Monitória 0804558-40.2019.8.20.5124 - TJRN

Monitória 0804558-40.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: ARLETE OLIVEIRA PEREIRA SENTENÇA MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., já qualificada nos autos, via advogado legalmente constituído, ingressou perante este Juízo com ação monitória em desfavor de ARLETE OLIVEIRA PEREIRA, também qualificada. Aduziu a parte autora, em suma, que é credora da importância atualizada de R$ 96.827,74 (noventa e seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), em razão de Contrato de Crédito Pessoal parcelado através de Consignação em Folha de Pagamento do Contrato nº. 447036920. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, ao final, seja a parte ré compelida ao pagamento da dívida, bem como a condenação desta ao pagamento das despesas de sucumbência. Com a inicial vieram documentos. Foi deferida a Justiça Gratuita (ID 42693978) e determinada a expedição do mandado de pagamento, com as advertências legais. A tentativa de citação da parte demandada não obteve êxito (ID 50474035). Foi requerida a pesquisa de endereços (ID 57148936), tendo a medida sido concedida pelo Juízo (ID 60093386). Juntadas as telas dos sistemas judiciais (ID's 60907174, 60907175, 60907176, 60907177, 60907178, 61913749). Através de despacho de ID 64563516, o Juízo reconheceu que o endereço noticiado já foi diligenciado. Instado, a parte autora requereu a citação por edital (ID 64563516), medida acolhida pelo Juízo, conforme despacho de ID 68403671. O edital foi publicado no documento de ID 71326733. Certificado o decurso de prazo para manifestação sobre o edital (ID 71388002). Citada a Defensoria Pública, na função da curadoria especial (ID 71708867), esta apresentou embargos monitórios, suscitando, em sede de preliminar, a nulidade da citação por edital. No mérito, em seguida, formulou a impugnação por negativa geral dos fatos, rogando pelo julgamento improcedente da demanda. Intimada, a instituição financeira foi silente. Por meio de decisão (ID 77576249), foi acolhida a preliminar suscitada pela curadoria especial, determinando a renovação da citação no endereço informado e caso infrutífero, deferida a expedição de novo edital de citação. Conforme certidão de ID 83499455, a diligência foi infrutífera. Requereu a parte autora a ratificação do pedido de citação por edital (ID 87070160), Edital publicado no ID 94282107 e publicado no DJE, na forma certificada no ID 99835192. A Defensoria Pública ratificou os embargos outrora apresentados, reiterando o julgamento improcedente da demanda (ID 113844846). É o que importa relatar. Fundamento e Decido. I – DO MÉRITO Registra o art. 700, do CPC: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No que pertine às provas que consubstanciam a Ação Monitória, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, em consonância com o disposto no citado dispositivo legal, pontificam que o “O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo.” Acrescentando, mais adiante: “Por documento escrito deve-se entender qualquer documento merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.” (Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015). No caso em tela, observo que os documentos que instruíram a inicial preenchem os requisitos supramencionados, dado que são revestidos de certeza e de exigibilidade, apenas sem eficácia executiva, possuindo, ainda, plausibilidade acerca da obrigação cujo cumprimento é exigido. Demais disso, a parte autora também apontou a importância atualizada devida, ancorando aos autos memória de cálculo. Neste particular, consigno que, em que pese o permissivo contido no art. art. 341, parágrafo único, do CPC), o qual estabelece que ao curador especial não cabe o ônus da impugnação especificada dos fatos, não há negar que dos presentes autos não constam quaisquer provas que se contraponham à pretensão da parte autora. Por isso, a procedência da pretensão autoral, no que pertine à constituição do título em executivo judicial, é a medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2558 MONITÓRIA (40): 0804558-40.2019.8.20.5124 Ante o exposto, com amparo no art. 701, § 2º, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. e, em decorrência, condeno a parte ré ao pagamento do somatório do saldo devedor (valor originário da dívida em que se funda a pretensão monitória), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e de atualização monetária pelo IGP-M, ambos a contar do vencimento de cada valor (art. 1º, § 1º, da Lei 6899/1981). Esclareço, por oportuno, que a condenação supra deve ser sobre o valor da dívida original, sem a incidência dos juros e da atualização monetária eventualmente apontados em planilha, sob pena de ocorrência de bis in idem, já que o presente dispositivo sentencial estabelece os indexadores para a devida atualização da dívida. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atendendo ao disposto no art. 701, caput, do CPC, e considerando que não houve resistência efetiva à pretensão autoral (citação via edital – ficta). Esclareço, em arremate, que a nomeação de curador especial para a parte ré revel não conduz à presunção de pobreza desta, já que inexistente nos autos elementos acerca da sua situação econômica. Ciência à Defensora Pública Estadual. Transitada em julgado, certifique-se. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 31 de julho de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA em 17/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA em 06/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(20)