Procedimento Comum Cível 0801803-52.2024.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANA CLAUDIA LIMA DE ASSIS Advogado(s): MARLON DALYSON FRANCELINO DE ARRUDA APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DEFENSORIA (POLO PASSIVO): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES RELATOR: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA DECISÃO Dos autos, verifica-se que a lide versa sobre questão afeta ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, que foi julgado pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça, tendo ocorrido a interposição de Recurso Especial, o qual possui efeito suspensivo, na forma do art. 987, § 1º do Código de Processo Civil, bem como foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça a suspensão de todos os feitos sobre o assunto, de acordo com decisão proferida no Tema 1264/STJ. Registre-se, por oportuno, que apesar da parte apelante alegar que o IRDR não deve ser aplicado ao caso concreto, pois seu pleito não seria com fundamento em prescrição da dívida, verifica-se pelo alínea 'e' do item VIII da petição inicial consta o pedido de procedência do pedido seja para "DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E A INEXIGIBILIDADE DOS SUPOSTOS CRÉDITOS originada oriundos dos contratos sob nº: 644450058, totalizando o valor R$ 1.335,91 (Um mil trezentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos), condenando a reclamada a EXCLUIR OS APONTAMENTOS RESTRITIVOS, declarando a ilegalidade das cobranças indevidas e consequentemente condenar a reclamada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, na quantia justa e razoável R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência, acrescidos de juros simples a partir da data da negativação (sumula 54 do STJ) e correção monetária a partir da distribuição". Portanto, considerando a apresentação do Recurso Especial no mencionado IRDR e do Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado, aguardando-se os autos em secretaria. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801803-52.2024.8.20.5129 Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator

06/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/07/2024, 11:45

Juntada de ato ordinatório

16/07/2024, 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 08:07

Juntada de ato ordinatório

19/06/2024, 08:06

Juntada de Petição de apelação

11/06/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 10:44

Julgado improcedente o pedido

17/05/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 19:00

Conclusos para despacho

12/04/2024, 17:55

Distribuído por sorteio

12/04/2024, 17:55

Documentos

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 08:06