Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816217-51.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816217-51.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: FLAVIA FERNANDES F DE OLIVEIRA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Flávia Fernandes Freitas de Oliveira Silva ajuizou a presente ação neste Juizado Fazendário, em face do Estado do Rio Grande do Norte, alegando que deveria ter recebido o salário e o décimo terceiro salário, referentes ao mês de dezembro de 2018; contudo, o ente público efetuou o pagamento dessas verbas de forma atrasada e sem os juros e a correção monetária devidos. Diante disso, dentre outros pedidos, requereu a condenação do demandado ao pagamento dos juros de mora e da atualização monetária. Despacho de Id 116780843, determinou a emenda da inicial, a fim de que a parte autora juntasse nos autos os extratos bancários dos anos de 2021 e 2022, objeto da petição inicial, sob pena de extinção do feito. Em Id 120037004, foi proferida sentença pela extinção do processo, sem resolução do mérito (arts. 321 p. único e 485 I, CPC). Recurso inominado da parte autora em Id 121778142. Em sede de órgão colegiado (Id 134958049), foi proferido acórdão reconhecendo a nulidade da sentença de Id 120037004, em razão do entendimento de que não há necessidade de inclusão nos autos dos extratos bancários com o fim de comprovar o atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos estaduais, referente ao período indicado na inicial, por se tratar de fato público e notório. Dessa forma, a turma entendeu pela aplicação do disposto no art. 374, I, do CPC, o qual estabelece que os fatos notórios não dependem de prova. Ademais, determinou-se o retorno dos autos a este Juízo. O demandado (Id 143933111), em contestação, suscitou preliminares de ausência de interesse de agir e prescrição. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos descritos na exordial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, acolho parcialmente a preliminar de ausência de interesse de agir, em decorrência de acordo coletivo realizado no processo de n.º 0006371-89.2016.8.20.0000, pois este decorreu no cumprimento de sentença de nº 0800984-19.2021.8.20.5001, que figura a ora requerente como exequente, ali constando sentença homologatória de pacto firmado perante o Núcleo de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça do RN, não havendo notícia de descumprimento. O ora apontado cumprimento de sentença visou o adimplemento dos encargos financeiros atinentes ao atraso de verbas devidas pelo ente estatal, inclusive, do décimo terceiro salário do ano de 2018. Portanto, remanesce para apreciação, unicamente o pleito objetivando o pagamento de juros e correção monetária, advindos do salário de dezembro de 2018. Ademais, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pelas demandadas, uma vez que a presente ação remonta a verbas pagas nos anos de 2021 e 2022, tendo sido ajuizada a presente ação no ano de 2024, ademais, a parte autora pleiteia apenas o pagamento dos juros de mora e atualização monetária não pagas no período em que houve a regulamentação do pagamento. Quanto ao mérito, cumpre ressaltar que o salário é o meio de sobrevivência do trabalhador empregado, devendo estar ao abrigo de todas as garantias aos direitos fundamentais da pessoa humana. Nessa perspectiva, a Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental e estabeleceu garantias para a sua proteção. Portanto, sempre será relevante a reafirmação de que o salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimido, senão por um motivo legal e justificado. Dispõe o art. 28, §5º, da Constituição Estadual, que os vencimentos dos servidores públicos estaduais deverão ser pagos até o último dia de cada mês trabalhado. Entretanto, admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, contanto que haja correção monetária, ou seja, poderão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês, desde que incida sobre os vencimentos correção monetária. De fato, não há respaldo constitucional para o inadimplemento das verbas devidas aos servidores públicos, como também não há previsão constitucional, nem tampouco legal, para que o pagamento das verbas em atraso ocorra sem o acréscimo de juros e correção monetária, descabendo ao Poder Executivo estadual alegar motivos de “força maior” para afastar a aplicação de ambos ou invocar a Constituição Estadual para afastar a aplicação dos juros. Pelo contrário. A Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei no 11.960, de 29 de junho de 2009, prevê a incidência de juros e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. A discussão outrora existente não dizia respeito à incidência dos juros e correção monetária sobre o débito, mas sim em relação a quais índices deveriam ser aplicados, a depender da natureza do débito, o que restou dirimido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, e pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial no 1.495.146 - MG, na sistemática de recursos repetitivos. Esclarecidos tais pontos, passa-se à análise do caso concreto. Pois bem, vê-se que, de fato, o salário do mês de dezembro do ano de 2018 (Id 116763769 - Pág. 12), foi pago em atraso sem a devida correção monetária, conforme amplamente divulgado nos meios de comunicação oficial do Estado do Rio Grande do Norte. Assim, uma vez que pagos os salários devidos, a correção monetária dos salários pagos em atraso deverá incidir do último dia do mês trabalhado, limite legal estabelecido, e a data do pagamento