Cumprimento de sentença 0827675-41.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0827675-41.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827675-41.2019.8.20.5001 Polo ativo CONDOMINIO ILHA VERDE Advogado(s): DIEGO SEVERIANO DA CUNHA, AGNES SEVERIANO DE SOUZA Polo passivo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN. SANÇÃO APLICADA QUE NÃO FOI PRECEDIDA DE QUALQUER PROCEDIMENTO PARA AFERIÇÃO DA ALEGADA IRREGULARIDADE. ATENTADO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COM REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA MULTA QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal (ID 26892429), que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para: a) declarar a inexistência da multa por infração no valor de R$ 12.796,80; b) declarar a nulidade do contrato de parcelamento do débito com confissão de dívida de ID 45457799 - Pág. 2; e c) condenar a parte ré na devolução simples dos valores pagos pela parte autora a título de multa de infração, corrigido monetariamente pelo INPC a contar do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em suas razões (ID 26892432), a recorrente realçando a impossibilidade da inversão dos ônus probatórios na situação em análise na presente lide. Argumenta que “somete ocorre inversão do ônus da prova, quando, além dos requisitos exigidos com base na legislação, seja impossível a produção de provas do alegado fato constitutivo do direito do autor, conforme entendimento da jurisprudência pátria”. Assegura que a inversão dos ônus probatórios deveria ter sido reconhecida ainda na fase de instrução, e não apenas por ocasião do julgamento, tratando-se de medida que prejudicou o exercício do contraditório e ampla defesa. Pretende a nulidade da sentença neste sentido. Quanto ao mérito, no tocante às intervenções e serviços realizados na rede de distribuição de águas e esgotos, destaca que “as obras internas aos imóveis são de exclusiva responsabilidade dos clientes, enquanto as obras externas, envolvendo a rede pública, competem à CAERN”. Em relação ao fato que sustenta a tese autoral, esclarece que “o Registro de Atendimento nº 5018082, anexado pela parte recorrida, foi utilizado de forma equivocada, uma vez que apenas evidencia a necessidade de realização de obra para viabilização do esgotamento sanitário. O próprio representante do condomínio, conforme consta no Registro de Atendimento, solicitou uma constatação prévia para posterior ligação da água. No entanto, como evidenciado no parecer técnico, as adaptações necessárias não foram realizadas, e, portanto, a solicitação de serviço deveria ter sido formalizada nos Núcleos de Atendimento, para o devido encaminhamento ao setor competente”. Assegura que foram repassadas todas as informações necessárias à realização dos serviços, inclusive quanto aos requisitos técnicos essenciais. Pontua que as obras foram realizadas em desacordo com as orientações. Realça “que não existe nos autos qualquer Registro de Atendimento ou Ordem de Serviço referente aos dias mencionados na inicial que não tenha sido já apresentado por ambas as partes. O único Registro de Atendimento relevante para o caso, nº 5018082, refere-se à constatação da possibilidade de instalação de esgoto, conforme já detalhado, sendo essa a única interação formal da CAERN com o condomínio até aquele momento”. Assevera que “jamais participou de qualquer intervenção que pudesse prejudicar a saúde pública, como alegado. Pelo contrário, a Companhia limitou-se a cumprir sua prerrogativa de informar ao cliente sobre a necessidade de adequação das instalações antes que se pudesse proceder à conexão com a rede de esgotos”. Reputa devida a multa aplicada, tendo em vista a obra realizada unicamente pelo condomínio requerente ultimou por danificar a rede de fornecimento de água, com potencial risco de contaminação. Termina por requerer o conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que seja reformada a sentença, julgado-se improcedente o pedido inicial. Intimado, o Condomínio Ilha Verde apresentou suas contrarrazões (ID 26892437), realçando a idoneidade do fundamento da sentença no exame da matéria de fato discutida nos autos. Argumenta que, nada obstante a alegação de que houve ligação clandestina da rede de esgotos do condomínio no sistema de distribuição de águas da companhia, não foi previamente notificada ou tomou conhecimento da instauração de procedimento administrativo neste sentido. Reafirma que houve aplicação de sanção (multa) sem que tenha sido preservado o exercício do contraditório e ampla defesa. Acentua ser possível na situação dos autos a inversão dos ônus probatórios, sobretudo ante a impossibilidade de fazer prova de fato negativo. Reitera que “durante toda a instrução processual, a Apelante não conseguiu apresentar provas que sustentassem a legalidade da multa aplicada. Não foram juntados aos autos: a) Auto de infração em desfavor do condomínio; b) Processo administrativo com a devida intimação do autor para apresentação de defesa; c) Laudo técnico comprovando a alegada ligação clandestina; d) Resposta ao ofício solicitando esclarecimentos (ID 45457758); e) Aviso de corte de fornecimento de água”. Discorre sobre a nulidade da multa e do consequente instrumento de parcelamento. Ao final, requer o desprovimento do apelo, para que seja confirmada a sentença em sua integralidade. