Execução de Título Extrajudicial 0017291-42.2004.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0017291-42.2004.8.20.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. EXECUTADO: POSTO BEIRA RIO LTDA - ME, WAYNER RORAN ALVES ROLIM SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida por Alesat Combustíveis S.A. em face de POSTO BEIRA RIO LTDA - ME e WAYNER RORAN ALVES ROLIM, iniciada em 2004, contudo, até o presente momento, medidas de constrição de bens não foram efetivas para a satisfação do débito pleiteado pelo exequente. Em que pese penhorado bem imóvel (id n.º 53122066) a parte exequente informou seu desinteresse no prosseguimento da penhora. Intimada a parte para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, requer a continuidade do feito executivo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 921, do Código de Processo Civil, dispõe a respeito da prescrição depois de ajuizada a execução. Verifica-se que a prescrição intercorrente está configurada quando, por negligência da parte exequente em promover o andamento processual, o processo ficar parado pelo prazo da prescrição da pretensão executória, ou na hipótese de, não localizados bens passíveis de penhora, decretar-se a suspensão do feito, e, passados 1 (um) ano da suspensão, somado ao prazo legal da prescrição, não houver indicação de bens aptos à satisfazer o feito executivo. Para configuração da prescrição intercorrente, o prazo prescricional varia de acordo com o que está sendo executado, vez que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido é o Enunciado n.º 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. Sobremais, a Lei n.º 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Em consonância ao apontado acima, no julgamento do REsp 1340553/RS, DJe 16/10/2018, o STJ assentou entendimento sobre a contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal que reverbera efeitos também nos demais processos executivos. In verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). grifos acrescidos O Código de Processo Civil disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. Do mesmo modo, a Lei n.º 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. Pela atual sistemática, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente – que já começou – fica suspenso. Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). In casu, a primeira diligência infrutífera, objetivando a penhora de ativos do devedor se deu em 08 de agosto de 2007, conforme id n.º 53122031, ocasião em que iniciada a contagem do prazo prescricional. Malgrado efetivada a penhorado de um bem imóvel no curso do processo (id n.º 53122066) a parte exequente informou seu desinteresse no prosseguimento da penhora, uma vez que o referido imóvel tornou-se objeto de uma ação civil pública objetivando a sua regularização (Processo nº 202171000285). Desse modo, o ato constritivo mostrou-se ineficaz para fins de interrupção do prazo prescricional. Com efeito, entre 08 de agosto de 2007 a 08 de agosto de 2012, ausente causas interruptivas da prescrição, de modo que configurada a prescrição quinquenal. Ato contínuo, a suspensão de 01 (um) ano do feito fora iniciada em 25 de fevereiro de 2022 (id n.º 79014378), isto é, durante a vigência da Lei nº 14.195/2021 que conferiu nova redação a alguns dispositivos do art. 921 do CPC, restando implementada em 25 de fevereiro de 2023. Destarte, atendendo ao princípio da razoável duração do processo, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução, passados mais de 16 (dezesseis) anos, desde a intimação do exequente sobre a não localização de bens passíveis de satisfazer a execução, consoante despacho constante do id n.º 53122031, sem lograr êxito a satisfação da execução, tem-se configurada a prescrição intercorrente. Isso porque, em se tratando de instrumento particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição da pretensão da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. II. Vistra-se embasada em título extrajudicial, composto por Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, o qual tem início a contar do veo que a presente demanda executória encontncimento de cada uma das parcelas devidas. III. Considerando que a última parcela do contrato em análise tinha vencimento previsto para 16/01/2010 e a data do ajuizamento da ação de execução foi em 07/02/2017, é inegável que houve o transcurso do prazo quinquenal para a pretensão autoral, sobretudo porque ausente qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00336091120178090051, Relator: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/07/2020) Ademais, não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. Trilhando nessa esteira, vejamos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adorar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022). grifos acrescidos É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. III – DISPOSITIVO Isto posto, pelos motivos expostos e com base no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, em analogia a nova redação do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, e, por conseguinte, a extinção do crédito versado, de modo que JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 924, V e 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes ex lege, se houver, pelo exequente. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 921 § 5º do CPC, não se podendo beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I NATAL/RN, 22 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017291-42.2004.8.20.0001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. EXECUTADO: POSTO BEIRA RIO LTDA - ME, WAYNER RORAN ALVES ROLIM DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A em face de POSTO BEIRA RIO LTDA - ME, WAYNER RORAN ALVES ROLIM, partes devidamente qualificadas. Foram os autos redistribuídos à este Juízo, nos moldes da Lei Complementar n.º 643/2018. Em que pese penhorado bem imóvel, a parte exequente informou seu desinteresse no prosseguimento da penhora. Ex positis, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 29 de outubro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017291-42.2004.8.20.0001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. EXECUTADO: POSTO BEIRA RIO LTDA - ME, WAYNER RORAN ALVES ROLIM DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A em face de POSTO BEIRA RIO LTDA - ME, WAYNER RORAN ALVES ROLIM, partes devidamente qualificadas. Foram os autos redistribuídos à este Juízo, nos moldes da Lei Complementar n.º 643/2018. Em que pese penhorado bem imóvel, a parte exequente informou seu desinteresse no prosseguimento da penhora. Ex positis, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 29 de outubro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017291-42.2004.8.20.0001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. EXECUTADO: POSTO BEIRA RIO LTDA - ME, WAYNER RORAN ALVES ROLIM DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A em face de POSTO BEIRA RIO LTDA - ME, WAYNER RORAN ALVES ROLIM, partes devidamente qualificadas. Foram os autos redistribuídos à este Juízo, nos moldes da Lei Complementar n.º 643/2018. Em que pese penhorado bem imóvel, a parte exequente informou seu desinteresse no prosseguimento da penhora. Ex positis, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 29 de outubro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017291-42.2004.8.20.0001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. EXECUTADO: POSTO BEIRA RIO LTDA - ME, WAYNER RORAN ALVES ROLIM DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A em face de POSTO BEIRA RIO LTDA - ME, WAYNER RORAN ALVES ROLIM, partes devidamente qualificadas. Foram os autos redistribuídos à este Juízo, nos moldes da Lei Complementar n.º 643/2018. Em que pese penhorado bem imóvel, a parte exequente informou seu desinteresse no prosseguimento da penhora. Ex positis, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 29 de outubro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 202371001375. Réu: POSTO BEIRA RIO LTDA - ME e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte autora para se pronunciar sobre o documento de ID 127612379, referente à carta precatória de ID 100957031, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como acompanhar ao andamento da Carta Precatória distribuída junto a 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga D'AJUDA/SE, PROCESSO: 202371001375 (Eletrônico), NÚMERO ÚNICO: 0001632-77.2023.8.25.0036. Natal, 5 de agosto de 2024. Márcia Rúbia Caldas Costa de Oliveira Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 Contato/whatsapp: 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0017291-42.2004.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): Alesat Combustíveis S.A.

