Execução de Título Extrajudicial 0852974-78.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0852974-78.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: THIAGO WENICIUS SERLON LIMA DA CRUZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0852974-78.2023.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração (Id 137797465) apresentados por THIAGO WENICIUS SERLON LIMA DA CRUZ em face da decisão de Id 136069129, aduzindo a existência de contradição. O exequente apresentou a petição de Id 137896070, requerendo a retificação do polo ativo, uma vez que foi incorporada pela pessoa jurídica SICOOB CREDIMEPI, inscrita no CNPJ sob o nº 01.644.264/0001-40. Requereu, ainda, a expedição de alvará para transferência do valor bloqueado através do SISBAJUD e a realização de consulta ao sistema RENAJUD. Após, intimada a manifestar-se sobre os embargos, apresentou o exequente/embargado manifestação de Id 143476436, na qual defendeu a intempestividade dos presentes embargos e a ausência de qualquer vício no decisum. Ato contínuo, sobreveio aos autos a certidão de Id 145408017, atestando que a interposição dos embargos se deu de forma intempestiva. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso dos autos, o embargante apresentou embargos de declaração em face de Decisão proferida por este Juízo, que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio das contas bancárias do executado. A esse respeito, dispõe o Art. 1.023 do CPC que os embargos declaratórios serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Contudo, verifica-se que a parte embargante somente o fez após o decurso do prazo, conforme certificado. Nesses termos, prevê o art. 918 do Código de Processo Civil: Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. Considerando, assim, que o caso dos autos se coaduna inteiramente à hipótese do art. 918, I, do CPC, a rejeição liminar dos presentes embargos é medida que se impõe. Diante disso, REJEITO LIMINARMENTE os embargos de declaração, pela sua intempestividade, nos termos do art. 918, I, do Código de Processo Civil. Expeçam-se alvarás eletrônicos para transferência da importância bloqueada pelo SISBAJUD, em favor do exequente e de seu patrono, considerando os seguintes percentuais e dados bancários: - 90% do valor bloqueado a ser liberado em favor da SICOOB CREDIMEPI, inscrita no CNPJ sob o nº 01.644.264/0001-40, sociedade cooperativa incorporadora da Sicoob Rio Grande do Norte: Agência: 1, Conta: 80.000.682-8, Banco: 756, modalidade: Conta corrente. - 10% do valor bloqueado a ser liberado em favor dos Patronos: conta corrente nº 11055-8, Agência 2201, Banco 748 - SICREDI EVOLUÇÃO – Manfrini Andrade Advogados, CNPJ nº 13.018.689/0001-23. DEFIRO o pedido de alteração do polo ativo do feito, em razão da incorporação comprovada através dos documentos colacionados aos Ids 137896073e 137896074, ao passo que DETERMINO que se proceda à retificação do polo, do forma que passe a constar SICOOB CREDIMEPI, CNPJ nº 01.644.264/0001-40. Por fim, pesquise-se no RENAJUD informação sobre veículos registrados no nome da parte executada, procedendo-se ao impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive se constatado que o bem se encontra alienado fiduciariamente. Constatada a alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/RN, a fim de que indique qual a instituição financeira responsável, no prazo de 10 (dez) dias. Sobrevindo aos autos a informação, proceda a Secretaria à expedição de ofício à referida instituição que figura como credora fiduciária, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da dívida existente com o executado, parcelas já pagas e se já houve integral pagamento ou não. Após o cumprimento de todas as diligências, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P.I.C Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: THIAGO WENICIUS SERLON LIMA DA CRUZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0852974-78.2023.8.20.5001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de THIAGO WENICIUS SERLON LIMA DA CRUZ, em que foi determinada a penhora online através do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação da executada. Efetuado o bloqueio de valores, a parte executada pugnou pela invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados são provenientes de salário e, portanto, necessários ao sustento familiar. Para tanto, juntou contracheques e extratos bancários (Id. 128701920 a 128701925). