Tutela Cautelar Antecedente 0846456-72.2023.8.20.5001 - TJRN

Tutela Cautelar Antecedente 0846456-72.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846456-72.2023.8.20.5001. AUTOR: MARCIA DA FONSECA VARELLA RÉU: FRANCISCO GLEBYLEI JACOME DE ABRANTES SARMENTO e outros (2) DECISÃO Márcia Fonseca Varella, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de anulação de procuração e escritura pública com pedido de tutela de urgência em face de 3º Ofício de Notas, 9º Ofício de Notas Francisco Glebiley Jácome de Abrantes Sarmento, Francisco Jácome Sarmento e Helen Gliciano Sarmento Henrique, igualmente qualificados, ao fundamento de que em 20/07/2023 descobriu que um terceiro, utilizando-se de documentos falsos, dirigiu-se ao 9º Ofício de Notas e lavrou procuração pública em que outorgou poderes específicos Francisco Glebylei Jácome de Abrantes Sarmento e Héllen Gliciane Sarmento Henrique, autorizando-os a vender um bem imóvel de propriedade da autora. Aduz que os outorgados procederam à venda do referido imóvel, pelo irrisório valor de R$ 300,000,00 (trezentos mil reais), inexistindo comprovação de pagamento e constando como pagamento Francisco Jácome Sarmento. Conta que os documentos apresentados exibiam claras divergências em relação aos originais da autora. Ressalta que o terreno envolvido não esteve à venda e o comprovante de residência apresentado pelo terceiro é de empresa com a qual não possui vínculo. Alega que formalizou boletim de ocorrência e foi instaurado inquérito para apuração dos fatos. Pede a concessão de tutela de urgência com a finalidade de indisponibilidade da matrícula do imóvel situado na Av Governador Silvio Pedrosa s/n - Petrópolis - Natal/RN, registrado perante o 3º Ofício de Nota de Natal-RN, sob a matrícula n. 14.356, impedindo qualquer alienação, oneração, averbação ou demais atos que possam afetar a eficácia da tutela final, bem como, para suspender os efeitos da Procuração Pública lavrada junto ao 9º Ofício de Notas de Natal – RN, registrada no livro nº 45, fl. 040 e verso. Pede que seja oficiado ao 3º e 9º Ofícios de Notas para tomarem conhecimento da decisão, devendo o primeiro se abster de realizar qualquer ato referente à matrícula do imóvel até ulterior deliberação deste Juízo. Postula que se oficie à SEMURB-NATAL/RN para que se abstenha de emitir alvarás ou licenciar qualquer obra ou empreendimento no imóvel objeto desta ação (discriminado na certidão imobiliária anexa), até o deslinde final do presente feito. Trouxe documentos. Foi determinada a emenda da inicial, tendo a parte autora apresentado petição e documentos. Na petição de emenda, a parte autora pediu que os 3º e 9º Ofícios de Notas constem como sendo apenas terceiros interessados no presente feito. Deferido o pedido de tutela de urgência. Liane Coêlho Fagundes Tavares, Tabeliã Pública do 3° Ofício de Notas de Natal/RN, apresentou a petição de ID. Num. 109939521 - Pág. 1 Pág. Total - 157, requerendo o ingresso no feito como terceira interessada. A ré Hellen Gliciane Sarmento Henrique, foi citada e apresentou contestação. Inicialmente, requereu o benefício da justiça gratuita. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, defende, em síntese, que jamais participou do negócio jurídico envolvendo as partes, e que tomou ciência apenas com a presente lide. Ao final, rechaçou os demais termos da inicial, o acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, a improcedência da ação. Trouxe documentos. Intimadas sobre o requerimento de inclusão como terceira interessada de Liane Coêlho Fagundes Tavares, a parte autora e a ré Hellen Gliciane Sarmento Henrique, manifestaram concordância. Francisco Glebiley Jácome de Abrantes Sarmento e Francisco Jácome Sarmento, foram citados e apresentaram contestação. Em preliminar, requereu a denunciação à lide do 9º Ofício de Notas, responsável para outorga da