Curatela 0803024-51.2020.8.20.5116 - TJRN

Curatela 0803024-51.2020.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803024-51.2020.8.20.5116. Requerido: JESSICA CAROLINE SOARES FREIRE Nacionalidade: Brasileira Estado Civil: Solteira Profissão: Sem profissão RG Nº: 002.***.781 SSP/RN CPF Nº: 014.***.***-81 Data do Nascimento: 27/04/1992 Naturalidade: São Paulo/SP Filiação: Manoel Claudio Freire e Sandra Maria dos Santos Soares Endereço(s): Rua José Bezerra da Silva, s/n, Estação, Goianinha/RN - CEP 59173-000 Certidão de Nascimento Termo de Nº: 150801 Fls. 079-F Livro Nº: 0161 Nome do Cartório: Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Itaquera/SP Motivo da Interdição: Demência não especificada, F06 Curador(a):, CREUZA DOS SANTOS SOARES SENTENÇA ID Nº 118186548 SENTENÇA I. RELATÓRIO CREUZA DOS SANTOS SOARES, qualificada nos autos, ajuizou ação de interdição judicial c/c tutela provisória de urgência em face de JESSICA CAROLINE DOS SANTOS SOARES, haja vista que o(a) interditando(a) é acometido por Paralisia Cerebral, sem condições de exercer os atos da vida cível. Colacionou documentos aos autos (id n° 63353788 e seguintes e 63353788 e 63353790). Decisão deferindo a tutela provisória de urgência (id n° 63898685). Termo de compromisso de curatela provisória (id n° 93745886). Laudo médico pericial (id n° 100695524). Manifestação Ministerial opinando pela procedência dos pedidos (id nº 108967981). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações. No entanto, essa capacidade não se confunde com o exercício dos direitos, uma vez que podem ser suspensos ou limitados por razão de ordem biológica ou psicológica, razão pela qual se faz necessária a nomeação de um representante para exercê-los. O instituto da Curatela existe para dar amparo às pessoas que já não podem reger suas vidas sozinhas em razão de, por algum motivo, não possuírem a capacidade civil plena, conforme elencado no art. 1.767 do Código Civil. Importante observar que a incapacidade decorrente de deficiência física ou mental e/ou que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade (arts. 3º, 4º e 1.767, do Código Civil – Redação dada pela Lei n. 13.146/2015) será sempre relativa. A curatela é tratada como "medida extraordinária", que "afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial" – cujos limites, "segundo as potencialidades da pessoa" são circunscritos a "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", ou "para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens " (arts. 85, do EPD; arts. 1.772, 1.780 e 1.782 do Código Civil). Com a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência buscou-se implantar uma mudança de paradigma, com objetivo de assegurar uma inclusão cada vez maior da pessoa com deficiência na sociedade, assegurando a estas pessoas, da forma mais ampla possível, a prática de atos da vida cotidiana. A respeito da preservação dos direitos dessas pessoas, diz o art. 1.777 do Código Civil que: Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio. Quanto aos legitimados, podem formular pedido de curatela as seguintes pessoas: a) cônjuge ou companheiro; b) parentes ou tutores; c) representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; d) a própria pessoa a ser curatelada; e) o Ministério Público - este último que teve sua legitimidade restrita aos "casos de deficiência mental ou intelectual", quando os demais legitimados não promoverem a interdição ou não existirem; ou "se, existindo, forem menores ou incapazes" (arts. 1.768 e 1.769 do Código Civil; e arts. 747, III, e 748, do CPC). No caso posto, está comprovada a relação de parentesco entre interditante e interditando (avó e neta). Logo, o requerendo tem legitimidade. Ademais, o(s) laudo(s) médico(s) juntado(s) no(s) ID(s) 100695524 aponta(m) que o(a) interditando(a) apresenta incapacidade absoluta para os atos da vida e administrar seus bens. Por fim, a conclusão é que o(a) interditando(a) necessita de cuidados de terceiros para a prática dos atos da vida civil e que o(a) interditante oferece condições de ser o(a) curador(a) do(a) interditando(a). Com base nas razões acima, o caso é de procedência do pedido. III. DISPOSITIVO Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739642 - Email: [email protected] Autos nº. 0803024-51.2020.8.20.5116 Classe: CURATELA (12234) Polo Ativo: CREUZA DOS SANTOS SOARES Polo Passivo: JESSICA CAROLINE SOARES FREIRE EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O Exmo. Dr. MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Goianinha, na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de CURATELA (12234) tendo sido acolhido o pedido de interdição e, como consequência, decretada a interdição do Requerido, JESSICA CAROLINE SOARES FREIRE CPF: 014.211.654-81, conforme informações a seguir. Nº do Órgão: 1ª Vara da Comarca de Goianinha/RN Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida (id n° 63898685) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para, nos termos do art. 487, I, do CPC, DECRETAR, por sentença (art. 755, CPC), a interdição de JESSICA CAROLINE DOS SANTOS SOARES, nomeando curador(a) CREUZA DOS SANTOS SOARES. DECLARO o(a) interditando(a) incapaz de exercer pessoalmente quaisquer atos da vida civil de cunho patrimonial e negocial sem representação de seu curador, tais como: “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, bem como para outorgar ao curador poderes para em nome da parte interditada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses da mesma perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.), por tempo indeterminado, mantendo-se a autonomia do(a) interditado(a) nos demais direitos, em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Consequentemente, nos termos dos arts. 29, V c/c 92 c/c 93 c/c 106 c/c 107, § 1º, da Lei dos Registros Públicos, art. 9º, III, do Código Civil e do art. 755, § 3º, do CPC, DETERMINO a adoção das seguintes medidas: 1. PUBLIQUE-SE edital de interdição na plataforma de editais do CNJ. A secretaria deve fazer constar no edital os nomes do(a) interditando(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela; 2. EXPEÇA-SE termo de curatela definitiva, intimando-se o(a) curador(a) para assinatura, no prazo de 10 (dez) dias; 3. EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro Civil domicílio do(a) interditado(a), determinando a inscrição da interdição, bem como as posteriores anotações e/ou comunicações, no registro de nascimento e, se for casado(a), do no registro casamento; 4. EXPEÇA-SE mandado para fins de anotação da interdição na(s) respectiva(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis), acaso haja informação nos autos de que o(a) interditando(a) possua bens imóveis registrados em seu nome, nos termos do art. 167, II, item “5”, parte final; 5. DETERMINO que seja oficiada à Agência da Previdência Social a fim de que realize o bloqueio do benefício do(a) interditando(a) para averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, na forma do art. 43 da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, somente devendo promover o desbloqueio mediante ordem judicial. Instrua o ofício com o nome e número do CPF do(a) interditando(a) (acaso haja comprovação de que o(a) interditando(a) seja aposentado(a) e/ou pensionista do INSS); 6. Com o trânsito em julgado, oficie-se o cartório eleitoral do domicílio eleitoral do(a) interditando(a) determinando o cancelamento da inscrição do(a) interditando(a), se eleitor for, nos termos do art. 15, II, da Constituição Federal. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais diante da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, §1º, I e VI c/c §3º do CPC. Dou a presente sentença publicada nesta audiência, ficando as partes desde já dela intimadas. Registre-se e proceda as comunicações de estilo". Após tomar ciência da sentença, as partes renunciaram ao prazo recursal. Em consequência, certifico o trânsito em julgado. Por se tratar de ato realizado por meio audiovisual, nos termos do art. 25 da Resolução CNJ n. 185/2013 que instituiu o Sistema PJe, não se faz necessária a assinatura das partes no termo de audiência. Junte-se aos autos a gravação do termo de audiência. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi lavrado o presente termo. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC. Dado e passado aos 1 de agosto de 2024, eu, JUCIELITOM NASCIMENTO SANTOS, Chefe de Secretaria o digitei. MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

06/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Juntada de documento de comprovação

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