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Sendo assim, se o saldo bancário decorrer de vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se de ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. Nesse sentido, é imprescindível frisar que a regra da impenhorabilidade de valores salariais não é absoluta, tanto que o próprio Código de Processo Civil cria exceções. Com isso, houve a flexibilização da proibição legal. À luz dessa perspectiva garantidora dos primados constitucionais, não se pode olvidar que há, no caso, dois direitos fundamentais e, como tais, merecem igual proteção jurídica. A solução reside na análise equilibrada do binômio preservação da dignidade humana do devedor e direito do exequente à satisfação do crédito. É imperioso que os interesses de ambos os litigantes sejam sopesados e ponderados a fim de que não se imponha ao credor o ônus de suportar a eterna inadimplência do devedor, sob o manto da impenhorabilidade de valores decorrentes de salário. No caso dos autos, foi bloqueado o montante de R$ R$ 1.932,34 (um mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos) na conta do Banco Inter (Id 123155351) e R$ 1.094,99 (um mil e noventa reais e noventa e nove centavos) na conta do Banco Itau (Id 123219293). De acordo com os contracheques colacionados pelo executado (Id. 121221661), ele é funcionário do Mouzalas Azevedo Advocacia, recebendo mensalmente a quantia líquida de R$ 2.892,80 (dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) na conta corrente do Banco Inter. Como se vê nos extratos constantes nos autos, o montante recebido a título de salário se assemelha àquele bloqueado na conta de titularidade da executada no Banco Inter, não havendo o recebimento de valores outros naquela conta bancária. Sendo assim, resta demonstrada a natureza alimentar dos valores bloqueados naquela instituição financeira. Por sua vez, no que se refere à quantia bloqueada na conta corrente do Itaú, tem-se que não é possível examinar a sua origem a partir dos documentos ora colacionados (Ids. 128701920 e 128701921), nem existem informações de que se trata de valor alimentar. Ademais, é imprescindível frisar que a regra da impenhorabilidade dos recursos de poupança inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, tanto que o próprio Código de Processo Civil cria exceções. Com isso, houve a flexibilização da proibição legal, sendo necessária a comprovação de que o valor bloqueado detém a natureza de reserva, de poupança, o que não se observa nos presentes autos. Nesse tocante, já decidiu recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. AVERIGUAÇÃO DA NECESSIDADE PARA A MANUTENÇÃO DIGNA DO EXECUTADO E DE SEUS DEPENDENTES. ENTENDIMENTO PROFERIDO NO ERESP 1.582.475/MG. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o bloqueio de R$ 23.328,13 (vinte e três mil, trezentos e vinte e oito reais e treze centavos), em 4/12/2018. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos financeiros, ao argumento de que a jurisprudência do STJ admite a impenhorabilidade de ativos financeiros depositados em conta poupança, conta corrente, aplicação financeira/fundos de investimento e papel moeda até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. II - O agravante limita-se a tecer ilações genéricas a respeito do padrão de vida médio de uma entidade familiar na sociedade brasileira, bem como sobre a impossibilidade de se afetar um benefício previdenciário da ordem de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, sem trazer argumentos capazes de rever o posicionamento anterior. III - O fato é que, repita-se, o Superior Tribunal de Justiça, no momento do julgamento do EREsp n. 1.582.475/MG, assentou o entendimento de que só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes (EREsp 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.933.159/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Diante disso, nos termos do entendimento jurisprudencial supracolacionado, assim como dos documentos constantes nos autos, tem-se que a executada comprovou a origem alimentar do valor de R$ 1.932,34 (um mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos) na conta do Banco Inter (Id 123155351), visto que os valores se coadunam ao recebido a título de salário, sendo naquela conta, inclusive, que recebe a quantia depositada por seu empregador. O mesmo não se verifica, porém, em relação ao montante constante no Itaú, já que não restou demonstrada a origem salarial nem a necessidade de tal quantia para a sua subsistência ou de sua família. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio, para determinar a liberação do montante de R$ 1.932,34 (um mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos) na conta do Banco Inter, em favor do executado, pois referentes a valores salariais. Quanto à quantia remanescente de R$ 1.094,99 (um mil e noventa reais e noventa e nove centavos) bloqueada na conta do Banco Itau (Id 123219293), verifico que já foi convertido o bloqueio em penhora, com a transferência para conta judicial atrelada ao feito. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão. Na mesma oportunidade, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, bem como para indicar bens passíveis de constrição, já que ainda não houve a satisfação do valor integral da execução. No mesmo prazo, deverá o executado indicar os dados bancários para expedição de alvará, com vistas à devolução do valor bloqueado no Banco Inter, tendo em vista que já se encontra transferido para conta judicial atrelada ao feito. Não havendo manifestação no prazo acima, intime-se pessoalmente a parte exequente para que cumpra o ordenado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 24/06/2025 23:59.

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