06/08/2024, 00:00

Juntada de documento de comprovação

02/05/2024, 12:58

Expedição de Ofício.

23/04/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 14:41

Conclusos para despacho

20/03/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 14:53

Juntada de certidão

22/06/2023, 10:48

Juntada de certidão

31/05/2023, 11:00

Expedição de Carta precatória.

29/05/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 23:28

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 15:41

Processo Reativado

28/02/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 10:53

Conclusos para decisão

27/02/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição

26/02/2023, 20:47

Arquivado Definitivamente

25/02/2022, 08:58

Juntada de certidão

25/02/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 16:31

Conclusos para despacho

31/01/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 20:13

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 06:56

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 18:10

Conclusos para despacho

03/11/2021, 16:55

Juntada de Petição de petição

01/11/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 15:25

Conclusos para despacho

23/08/2021, 17:13

Decorrido prazo de WAYNER RORAN ALVES ROLIM em 06/08/2021.

23/08/2021, 17:13

Decorrido prazo de ANDRE SILVA VIEIRA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 11:00

Conclusos para despacho

15/05/2021, 10:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/05/2021, 19:58

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/04/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 16:32

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 16:27

Juntada de certidão

19/04/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:24

Juntada de certidão

13/01/2021, 14:04

Expedição de Ofício.