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 7ª Procuradoria de Justiça (ID 26939843), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente apelo. O cerne meritório debatido no recurso cinge-se à verificação da possível inobservância do devido processo legal na aplicação de multa pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN em face do ente condominial requerente. Analisando atentamente os fundamentos trazidos nas razões recursais, verifico que e companhia recorrente busca legitimar sua atuação na hipótese, sob a justificativa de que as intervenções promovidas pelo ente sindical na rede de abastecimento de águas e recolhimento de esgotos teria sido irregular. Por seu turno, em contraposição, o ente condominial requerente assegura que todas as obras e serviços foram realizados com a devida autorização e chancela da empresa responsável pelo serviço de fornecimento de águas e esgotos. Contudo, considerando os limites objetivos da lide, entendo que referidas matérias mostram-se transversais ao cerne de mérito, não repercutindo substancialmente para o julgamento da lide. Importa, de fato, verificar se houve instauração de procedimento administrativo pela CAERN visando a apuração da potencial irregularidade nas intervenções realizadas pelo condomínio, com resguardo do devido processo legal substancial, com expressão no exercício do contraditório e ampla defesa. Sob esta perspectiva, entendo correta a inversão dos ônus probatórios, na medida em que seria amplamente possível à companhia demandada trazer aos autos registros que demonstrassem a efetiva instauração do procedimento administrativo, ao passo que seria impossível ao autor fazer prova de fato negativo, conforme alegado na inicial, não havendo que se falar em nulidade da sentença no ponto em questão. Sobre a matéria, há precedentes ilustrativos colhidos em precedentes dos Tribunais Superiores: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME. PROVA NEGATIVA. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Alterar as conclusões da Corte de origem quanto à ausência de provas da efetiva prestação do serviço de transporte é providência que demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo. Precedentes. 4. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1206818 SP 2017/0298612-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA) Neste sentido, inclusive, tive a oportunidade de já me posicionar, por ocasião do julgamento de matéria correlata: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCESSO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.017, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PARTE DEMANDANTE QUE CUMPRIU COM O ÔNUS PROCESSUAL DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DIABÓLICA. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS O PACTO CONTRATUAL FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803178-57.2021.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/06/2021, PUBLICADO em 06/07/2021) Superada a matéria anterior, no que se reporta ao mérito propriamente dito, analisando o lastro probatório reunido, inexiste registro apto a demonstrar que a empresa apelante, no exercício de suas atividades de fiscalização e por meio de regular procedimento administrativo, tenha constatado ligação clandestina por parte do condomínio requerente, seja na rede de distribuição de águas ou na tubulação de coleta de esgotos. Sob esta ótica, não houve demonstração da formalização de Auto de Infração próprio e específico ou instauração de procedimento administrativo para apuração da irregularidade, aos quais se tenha dado ciência ao consumidor como meio de resguardar o amplo exercício de suas faculdades processuais defensivas. Sob o manto da legalidade, sabe-se que a Constituição Federal de 1988, ao fixar princípios e regras de ordem processual, fez destacar em seu artigo 5º, LIV e LV, que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, além de assegurar aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o respeito irrestrito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Sobre o tema, válida a transcrição dos ensinamentos do insigne Celso Antônio Bandeira de Melo: "Estão aí consagrados, pois, o a exigência de um processo formal regular para que sejam atingidas a liberdade e a propriedade de quem quer que seja e a necessidade de que a Administração