Cumprimento de sentença 0806385-50.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806385-50.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CYNARA MEDEIROS DE MENEZES LYRA EXECUTADO: J. C. R. N. CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME, PONTA DO SOL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, ERCILIO DA SILVA FARIAS, GICELE REGINA DA SILVA FARIAS DESPACHO A parte ré processo de conhecimento, J. C. R. N. CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME, em petição de ID 144055507, informou que foi bloqueado valor em sua conta corrente, tendo ocorrido indevidamente, tendo em vista que a parte não foi condenada na ação, conforme sentença de ID 12652471. Verifico que o cumprimento de sentença foi requerido de forma devida contra o réu PONTA DO SOL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, tendo sido deferida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e fazendo constar no cumprimento os sócios da empresa, ERCILIO DA SILVA FARIAS e GICELE REGINA DA SILVA FARIAS. Em decisão de ID foi determinado bloqueio nas contas dos executados J. C. R. N. CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME, PONTA DO SOL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, ERCILIO DA SILVA FARIAS e GICELE REGINA DA SILVA FARIAS, tendo sido bloqueado valores apenas em conta da empresa que NÃO FOI EXECUTADA, restando negativa a penhora de valores para os outros executados. Ainda, em certidão de ID foi verificado o equívoco e desbloqueado os valores em conta da parte J. C. R. N. CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME, conforme documento de ID 145288211. Assim, dando continuidade ao cumprimento de sentença para os executados PONTA DO SOL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, ERCILIO DA SILVA FARIAS e GICELE REGINA DA SILVA FARIAS, consulte-se o RENAJUD para fins de tentar encontrar veículos em nome dos devedores e, em caso se encontre veículo desimpedido registrado em nome do executado, proceda-se ao impedimento de circulação, vez que com a penhora, o executado perde o direito de ficar com o bem (art. 840 do CPC), lavre-se termo de penhora (artigo 845, § 1º, do CPC), fazendo constar a avaliação do bem pelo servidor de secretaria (art. 871, IV), em conformidade com sites de avaliação de veículos ou pela tabela FIPE. Entretanto, como a penhora de veículo somente será considerada feita mediante a apreensão e depósito do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, indicando o veículo encontrado, bem como autorizando a penhora de outros bens em valor necessário à garantia da dívida. Sendo ou não localizados bens penhoráveis no RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da executada. No mesmo mandado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0806385-50.2014.8.20.6001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada a, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens seus suficientes à satisfação do crédito da exequente, avaliando-os e comprovando a propriedade, ou declarar (declaração assinada pelo representante da empresa), sob as penas da Lei, de que a empresa não tem bens, sob pena de, não o fazendo, incidir em ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação multa de 20% sobre o valor do débito, nos termos do art. 774, V, do CPC, pois conforme artigos 773 e 774 do Código de Processo Civil, o executado não pode ocultar o seu patrimônio e nem dificultar a realização da penhora. Tal intimação poderá ser feita também exclusivamente ao advogado constituído pelo executado. Se não for encontrado qualquer bem após as diligências, intime-se o exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer pesquisa de créditos e bens da parte executada em outros processos, indicar bens penhoráveis, ou não havendo bens a indicar, querendo, solicitar inscrição em cadastro de inadimplentes ou protesto ou medidas coercitivas, requerer o que entender de direito, manifestar-se sobre a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade de justiça, demonstrando indícios de que o executado tem bens, ou manifestar-se sobre a suspensão do processo e da prescrição, nos termos do artigo 921, III, do CPC. A secretaria exclua do polo passivo a empresa J. C. R. N. CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME, e por fim, deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Natal, 18 de março de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito da 17ª Vara Cível (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: EXEQUENTE: CYNARA MEDEIROS DE MENEZES LYRA Parte executada: EXECUTADO: J. C. R. N. CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME, PONTA DO SOL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, ERCILIO DA SILVA FARIAS, GICELE REGINA DA SILVA FARIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0806385-50.2014.8.20.6001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença com obrigação líquida de pagar quantia certa. Houve a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão dos sócios como partes executadas. Tendo sido requerida a penhora online nas contas dos sócios e a continuação da execução, determino que a Secretaria Judiciária cumpra as medidas enumeradas a seguir: (1) Proceda-se à penhora on line nas contas bancárias e