efetivado, sem permanecer até os dias correntes. Ademais, o valor devido será apurado em sede de cumprimento de sentença, razão pela qual a pretensão será acolhida em parte. Outrossim, a demandada não contestou o débito, pelo contrário, alegou que não cumpriu a obrigação de pagar em virtude da crise econômica e fiscal pela qual o Estado passava. Registra-se, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No mais, quanto à impossibilidade de pagamento em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Incabível o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Assim, a concessão de qualquer vantagem ao servidor pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a demandada, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Por derradeiro, quanto ao pleito de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, não merece guarida, posto que os gastos que podem ser ressarcidos, em caso de vitória em demanda judicial, já são descritos expressamente na legislação processual civil. De fato, as despesas com o processo que podem ser objeto de indenização pelo vencido, quando antecipadas, estão listadas no art. 84, do Código de Processo Civil, sendo elas as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Os honorários advocatícios que devem ser arcados pela parte derrotada, como ônus de sucumbência, são devidos diretamente ao patrono da parte vitoriosa. Aceitar a tese trazida pela parte autora nestes autos equivaleria a criar mais uma verba para a incidência dos honorários sucumbenciais, o que se mostra absurdo, embora sob a aparência de justo ressarcimento dos gastos realizados pela parte vitoriosa com a demanda. Ademais, não há como se opor a terceiro, no caso a parte demandada, a responsabilidade pelo que foi objeto de acordo entre o demandante e o seu causídico, isto é, de acordo bilateral do qual não fez parte. Note-se que a defesa dos interesses em juízo constitui ônus que compete ao interessado arcar, não havendo como transferi-lo para o demandado, salvo nos casos, conforme já salientado, expressamente previstos em lei. Portanto, o presente pleito não procede, por falta de base jurídica. DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0816217-51.2024.8.20.5001 Parte Diante do exposto, o projeto de sentença é no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição e acolher parcialmente a arguição de ausência de interesse de agir, ambas suscitadas pelo demandado e, no mérito, julgar parcialmente procedente a pretensão veiculada na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar, o Estado do Rio Grande do Norte, a pagar, em favor da parte autora, o valor dos juros e da correção monetária calculados sobre o valor da remuneração salarial percebida pela parte autora referente ao mês de dezembro de 2018, devendo o cálculo dos dias de atraso ser computado do último dia do mês trabalhado até a data do efetivo pagamento, nos termos da Constituição Estadual. Sobre o valor incidirá juros de mora e correção monetária calculados nestes termos: I) até 08/12/2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com índice oficial de correção de Caderneta de Poupança, ambos a contar do inadimplemento; II) a partir de 09/12/2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. RAQUEL SOUZA DA COSTA MEDEIROS Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, devem incidir os encargos usuais. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 26 de março de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: FLAVIA FERNANDES F DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FLAVIA FERNANDES FREITAS DE OLIVEIRA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO A Turma Recursal declarou a nulidade da sentença anteriormente proferida, determinando o prosseguimento do feito. Assim, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0816217-51.2024.8.20.5001 Parte recebo a petição inicial. Anote-se a prioridade na tramitação, caso constatada a situação legal, independente de pedido expresso. Do contrário, exclua-se tal prioridade. Cite-se e intime-se a parte demandada, dando-lhe ciência de que deverá apresentar defesa juntamente com a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa de pedir, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial. Apresentada contestação com objeções preliminares e/ou anexados documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Adverte-se que as partes têm o ônus de instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (arts. 373 e 434, CPC), daí porque na contestação e em réplica, cumprirá ao litigante suprir e/ou complementar a prova eventualmente pendente. Caberá às partes, ainda, especificarem e detalharem eventuais diligências a serem deferidas ou informarem se é caso de pronto julgamento do mérito, cientes de que, na ausência de manifestação, os autos seguirão para julgamento. Requerida a produção de prova oral por quaisquer das partes, inclua-se o processo na pauta de audiências de instrução e julgamento. Ao revés, satisfazendo-se os litigantes com as provas já produzidas, fica desde já facultada a apresentação de alegações finais no mesmo prazo assinalado para réplica. Não sendo caso de intervenção do Ministério Público, fica dispensada sua intimação. Após o decurso dos prazos acima assinalados, conclua-se para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 25 de novembro de 2024. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA FERNANDES FREITAS DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Homologados os cálculos

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