Execução Fiscal 0862250-12.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0862250-12.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: Espólio de JOÃO MARIA FELIX, Representado por FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA e outros DECISÃO A parte exequente requereu a suspensão do processo, com fundamento no art. 922, do Código de Processo Civil, em razão do parcelamento administrativo do débito executado, conforme consta da petição e documentos juntados aos autos. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Execução Fiscal: 0862250-12.2018.8.20.5001 DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo do parcelamento concedido. Decorrido o referido prazo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, informar a situação atual do parcelamento da dívida. Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, DETERMINO à Secretaria que retome o andamento do feito, especificamente com a adoção da(s) medida(s) determinada(s) no id. 123747066, nos seguintes termos: Ante o exposto, considerando que, in casu, a Fazenda exequente indicou Francisca Maria de Oliveira Felix, na qualidade de cônjuge do de cujus, como representante do espólio, seguindo a farta jurisprudência colacionada acima, DEFIRO o pedido de regularização do polo passivo e determino sua substituição para constar o Espólio de João Maria Felix, representado por Francisca Maria de Oliveira Felix (CPF nº 849.861.234-91), a ser citada no endereço indicado no id. 114106453 (pág. 1), qual seja, RUA PRESIDENTE QUARESMA, N° 954, COND. ILHAS DO CARIBE, EDF. ARUBA, APTO 104, BLOCO A - Lagoa Seca - Natal/RN - CEP 59.022-150. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição de extinção

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para decisão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Juntada de termo

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(55)