aplicações da parte executada ERCILIO DA SILVA FARIAS CPF: 430.354.504-04, GICELE REGINA DA SILVA FARIAS CPF: 443.605.334-20, via SISBAJUD, repetindo-se a ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias, no valor de R$ 17.279,96 (dezessete mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), valor esse que já contém honorários advocatícios (da fase executiva) de 10% e multa de 10%. (2) Caso seja encontrado dinheiro, intime-se a parte executada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, bem como (2.2) intime-se a parte exequente a informar, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, seus dados bancários, caso tal informação ainda não conste nos autos. Não havendo impugnação, converter-se-á tal indisponibilidade em penhora, independentemente de termo. (3) Não encontrado dinheiro em conta, (3.1) pesquise-se no sistema RENAJUD a existência de veículos registrados em nome da parte executada e, caso se encontre veículo desimpedido registrado em nome da executada, (3.2) proceda-se ao impedimento de circulação e transferência do bem, vez que, com a penhora, o executado perde o direito de ficar com o bem (art. 840 do CPC/15). Em seguida, (3.3) lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC/15), fazendo constar a avaliação do bem pelo servidor de secretaria (art. 871, inc. IV, do CPC/15), em conformidade com sites de avaliação de veículos ou pela Tabela Fipe. Ato contínuo, (3.4) intime-se a parte executada a se manifestar sobre a penhora em 5 (cinco) dias e, no mesmo prazo, indicar o endereço para fins de localização do(s) veículo(s) penhorado(s). (3.5) Finalmente, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem no endereço da parte executada ou no logradouro indicado, entregando o(s) veículo(s) à parte exequente na qualidade de depositário fiel (art. 840, inc. II e § 1º, do CPC/15). (4) Proceda-se, concomitantemente, à penhora de bens imóveis suficientes ao pagamento da dívida, por meio do sistema PENHORA ONLINE ou CEC/RN. (5) Verifica-se, ainda, ser admissível a pesquisa de bens, via INFOJUD, após pesquisa de bens no SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa de bens penhoráveis é necessária para dar efetividade ao cumprimento de sentença, o que autoriza a quebra de sigilo fiscal. Saliente-se que a falta de efetividade do cumprimento de sentença, além de prejudicar o exequente na satisfação de seu direito já reconhecido, torna inócuo todo o trabalho realizado no processo, inclusive na fase de conhecimento. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de pesquisas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Nesse sentido: Resp 1.941.559-RS, relatora Mnistra Assusete Magalhães, Resp. 1.845.322/RS, Rel. MInistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de 25/05/2020. Desse modo, após realizadas as diligências nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada ERCILIO DA SILVA FARIAS CPF: 430.354.504-04, GICELE REGINA DA SILVA FARIAS CPF: 443.605.334-20, com consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que seja juntada aos autos a última declaração de bens e rendimentos (DIRPF) com prazo de declaração já esgotado em relação à pessoa física ou para juntada da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, em relação às empresas de grande porte. Em caso de a executada se tratar de empresa de pequeno porte (EPP) ou micro-empresa e for optante do Simples Nacional, solicite-se a declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), bem como a declaração mensal no site do Simples Nacional, prestadas por meio do SPED, relativas ao último ano, mediante ofício à Receita Federal, salientando que tais informações não estão disponíveis no INFOJUD. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes, devendo a Secretaria classificar os documentos fiscais nos autos como sigilosos. (6) Localizados ou não bens penhoráveis por meio das pesquisas no Renajud, Infojud ou SPED, Penhora on line ou CEC/RN, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da parte executada. No mesmo mandado, intime-se a parte executada a indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens seus suficientes à satisfação do crédito da exequente, avaliando-os e comprovando a propriedade, ou declarar, sob as penas da lei, que a parte executada não possui bens, sob pena de, não o fazendo, incidir em ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 774, inc. V, do CPC/15, pois, conforme arts. 773 e 774 do CPC/15, a parte executada não pode ocultar o seu patrimônio e nem dificultar a realização da penhora. A intimação supra poderá ser feita por meio do(a) seu(ua) advogado(a) da parte executada que esteja cadastrado nos autos. (7) Finalmente, intime-se a parte exequente a pesquisar, no prazo de 15 dias, créditos e bens da parte executada em outros processos, indicar bens penhoráveis ou, não havendo bens a indicar, (I) solicitar inscrição da parte devedora em cadastro de inadimplentes e (II) manifestar-se sobre a suspensão do processo e da prescrição, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 19 de setembro de 2024. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

24/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de identificação

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(31)