12/01/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2020, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 11:51

Conclusos para despacho

30/10/2020, 23:30

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 23:29

Juntada de certidão

29/05/2020, 13:46

Expedição de Carta precatória.

15/05/2020, 09:06

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2020, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 15:08

Conclusos para despacho

28/02/2020, 13:31

Digitalizado PJE

06/02/2020, 12:12

Recebidos os autos

06/02/2020, 12:12

Remessa para Setor de Digitalização PJE

19/12/2019, 12:36

Petição

10/12/2019, 01:58

Recebido os Autos do Advogado

10/12/2019, 01:56

Remetidos os Autos ao Advogado

09/12/2019, 02:00

Juntada de AR

25/10/2019, 11:42

Petição

25/10/2019, 10:42

Petição

18/10/2019, 09:56

Recebido os Autos do Advogado

18/10/2019, 09:55

Remetidos os Autos ao Advogado

16/10/2019, 02:57

Recebido os Autos do Advogado

16/10/2019, 02:39

Remetidos os Autos ao Advogado

15/10/2019, 10:55

Expedição de carta de intimação

30/09/2019, 05:46

Petição

20/09/2019, 12:34

Recebidos os Autos do Magistrado

16/09/2019, 02:53

Recebidos os Autos do Magistrado

16/09/2019, 02:53

Mero expediente

15/09/2019, 01:01

Concluso para despacho

02/08/2019, 02:31

Decurso de Prazo

02/08/2019, 01:04

Decurso de Prazo

02/08/2019, 01:04

Certidão expedida/exarada

29/05/2019, 06:42

Relação encaminhada ao DJE

28/05/2019, 01:21

Petição

22/05/2019, 05:14

Remetidos os Autos ao Advogado

08/05/2019, 10:42

Ato ordinatório

08/05/2019, 05:00

Expedição de termo

08/05/2019, 04:12

Recebido os Autos do Advogado

08/05/2019, 03:34

Prazo Alterado

01/05/2019, 02:46

Certidão expedida/exarada

29/04/2019, 06:58

Relação encaminhada ao DJE

26/04/2019, 01:21

Mero expediente

23/04/2019, 09:32

Recebidos os Autos do Magistrado

23/04/2019, 04:05

Recebidos os Autos do Magistrado

23/04/2019, 04:05

Petição

25/03/2019, 09:48

Concluso para despacho

21/06/2018, 04:14

Documento

21/06/2018, 04:07

Recebimento

21/06/2018, 03:08

Remetidos os Autos ao Advogado

19/06/2018, 01:46

Prazo Alterado

06/06/2018, 11:43

Certidão expedida/exarada

05/06/2018, 06:48

Recebimento

04/06/2018, 12:47

Relação encaminhada ao DJE

04/06/2018, 01:49

Mero expediente

30/05/2018, 03:29

Concluso para despacho

07/02/2018, 03:01

Petição

07/02/2018, 03:01

Recebimento

07/02/2018, 02:55

Recebimento

07/02/2018, 02:55

Remetidos os Autos ao Advogado

05/02/2018, 03:03

Petição

05/02/2018, 03:02

Certidão expedida/exarada

30/01/2018, 06:31

Relação encaminhada ao DJE

29/01/2018, 02:21

Recebimento

15/01/2018, 12:56

Recebimento

15/01/2018, 12:56

Mero expediente

12/12/2017, 09:54

Petição

23/02/2016, 09:27

Concluso para despacho

28/01/2016, 01:54

Decurso de Prazo

28/01/2016, 01:32

Recebimento

20/10/2015, 12:46

Remetidos os Autos ao Advogado

21/08/2015, 12:01

Petição

21/08/2015, 12:01

Certidão expedida/exarada

12/08/2015, 06:40

Expedição de termo

11/08/2015, 09:34

Carta Precatória Devolvida

11/08/2015, 09:29

Relação encaminhada ao DJE

11/08/2015, 01:33

Juntada de AR

31/07/2015, 11:32

Expedição de ofício

27/01/2015, 05:18

Expedição de carta precatória

27/01/2015, 05:10

Certidão expedida/exarada

29/10/2014, 06:48

Relação encaminhada ao DJE

28/10/2014, 12:06

Recebimento

21/10/2014, 10:49

Mero expediente

17/10/2014, 10:59

Concluso para despacho

01/10/2014, 06:08

Petição

01/10/2014, 06:08

Certidão expedida/exarada

17/09/2014, 06:42

Relação encaminhada ao DJE

16/09/2014, 01:53

Recebimento

15/09/2014, 08:42

Mero expediente

12/09/2014, 10:16

Concluso para despacho

30/06/2014, 11:13

Decurso de Prazo

30/06/2014, 11:11

Certidão expedida/exarada

19/05/2014, 07:09

Relação encaminhada ao DJE

16/05/2014, 01:37

Recebimento

02/05/2014, 11:58

Despacho Proferido em Correição

30/04/2014, 10:20

Concluso para despacho

17/01/2014, 08:32

Petição

17/01/2014, 08:31

Recebimento

09/01/2014, 09:08

Remetidos os Autos ao Advogado