Pública, antes de tomar decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça-lhe oportunidade de contraditório e de defesa ampla, no que se inclui o direito a recorrer das decisões tomadas. Ou seja: a Administração Pública não poderá proceder contra alguém passando diretamente à decisão que repute cabível, pois terá, desde logo, o dever jurídico de atender ao contido nos mencionados versículos constitucionais." (in Curso de Direito Administrativo, 17ª ed., pág. 105). Referidas garantias representam pedra angular do sistema normativo nacional, sendo o balizador primeiro para a averiguação quanto à legalidade dos procedimentos instaurados pela Administração Pública ou seus prestadores de serviços e permissionários, não se admitindo sob qualquer pretexto sua mitigação. Diga-se, ademais, que tais determinações não se configuram em garantias vazias, devendo ser respeitadas materialmente pela Administração Pública ou por quem preste serviços públicos, seja por concessão ou delegação, de sorte a assegurar o exercício do direito de defesa de forma ampla e irrestrita. Exatamente para cumprir com tais exigências, observa-se no o artigo 159, §1º, I e II, §2º, da Resolução nº 002/2016 da ARSBAN – Agência Reguladora de Serviços Públicos do RN, a exigência para que se forneça ao consumidor auto de infração quando constatada eventual irregularidade: Art. 159. Verificado pelo prestador de serviços, por meio de inspeção, indício de procedimento irregular, o prestador de serviços deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º O prestador de serviços deverá compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Auto de Infração – AI, em formulário próprio, elaborado pelo prestador de serviços, com as seguintes informações: (…) II - uma via do “Auto de Infração - AI” será entregue ao consumidor, que deve conter as informações que o possibilite solicitar perícia técnica, bem como ingressar com recurso junto à Ouvidoria do prestador de serviços e posteriormente à ARSEP; § 2º Uma cópia do AI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. (...) No contexto do sistema normativo nacional traduz-se em direito das partes em procedimento administrativo a garantia do devido processo legal, com manifestação da prerrogativa constitucional que assegura o respeito à ampla defesa e contraditório como requisito indispensável para legitimar a imposição de sanção de qualquer natureza. In casu, da análise dos autos não se observa que tenha havido respeito a tais garantias na imposição da multa, não tendo sido observadas as disposições contidas na Constituição Federal e na normativa específica de regência, de modo a se reconhecer a idoneidade da tese inicial neste sentido. Pode-se intuir, portanto, pela imposição de sanção (multa) sem prévio procedimento administrativo que lhe sirva de suporte e lastro de legalidade, sendo a sentença coerente na análise da matéria. Desta feita, conclui-se que houve infringência das normas gerais que determinam a preservação do devido processo legal, culminando, assim, em prejuízo ao amplo exercício das faculdades defensivas da parte autora. Acerca da matéria, há precedentes nesta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DA EMPRESA NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON/RN. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N.º 20.910/32. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SÓ DEVE CORRER APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO BOJO DO QUAL A PENALIDADE FOI APLICADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA ACERCA DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM SEU DESFAVOR. PREJUÍZO CONSTATADO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LV, DA CARTA MAGNA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0856949-84.2018.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2023, PUBLICADO em 28/03/2023) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAFISCAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVADA OCORRÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA. BUSCA DA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NOS AUTOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Considerando a inobservância do devido processo legal e a ampla defesa, implicando, via de consequência, em cerceamento de defesa, deve ser mantida a nulidade do título executivo extrafiscal, sendo ilegal o ato administrativo de aplicação da multa cobrada, como consignado pelo Juízo sentenciante.2. Precedente do TJRN (RN e AC nº 0847079-83.2016.8.20.5001, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 23/06/2020).3. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0010112-08.2014.8.20.0001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/10/2021, PUBLICADO em 22/10/2021) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. PERÍCIA REALIZADA SEM O OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE INOBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DESRESPEITADOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0009795-30.2002.8.20.0001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2019, PUBLICADO em 08/11/2019) Destarte, deve a sentença ser mantida em sua integralidade, tendo em vista a imposição de multa sem prévio procedimento administrativo que tenha assegurado ao consumidor o amplo exercício do contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente apelo, mantendo a sentença em todos os seus pontos. Por fim, em atenção ao que preconiza o artigo 85, § 11, do NCPC, majoro a verba honorária ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal/RN, 25 de Novembro de 2024.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO ILHA VERDE REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0827675-41.2019.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA VERDE em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, na qual aduz a parte autora, em síntese, que: a) a ré realizou uma obra de saneamento básico em frente ao condomínio autor; b) a caixa instalada pela ré era muito inferior a que possuía o autor; c) o engenheiro responsável pela obra orientou que era preciso a substituição da caixa instalada pela ré por uma nova com dimensões e profundidade compatíveis; d) em 11/12/2018, ao realizar o procedimento orientado pelo engenheiro da requerida, por acidente, houve o furo na tubulação de água da companhia, a qual foi chamada imediatamente para reparo; e) todavia, em dezembro de 2018, além do consumo mensal, a fatura apresentou a cobrança de uma multa por infração, no valor de R$ 12.796,80; f) ao procurar a parte demandada, o síndico do autor foi informado que houve uma ligação clandestina do esgoto do condomínio na tubulação de água da companhia; g) não recebeu qualquer notificação prévia referente à suposta infração e multa aplicada; h) houve o corte do fornecimento em maio de 2019, em razão da ausência de pagamento da multa; e i) em razão disso, foi compelido a assinar um contrato de parcelamento de débito com confissão de dívida, para fins de restabelecimento do fornecimento de água. Diante disso, requereu a apresentação da notificação de infração, processo administrativo ou qualquer comunicação relativa à multa ora discutida. Requereu, ainda: a) desconstituição do débito; b) a declaração de nulidade do contrato de parcelamento do débito com confissão de dívida em razão do vício na celebração do referido negócio jurídico; c) a nulidade da cláusula primeira do contrato de parcelamento do débito com confissão de dívida, em razão da abusividade; e d) a condenação da parte ré na devolução em dobro do valor indevidamente pago. Realizada audiência de conciliação no CEJUSC(ID 48733118), não houve acordo entre as partes. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN apresentou contestação em ID 49466930, na qual alegou, em síntese, que: a) a interligação das instalações prediais à caixa de inspeção é responsabilidade do consumidor, enquanto que a ligação predial (trecho entre a caixa e a rede coletora) é responsabilidade da CAERN; b) em desatenção, o demandante efetuou ligação por conta própria, agindo com total imperícia, pois não possuidor da capacidade de fazê-lo; c) admite a parte autora que os danos ocorridos se sucederam a uma perfuração acidental por operador contratado particularmente, o que fere a prerrogativa de efetuação dos serviços por conta da CAERN; d) ao contrário do alegado pela parte autora, não houve qualquer solicitação para reparo do dano causado pelo acidente; e) com o dano à rede de água, houve perfuração da tubulação no trecho da adutora Novo Campo - Lagoa Nova II, que aduz a água captada na bateria de poços no bairro Capim Macio para o sistema Lagoa Nova II; e f) tal sistema é o responsável pelo atendimento de uma população estimada de 145 mil habitantes; g) é devida a multa aplicada. Réplica apresentada pela parte autora em ID 50206640. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas JOSÉ ANTÔNIO PESSOA LOPES e JOSÉ JOSEVALDO ALVES MARINHO, arroladas pela parte autora (ID 91489801). Em continuidade à instrução, houve a oitiva do depoimento pessoal de DÉBORA REGO GALVÃO e JOSÉ XAVIER DE LIMA FILHO, prepostos da parte ré. Alegações finais apresentadas em ID 97514959 e ID 98407772. É o relatório. Nos termos da inicial, a parte autora pretende a desconstituição do débito relativa à multa por infração aplicada pela ré, a declaração de nulidade do contrato de parcelamento do débito com confissão de dívida, além da condenação da parte ré na devolução em dobro do valor indevidamente pago. Colhe-se da Ordem de Serviço de nº 5018082, que a parte autora procurou a parte ré em 11/12/2018, para informar que a caixa feita pela CAERN não deu suporte ao imóvel e que teria sido orientado