Procedimento Comum Cível 0804427-79.2021.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804427-79.2021.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0804427-79.2021.8.20.5129 DECISÃO Analisando o presente caderno processual, observo que a temática debatida no presente recurso amolda-se com precisão à tese em discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0805069-79.2022.8.20.0000, em trâmite perante a Seção Cível desta Corte de Justiça. Como cediço, na sessão ordinária do dia 08 de setembro de 2022, o referido órgão deliberou, à unanimidade de votos, pela admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para “consolidar o entendimento acerca da seguinte questão jurídica: a) possibilidade de reconhecer a prescrição como objeto autônomo do exercício do direito de Ação; caso a prescrição seja admitida como uma das pretensões declaratórias decorrentes da Ação: b.1) a possibilidade de declaração da inexigibilidade da dívida e de determinar a exclusão do registro do “Serasa Limpa Nome”; b.2) o cabimento ou não de indenização por danos morais; b.3) a existência de sucumbência recíproca, em sendo reconhecida, unicamente, a prescrição; e b.4) a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade”. Na mesma oportunidade, restou determinada a suspensão “pelo prazo de 1 (um) ano (art. 980, parágrafo único, do CPC), de todos os processos pendentes que tramitam no Estado do Rio Grande do Norte sobre a mesma questão de direito”. Em virtude de tal cenário e considerando a relevância da matéria, bem como a interposição de Recurso Especial em face do acórdão proferido por esta Corte no âmbito do referido incidente, suspendo o curso processual até o seu trânsito em julgado, com fundamento no art. 313, V, "a" do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro eletrônico. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO Relator

06/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/08/2024, 10:26

Juntada de ato ordinatório

02/08/2024, 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 11:06

Juntada de ato ordinatório

05/07/2024, 11:06

Decorrido prazo de OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:14

Decorrido prazo de OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:43

Juntada de Petição de apelação

04/07/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 13:28

Julgado improcedente o pedido

02/06/2024, 08:09

Conclusos para despacho

19/12/2023, 12:42

Juntada de certidão

19/12/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 14:58

Juntada de Petição de substabelecimento

22/09/2023, 16:58

Documentos

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 11:06

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR em 04/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(37)