09/01/2014, 08:51

Juntada de carta precatória

07/01/2014, 09:26

Juntada de AR

07/01/2014, 08:52

Expedição de ofício

15/10/2013, 12:00

Expedição de carta precatória

15/10/2013, 12:00

Recebimento

23/04/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

08/04/2013, 12:00

Concluso para despacho

04/04/2013, 12:00

Petição

03/04/2013, 12:00

Recebimento

06/09/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

24/08/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

24/08/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

08/08/2012, 12:00

Despacho Proferido em Correição

19/06/2012, 12:00

Concluso para despacho

29/11/2011, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

27/09/2010, 12:00

Expedição de alvará

27/09/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

23/09/2010, 12:00

Despacho Proferido

17/09/2010, 12:00

Juntada de Petição

27/05/2010, 12:00

Juntada de Ofício

27/05/2010, 12:00

Concluso para Despacho

27/05/2010, 12:00

Concluso para Despacho

12/04/2010, 12:00

Juntada de Petição

05/04/2010, 12:00

Aguardando Outros

23/03/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

24/02/2010, 12:00

Aguardando Outros

24/02/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

24/02/2010, 12:00

Aguardando Outros

24/02/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

23/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

11/02/2010, 12:00

Juntada de Petição

28/08/2009, 12:00

Concluso para Despacho

28/08/2009, 12:00

Recebimento

17/08/2009, 12:00

Carga ao Advogado

11/08/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

05/08/2009, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

05/08/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

03/08/2009, 12:00

Despacho Outros

09/07/2009, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

25/06/2009, 12:00

Concluso para Despacho

25/06/2009, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

30/03/2009, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

30/03/2009, 12:00

Juntada de AR

18/03/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

18/03/2009, 12:00

Carta Precatória Expedida

20/01/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

20/01/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

15/12/2008, 12:00

Expedir Ofício

15/12/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

12/12/2008, 12:00

Concluso para Despacho

26/11/2008, 12:00

Despacho Outros

26/11/2008, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

20/11/2008, 12:00

Juntada de AR

23/10/2008, 12:00

Concluso para Despacho

23/10/2008, 12:00

Concluso para Despacho

22/10/2008, 12:00

Juntada de Petição

17/10/2008, 12:00

Concluso para Despacho

09/10/2008, 12:00

Juntada de Petição

08/10/2008, 12:00

Recebimento

02/10/2008, 12:00

Carga ao Advogado

23/09/2008, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

22/09/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

22/09/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

19/09/2008, 12:00

Despacho Outros

16/09/2008, 12:00

Concluso para Despacho

15/09/2008, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

12/09/2008, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

12/09/2008, 12:00

Carta Precatória Expedida

20/08/2008, 12:00

Expedir Carta Precatória

04/08/2008, 12:00

Juntada de Petição

31/07/2008, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

15/07/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

14/07/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

11/07/2008, 12:00

Despacho Outros

10/07/2008, 12:00

Concluso para Despacho

19/05/2008, 12:00

Juntada de Petição

15/05/2008, 12:00

Concluso para Despacho

08/02/2008, 12:00

Recebimento

07/02/2008, 12:00

Juntada de Petição

07/02/2008, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

25/01/2008, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

25/01/2008, 12:00

Juntada de Petição

25/01/2008, 12:00

Recebimento

25/01/2008, 12:00