pelo engenheiro da demandada a fazer uma caixa mais baixa para ligação nova de esgoto. Na oportunidade, solicitou constatação in loco acerca da aptidão para posterior solicitação de ligação nova. Nos termos da inicial, na mesma data, um dos trabalhadores que prestava serviço ao condomínio provocou um furo acidental na tubulação de água da parte ré. Pois bem. Conquanto o e-mail de ID 45457747 - Pág. 1 indique que a multa por infração se fundamenta na “ligação de esgoto do condomínio em rede de água da Companhia”, inexiste nos autos qualquer auto de infração que subsidie tal afirmativa. Ora, embora incontroverso o furo na tubulação de água, não foram apresentados pela parte ré qualquer elemento suficiente a comprovar que, efetivamente, houve a ligação do esgoto na rede de água da companhia. Importante destacar que a preposta da ré DÉBORA REGO GALVÃO, em seu depoimento, afirmou que não encontrou nenhum documento relativo à notificação prévia da parte autora acerca da infração, tampouco auto respectivo. Como cediço, a licitude da multa pressupõe a prévia notificação do consumidor acerca das supostas infrações cometidas, a fim de lhe possibilitar a defesa na via administrativa, o que não ocorreu no caso em exame. A propósito, o artigo 159, §1º, I e II, §2º, da Resolução nº 002/2016 da ARSBAN – Agência Reguladora de Serviços Públicos do RN, disponível no sítio eletrônico da ré (https://caern.com.br/#/submenu?next=legislacao), dispõe acerca da necessária emissão de auto de infração e entrega de uma via ao consumidor, na hipótese de eventual irregularidade: Art. 159. Verificado pelo prestador de serviços, por meio de inspeção, indício de procedimento irregular, o prestador de serviços deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º O prestador de serviços deverá compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Auto de Infração – AI, em formulário próprio, elaborado pelo prestador de serviços, com as seguintes informações: (…) II - uma via do “Auto de Infração - AI” será entregue ao consumidor, que deve conter as informações que o possibilite solicitar perícia técnica, bem como ingressar com recurso junto à Ouvidoria do prestador de serviços e posteriormente à ARSEP; § 2º Uma cópia do AI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. (...) Nesse sentido, impõe-se a procedência do pedido de desconstituição do débito relativo à multa por infração aplicada pela ré, senão vejamos precedente do TJRN: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO CONSISTENTE EM LIGAÇÃO À REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A FIM DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA MULTA. NULIDADE QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PROFERIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822068-76.2021.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2022, PUBLICADO em 27/10/2022) (destaques acrescidos) Por conseguinte, considerando que a multa por infração foi objeto do Contrato de Parcelamento do Débito com Confissão de Dívida de ID 45457799 - Pág. 2, referido instrumento deverá ser considerado nulo, bem como condenada a parte ré na devolução dos valores pagos pela parte autora em decorrência de tal pactuação. Quanto ao pedido autoral consistente na devolução, em dobro, dos valores pagos, faz-se necessário a comprovação da má-fé da parte demandada, o que, no caso em tela, não ficou evidenciado, razão pela qual deve a repetição do indébito ocorrer na forma simples. Acerca do assunto, seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PES. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...)5. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 539.237/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017) (destaques acrescidos) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REUNIÃO DE AÇÕES SUPOSTAMENTE CONEXAS, PARA JULGAMENTO UNIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO DA APOSENTADORIA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR DO SERVIÇO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível n° 2015.020342-0. 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Cornélio Alves. Julgamento: 23/02/2017) (destaques acrescidos) Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para: a) declarar a inexistência da multa por infração no valor de R$ 12.796,80; b) declarar a nulidade do contrato de parcelamento do débito com confissão de dívida de ID 45457799 - Pág. 2; e c) condenar a parte ré na devolução simples dos valores pagos pela parte autora a título de multa de infração, corrigido monetariamente pelo INPC a contar do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 1 de agosto de 2024. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGNES SEVERIANO DE SOUZA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de comunicações

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(23)