Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846929-29.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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RestabelecimentoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares JE · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública TR · TJRN · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

ANDERSON ANTUNES DA SILVA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELLE MONTENEGRO PIRES

OAB/RN 12133·CPF·Representa: Autor

JENIFFER LARESSA DE ARRUDA

OAB/PB 24389·CPF·Representa: Autor

JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/RN 2303·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ANDERSON ANTUNES DA SILVA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL - IPERN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN

Terceiro

IPERN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO RN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 13:49

Transitado em Julgado em 29/10/2025

30/10/2025, 07:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/10/2025, 14:53

Expedição de Intimação.

29/10/2025, 14:37

Expedição de Intimação.

29/10/2025, 14:37

Expedição de Intimação.

29/10/2025, 14:37

Expedição de Intimação.

29/10/2025, 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2025, 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2025, 11:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:40

Conclusos para decisão

08/10/2025, 12:18

Recebidos os autos

08/10/2025, 11:57

Todas as movimentações(133)

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 13:49

Transitado em Julgado em 29/10/2025

30/10/2025, 07:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/10/2025, 14:53

Expedição de Intimação.

29/10/2025, 14:37

Expedição de Intimação.

29/10/2025, 14:37

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 11:02

Despacho

•23/09/2025, 09:01

Expedição de Intimação.

29/10/2025, 14:37

Expedição de Intimação.

29/10/2025, 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2025, 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2025, 11:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:40

Conclusos para decisão

08/10/2025, 12:18

Recebidos os autos

08/10/2025, 11:57

Juntada de certidão

08/10/2025, 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

24/09/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 09:01

Juntada de certidão

23/09/2025, 08:56

Conclusos para decisão

18/09/2025, 17:16

Recebidos os autos

18/09/2025, 16:21

Juntada de documento de comprovação

18/09/2025, 16:21

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

15/09/2025, 13:05

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

12/09/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 12:41

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

30/07/2025, 16:10

Decorrido prazo de MARCELLE MONTENEGRO PIRES em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 15:02

Juntada de ato ordinatório

24/06/2025, 14:14

Desentranhado o documento

24/06/2025, 14:09

Juntada de ato ordinatório

24/06/2025, 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

03/06/2025, 06:56

Decorrido prazo de JENIFFER LARESSA DE ARRUDA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:09

Decorrido prazo de MARCELLE MONTENEGRO PIRES em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:22

Publicado Intimação em 07/05/2025.

12/05/2025, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

12/05/2025, 05:53

Publicado Intimação em 07/05/2025.

11/05/2025, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

11/05/2025, 06:13

Juntada de Petição de petição

10/05/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:50

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/05/2025, 09:16

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

05/05/2025, 09:16

Conclusos para despacho

23/04/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 08:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

02/04/2025, 12:58

Decorrido prazo de ANDERSON ANTUNES DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:17

Decorrido prazo de ANDERSON ANTUNES DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 14:33

Conclusos para despacho

04/02/2025, 17:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/02/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 11:18

Juntada de diligência

26/11/2024, 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2024, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 10:59

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 10:22

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 10:22

Decorrido prazo de ANDERSON ANTUNES DA SILVA em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:20

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 15:04

Conclusos para despacho

24/10/2024, 10:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/10/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 08:52

Conclusos para despacho

15/10/2024, 10:52

Processo Reativado

15/10/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 10:03

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 12:44

Determinado o arquivamento

11/10/2024, 12:44

Conclusos para despacho

11/10/2024, 10:55

Juntada de intimação de pauta

11/10/2024, 10:01

Recebidos os autos

11/10/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0846929-29.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 27-08-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 27/08/24 - 02/09/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 2 de agosto de 2024.

05/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/02/2023, 20:35

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 14:55

Juntada de ato ordinatório

19/01/2023, 14:54

Decorrido prazo de ANDERSON ANTUNES DA SILVA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 07:45

Juntada de Petição de recurso inominado

07/11/2022, 12:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 02:05

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 02:05

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 18:07

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/09/2022 23:59.

07/10/2022, 19:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:45

Julgado procedente o pedido

23/09/2022, 13:57

Juntada de documento de comprovação

23/09/2022, 12:03

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 10:50

Audiência instrução realizada para 23/09/2022 09:00 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

23/09/2022, 10:50

Audiência instrução designada para 23/09/2022 09:00 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

23/09/2022, 10:47

Juntada de certidão

22/09/2022, 16:39

Decorrido prazo de ANDERSON ANTUNES DA SILVA em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 02:32

Decorrido prazo de ANDERSON ANTUNES DA SILVA em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 02:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/08/2022 23:59.

29/08/2022, 22:50

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/08/2022 23:59.

29/08/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 15:50

Audiência instrução não-realizada para 24/08/2022 10:00 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

24/08/2022, 13:13

Juntada de certidão

24/08/2022, 07:44

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 10:26

Juntada de certidão

28/07/2022, 10:25

Audiência instrução designada para 24/08/2022 10:00 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

28/07/2022, 10:14

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

28/07/2022, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 10:12

Conclusos para despacho

26/07/2022, 20:39

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 16:15

Outras Decisões

18/07/2022, 11:37

Conclusos para julgamento

20/05/2022, 08:29

Decorrido prazo de ANDERSON ANTUNES DA SILVA em 13/05/2022 23:59.

18/05/2022, 16:19

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 16:40

Juntada de Petição de contestação

08/03/2022, 13:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/01/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 06:22

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 06:22

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 09:36

Conclusos para despacho

28/09/2021, 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/09/2021, 12:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

28/09/2021, 12:53

Declarada incompetência

28/09/2021, 11:26

Conclusos para decisão

28/09/2021, 10:21

Distribuído por sorteio

28/09/2021, 10:19

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 14:06

Decisão

•05/05/2025, 09:16

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/04/2025, 12:58

Despacho

•06/02/2025, 14:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/02/2025, 13:58

Despacho

•25/10/2024, 15:04

Despacho

•18/10/2024, 08:52

Petição

•15/10/2024, 10:03

Despacho

•11/10/2024, 12:44

Acórdão

•04/09/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 14:54

Sentença

•23/09/2022, 13:57

Todos os documentos(21)

Sentença

•29/10/2025, 11:02

Despacho

•23/09/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 14:06

Decisão

•05/05/2025, 09:16

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/04/2025, 12:58

Despacho

•06/02/2025, 14:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/02/2025, 13:58

Despacho

•25/10/2024, 15:04

Despacho

•18/10/2024, 08:52

Petição

•15/10/2024, 10:03

Despacho

•11/10/2024, 12:44

Acórdão

•04/09/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 14:54

Sentença

•23/09/2022, 13:57

Petição

•23/08/2022, 17:35

Certidão

•28/07/2022, 10:12

Decisão

•18/07/2022, 11:37

Contestação

•08/03/2022, 13:02

Despacho

•02/12/2021, 09:36

Decisão

•28/09/2021, 11:26