Carga ao Advogado

25/01/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

24/01/2008, 12:00

Juntada de AR

17/01/2008, 12:00

Ato ordinatório

17/01/2008, 12:00

Juntada de Devolução de Cartas

14/01/2008, 12:00

Aguardando Expedir Ato Ordinatório

14/01/2008, 12:00

Carta de Intimação Expedida

04/12/2007, 12:00

Aguardando Juntada de AR

04/12/2007, 12:00

Aguardando Expedir Ato Ordinatório

29/11/2007, 12:00

Juntada de Devolução de Cartas

29/11/2007, 12:00

Carta de Intimação Expedida

12/11/2007, 12:00

Aguardando Juntada de AR

12/11/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

25/10/2007, 12:00

Despacho Outros

24/10/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

24/10/2007, 12:00

Concluso para Despacho

24/09/2007, 12:00

Juntada de Petição

21/09/2007, 12:00

Carga ao Advogado

19/09/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

10/09/2007, 12:00

Despacho Outros

06/09/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

06/09/2007, 12:00

Concluso para Despacho

31/07/2007, 12:00

Juntada de Petição

25/07/2007, 12:00

Concluso para Despacho

12/07/2007, 12:00

Juntada de Ofício

10/07/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

24/10/2006, 12:00

Juntada de AR

23/01/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

23/01/2006, 12:00

Carta Precatória Expedida

16/12/2005, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

06/12/2005, 12:00

Expedir Carta Precatória

06/12/2005, 12:00

Despacho Outros

05/12/2005, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

05/12/2005, 12:00

Juntada de Petição

08/11/2005, 12:00

Concluso para Despacho

08/11/2005, 12:00

Juntada de Petição

27/10/2005, 12:00

Concluso para Despacho

27/10/2005, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

07/10/2005, 12:00

Processo Suspenso

07/10/2005, 12:00

Despacho Outros

06/10/2005, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

06/10/2005, 12:00

Juntada de Outros

30/09/2005, 12:00

Concluso para Despacho

30/09/2005, 12:00

Recebimento

29/09/2005, 12:00

Carga ao Advogado

27/09/2005, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

19/09/2005, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

19/09/2005, 12:00

Despacho Outros

16/09/2005, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

16/09/2005, 12:00

Juntada de AR

15/09/2005, 12:00

Concluso para Despacho

09/09/2005, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

08/09/2005, 12:00

Juntada de Petição

08/09/2005, 12:00

Expedir Ofício

02/09/2005, 12:00

Ofício Expedido

02/09/2005, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

31/08/2005, 12:00

Despacho Outros

30/08/2005, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

30/08/2005, 12:00

Juntada de AR

25/08/2005, 12:00

Juntada de AR

15/08/2005, 12:00

Ofício Expedido

05/08/2005, 12:00

Ofício Expedido

21/07/2005, 12:00

Juntada de Ofício

20/07/2005, 12:00

Juntada de Petição

22/10/2004, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

14/10/2004, 12:00

Aguardando Providências do Autor

14/10/2004, 12:00

Despacho Proferido

11/10/2004, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

11/10/2004, 12:00

Juntada de Ofício

27/09/2004, 12:00

Juntada de AR

03/09/2004, 12:00

Juntada de AR

03/09/2004, 12:00

Carta Precatória Expedida

25/08/2004, 12:00

Juntada de Outros

25/08/2004, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

20/08/2004, 12:00

Expedir Carta Precatória

20/08/2004, 12:00

Concluso para Despacho

19/08/2004, 12:00

Despacho Proferido

19/08/2004, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

19/08/2004, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

18/08/2004, 12:00

Juntada de Petição

18/08/2004, 12:00

Despacho Proferido

17/08/2004, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

17/08/2004, 12:00

Recebimento

16/08/2004, 12:00

Concluso para Despacho

16/08/2004, 12:00

Distribuído por sorteio

13/08/2004, 12:00

—

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(24)