Cumprimento de sentença 0802591-66.2023.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802591-66.2023.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802591-66.2023.8.20.5108 Polo ativo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE Polo passivo MARIA LOBO DOS SANTOS FREITAS Advogado(s): RICHELIAU ROUKY REGIS RAULINO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO BANCO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTES DESTA CORTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR RECEBIDO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a abstenção de descontos e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em avaliar a validade da contratação do empréstimo consignado e a responsabilidade do banco pelos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, bem como a adequação do quantum indenizatório por danos morais. III. Razões de decidir 3. Em preliminar, o apelante sustenta cerceamento de defesa, argumentando a necessidade de expedição de ofícios para confirmação das transferências bancárias, o que foi rejeitado, considerando suficientes as provas documentais para a formação do convencimento. 4. No mérito, o laudo pericial grafotécnico constatou a falsidade da assinatura da autora no contrato impugnado, comprovando a fraude na contratação e configurando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 5. Restando evidenciada a inexistência de contratação, é devida a devolução em dobro dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e a jurisprudência dominante. 6. Quanto ao dano moral, presentes os requisitos para a responsabilidade civil, porém, observando o princípio da razoabilidade, o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi minorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atendendo à justa compensação sem ensejar enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o montante dos danos morais. Tese de julgamento: "Em casos de nulidade de contrato por falsidade da assinatura, cabe a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, observada a razoabilidade no arbitramento do quantum." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; art. 6º, VIII do CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.102.815/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/05/2011, DJe 03/06/2011, AgInt no AREsp 1.208.099/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/02/2019, DJe 22/02/2019, TJRN, REsp nº 1.132.033/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer os apelos e dar provimento parcial da instituição financeira para reduzir os danos morais para R$ 4.000,000 (quatro mil reais), mantendo inalterado os consectários decididos, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível (Id. 25717133) interposta por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN (Id. 25717131) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais movida por MARIA LOBO DOS SANTOS FREITAS, julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “ 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n. 9988994, vinculado ao benefício previdenciário da parte demandante (NB: 137.133.734-6); b) CONDENAR o BANCO demandado na obrigação de fazer consistente na abstenção de realizar descontos do benefício previdenciário da autora decorrentes do contrato declarado nulo; c) CONDENAR o BANCO demandado a restituir em dobro os valores que houver indevidamente descontados do benefício da parte autora relativos ao contrato declarado nulo, corrigido pelo IPCA desde cada desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação; d) CONDENAR o BANCO demandado a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da prolação da sentença. Em consequência, DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de DETERMINAR que a Agência da Previdência Social do INSS desta Comarca promova a imediata exclusão de cobrança de parcelas consignadas no benefício da parte autora relativa ao contrato ora declarado nulo, acaso ainda esteja ativo. Oficie-se para tanto. DETERMINO que a parte autora restitua ao BANCO demandado o valor de R$1.781,01 (um mil, setecentos e oitenta e um reais e um centavo), informado na TED de ID 106099357, disponibilizado na conta bancária para parte autora, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, contados desde a data do depósito, a fim de evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil e jurisprudência (REsp n. 132.094/RN, Segunda Turma, DJ de 21/3/2005; REsp n. 77.003/SP, Quinta Turma, DJ de 28/9/1998; AgInt no REsp n. 1.829.999/CE, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019). Sem incidência de juros, posto que, conforme reconhecido na fundamentação, a parte autora não deu causa à realização do depósito. AUTORIZO que o BANCO demandado faça a compensação entre o montante que a parte autora deve restituir ao banco com o valor da condenação. Na forma do art. 34, VI, alínea a, da Instrução Normativa do INSS n. 138/2022, DETERMINO ainda que seja oficiada à Agência da Previdência Social – APS desta Comarca a fim de que seja realizado o bloqueio do benefício da parte autora para novas averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, somente devendo promover o desbloqueio mediante comparecimento pessoal da parte autora. Instrua o ofício com o número do benefício informado na petição inicial e/ou peças que o acompanham. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora e levando em consideração que trata de demanda de baixa complexidade e que não ocorreu instrução, fixo os honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º do CPC. No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo de admissibilidade nesse grau de jurisdição INTIME-SE a Parte Contrária a apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em idêntico prazo, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Registre-se no sistema. Após o trânsito em julgado e cumprido as determinações acima, arquivem-se. Pau dos Ferros/RN, data de registro no sistema.” Em suas razões recursais, suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa, em face da não expedição de ofício à instituição financeira responsável pelo contrato originário e ao banco responsável pela conta corrente da autora, para que restasse comprovadas as transferências dos créditos em favor da parte autora, prova que seria necessária para o deslinde da demanda. No mérito, alega em suma, a validade da contratação do empréstimo consignado discutido nos autos, bem como a inexistência de dano moral indenizável decorrente de sua conduta. Aduz que é necessário garantir a compensação de todo o valor mutuado (não apenas o valor depositado na conta da parte autora, mas também o valor utilizado para quitar o antigo empréstimo), sob pena de enriquecimento ilícito já que a compensação é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. Requer, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório, bem como que a repetição de indébito se dê na forma simples. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do seu recurso, a fim de reformar a sentença para julgar improcedente os pedidos autorais. Alternativamente, pede para afastar a condenação em restituição em dobro, tendo em vista a ausência de má-fé e a presença de engano justificado, bem como para “garantir a aplicação da modulação de efeitos da tese fixada na decisão no EAREsp nº 676.608/RS, devendo a restituir dos valores ser na forma simples para os valores adimplidos até 30.03.2021 e em dobro para os valores pagos posteriormente”. Preparo recolhido e comprovado (Id. 26369093 – 26369094). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 25717138). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE A entidade financeira objetiva, inicialmente, a decretação da nulidade da sentença, sob o argumento do cerceamento do seu direito de defesa, em face da necessidade de produção de prova documental. Ocorre que, entendo que as provas carreadas aos autos foram suficientes para formar o convencimento do magistrado sentenciante acerca da matéria, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 370 do CPC. Registre-se que o sistema da persuasão racional, previsto no art. 355, inciso I, do CPC, permite ao Julgador valorar as provas, de modo a considerar, fundamentadamente, mais convincente e seguro certos elementos probatórios em detrimento de outros, como ocorrera na espécie. No caso em exame, as provas documentais produzidas nos autos se mostram mais que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, de modo que desnecessária é a produção de outras provas. Assim sendo, rejeito a preliminar. - MÉRITO Cinge-se a controvérsia em aferir o acerto da sentença que declarou nula a contratação da Cédula de Crédito Bancário nº 0009946696 (portabilidade de empréstimo), firmada com a Instituição Bancária Recorrente, para desconto junto ao benefício previdenciário percebido pela Demandante, o que redundou na desconstituição de dívida dele advinda, condenação à repetição do indébito em dobro, bem assim arbitramento de indenização a título de danos morais. Insta consignar, de imediato, a aplicabilidade à espécie dos dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, visto a caracterização de relação de consumo de acordo com a Súmula nº 297. E, não havendo dúvida sobre o tipo de relação entre as partes, verifica-se que o Banco é o fornecedor de produto e serviço e a parte consumidora é a destinatária final. Pois bem, de acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Diante deste cenário, a inversão do ônus da prova tem por escopo impedir o desequilíbrio da relação jurídica, e não se trata de faculdade do juiz, mas de um direito do consumidor, quando verossímil a alegação autoral, aliada ao seu estado de hipossuficiência, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que restou demonstrado na hipótese dos autos. Sob essa ótica, desde a inicial a autora, ora apelada, questiona os descontos realizados em seu benefício, oriundos de empréstimo que alega desconhecer. Nesse sentido, ao ser citada, a instituição financeira acostou instrumento contratual que comprovaria o negócio jurídico realizado entre as partes. Entretanto, uma vez impugnada a assinatura pela apelada, realizou-se a perícia grafotécnica (Id. 25717124). Nesse ínterim, o referido laudo concluiu que: “Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos de confronto e contestados fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA”, atestando a falsidade da assinatura e, portanto, a fraude na contratação do empréstimo. Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição que cobra indevidamente dívida inexistente, sem comprovar que as obrigações foram pactuadas com aquele cliente, surge o dever de reparar o prejuízo material e moral suportado pela pessoa que sofreu abalo creditício em função de conduta ilegítima, o que resta demasiadamente comprovado nestes autos. No tocante à obrigação da instituição financeira em proceder à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelada, por não ter contratado o serviço impugnado, é cabível, inclusive, de forma dobrada ante a inexistência de engano justificável, aplicando-se o previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme define a jurisprudência atual deste Tribunal. No que diz respeito à condenação em relação aos danos morais, estando presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, insurge-se forçosa a obrigação do apelante de reparar a ofensa a que deu ensejo. Destarte, não obstante a presença dos pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, resta necessário analisar no caso em tela se houve a correta fixação do quantum da indenização por danos morais. Em primeira análise, a ideia do dano moral está vinculada à dor, angústia, sofrimento, abalo à paz de espírito, sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas, geradas pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor(a), o caso dos autos. A Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral. A fixação do valor da reparação pelos danos morais deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) as condições pessoais (idade, sexo etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do agente causador e, e) a situação econômica do agente causador do dano. Quanto aos danos morais arbitrados, segundo entendimento desta Câmara Cível em casos semelhantes ao dos autos, o seu valor é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo devida, pois, a redução do montante arbitrado no r. decisum. Por fim, sobre o pedido de compensação do crédito recebido pela parte apelada, incabível o acolhimento em virtude da ausência de prova dessa alegação. Volvendo aos autos, pela documentação anexada pela instituição financeira, mantenho a decisão de primeiro grau quanto à compensação dos créditos do TED (Id. 25716856), pois o objeto da contenda trata-se da validade ou não da CCB nº 0009946696, que foi considerada inexistente por fraude na assinatura, e não o contrato com o Banco Bradesco S/A. Diante do exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, tão somente para minorar o valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 4.000,000 (quatro mil reais), mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais. Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL Advogado(s): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE APELADO: MARIA LOBO DOS SANTOS FREITAS Advogado(s): RICHELIAU ROUKY REGIS RAULINO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU- SALA 2 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 27159630 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 19/11/2024 HORA: 14h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: POR DETERMINAÇÃO DO(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A), PARA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA HÁ NECESSIDADE DE PETIÇÃO, DE AMBAS AS PARTES, COM PEDIDO EXPRESSO PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ASSIM SERÁ POSSÍVEL RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA E DEVOLVER AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802591-66.2023.8.20.5108 Gab. Des(a) Relator(a): BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE

11/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará recebido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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