria: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA B. EXPRESSO”. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ILEGALIDADE PATENTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO STJ. ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INCONFORMISMO PROCEDENTE. FIXAÇÃO EM PATAMAR DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E INSUFICIENTE PARA RESSALTAR OS ASPECTOS PUNITIVOS E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. PECULIARIDADE DA CAUSA QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE A VÍTIMA É PESSOA IDOSA DE 62 ANOS QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APENAS 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. QUANTUM AUMENTADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800136-57.2022.8.20.5143, Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, Assinado em 01/11/2022). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. COBRANÇA DE TARIFA CORRESPONDENTE AO SERVIÇO BANCÁRIO QUE NÃO FOI CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E NÃO SEGUE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800172-95.2022, Dr. Eduardo Pinheiro, Juiz Convocado, Segunda Câmara Cível, Assinado em 01/11/2022). Em relação aos danos morais há que observar que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento dos danos (Súmula 362 STJ) e os juros a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Cabível também a condenação da parte recorrente, a título de repetição do indébito em dobro, devendo os valores descontados indevidamente nos proventos da apelada serem comprovados, o que será apurado em sede de liquidação de sentença, atualizado pelo INPC e com incidência de juros de 1% (um por cento) a partir da data dos descontos realizados. Registre-se, por fim, que foi reconhecida na sentença a necessidade da devolução do montante já adiantado ao consumidor. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso do apelante apenas para diminuir o quantum referente aos danos morais, fixando-os no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

03/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MELISSA MORAIS DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MELISSA MORAIS DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de extinção

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Todas as movimentações(65)