Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807442-57.2023.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807442-57.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:51

Juntada de despacho

17/12/2024, 10:46

Recebidos os autos

17/12/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807442-57.2023.8.20.5106. RECORRENTE: KALIDIA FELIPE DE LIMA COSTA ADVOGADO(A): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS PARTE RECORRIDA: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN e outros DECISÃO Descumprida a determinação de recolhimento do preparo recursal, declaro deserto o recurso. Assim, não conheço do inconformismo com fundamento nos artigos 1.007 e 932, III, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento e baixa na distribuição deste feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível PARTE Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807442-57.2023.8.20.5106. RECORRENTE: KALIDIA FELIPE DE LIMA COSTA ADVOGADO(A): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS PARTE RECORRIDA: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN DESPACHO Verifico que a parte irresignada deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal mediante anexação da guia e comprovante do depósito no momento da interposição do recurso, portanto determino a sua intimação para pagamento e comprovação na forma dobrada, sob pena de deserção, com fundamento nos arts. 1007, § 4º, do NCPC1 e 144, §§ 1 e 2, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte2, em até 5 (cinco) dias. Ressalto que embora a petição recursal tenha aduzido que a irresignada é assistida pelo benefício, seu indeferimento foi expresso na origem, operando preclusão em razão da falta de alegação de fato novo, tampouco havendo recurso sobre a matéria no momento oportuno. Findo o prazo, à conclusão. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora 1Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". 2§ 1º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 20/2016, DJE de 20/04/2016) § 2º. Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 20/2016, DJE de 20/04/2016.) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível PARTE

05/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/07/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 07:43

Conclusos para despacho

22/04/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 09:52

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:09

Documentos

Decisão

•23/09/2024, 17:37

Despacho

•01/08/2024, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807442-57.2023.8.20.5106. RECORRENTE: KALIDIA FELIPE DE LIMA COSTA ADVOGADO(A): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS PARTE RECORRIDA: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN DESPACHO Verifico que a parte irresignada deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal mediante anexação da guia e comprovante do depósito no momento da interposição do recurso, portanto determino a sua intimação para pagamento e comprovação na forma dobrada, sob pena de deserção, com fundamento nos arts. 1007, § 4º, do NCPC1 e 144, §§ 1 e 2, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte2, em até 5 (cinco) dias. Ressalto que embora a petição recursal tenha aduzido que a irresignada é assistida pelo benefício, seu indeferimento foi expresso na origem, operando preclusão em razão da falta de alegação de fato novo, tampouco havendo recurso sobre a matéria no momento oportuno. Findo o prazo, à conclusão. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora 1Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". 2§ 1º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 20/2016, DJE de 20/04/2016) § 2º. Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 20/2016, DJE de 20/04/2016.) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível PARTE

05/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/03/2024 23:59.

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