Procuração Pública concedida a falsária para fins de transmitir poderes a terceiros, alienando o bem imóvel da autora; o 3º Ofício de Notas, responsável pela transferência e escrituração do bem imóvel alienado por meio de procuração pública falsa; JOÃO ALFREDO SOARES DE MACEDO NETO,intermediador da venda do bem imóvel objeto de discussão na ação de anulação; e JAIR OTÁVIO DE OLIVEIRA,favorecido no pagamento de parte do valor da venda. No mérito, defende, em síntese, que desconheciam o caráter fraudulento da referida procuração e da venda, que não conheceram o JAIR OTÁVIO DE OLIVEIRA e em nenhum momento desconfiaram da credibilidade do causídico JOAO ALFREDO SOARES DE MACEDO NETO, o qual a todo o tempo se mostrou muito preparado, solicito e diligente, assim a compra foi formalmente fechada por R$300.000,00 (trezentos mil reais). Ao final, rechaçou os demais termos da inicial, requereu o deferimento da denunciação à lide e a improcedência da ação. Trouxeram documentos. Intimada, a parte autora apresentou réplica às contestações. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Trata-se de ação de anulação de procuração e escritura pública movida por Márcia Fonseca Varella em face de Francisco Glebiley Jácome de Abrantes Sarmento, Francisco Jácome Sarmento e Helen Gliciano Sarmento Henrique. A decisão saneadora tem como finalidade organizar o processo para a sua futura fase, qual seja a fase instrutória, sobretudo quando não é o caso de extinção do feito sem resolução de mérito ou de julgamento antecipado da lide. Assim, trata-se de um capítulo do processo que visa afastar qualquer defeito processual que tenha permanecido após a fase das providências preliminares ou que tenha aparecido, nos termos do artigo 357, I do CPC. Em preliminar de contestação, a ré Helen Gliciano Sarmento Henrique, requereu o benefício da gratuidade judiciária e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Inicialmente, à luz do princípio da não surpresa, determino a intimação da ré para, no prazo de 15(quinze) dias, justificar o benefício da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, à luz da teoria da asserção, a afirmação à exordial e a realidade vertente nos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da ação. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida pela ré Helen Gliciano. Ato contínuo, passo a análise das preliminares arguidas pelos réus Francisco Glebiley Jácome de Abrantes Sarmento e Francisco Jácome Sarmento. Em preliminar, os réus pedem à denunciação da lide do 3º Ofício de Notas, representada pela Bacharela LIANE COÊLHO FAGUNDES TAVARES; do 9º Ofício de Notas, representado por FRANKLIN ROBERTO FERNANDES RODRIGUES; de JOAO ALFREDO SOARES DE MACEDO NETO; e JAIR OTÁVIO DE OLIVEIRA. A pretensão principal da presente ação é a anulação de uma escritura pública, lavrada lavrada junto ao 9º Ofício de Notas de Natal/RN. Sobre o assunto, sabe-se que os tabeliães e registradores são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Assim, os tabeliães e registradores oficiais exercem atividades de natureza estatal que lhes foram delegadas pelo Poder Público. Essas atividades são munidas de fé pública e se destinam a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. Em decorrência disso, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado possui responsabilidade civil objetiva pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros. Feitos os esclarecimentos acima, determino a intimação do Estado, por meio da sua Procuradoria, para informar se possui interesse no presente feito. Determino, ainda, nos moldes do art.126, do CPC, a citação de todos os denunciados indicados e qualificados na contestação, quais sejam: 3º Ofício de Notas, representada pela Bacharela LIANE COÊLHO FAGUNDES TAVARES; do 9º Ofício de Notas, representado por FRANKLIN ROBERTO FERNANDES RODRIGUES; de JOAO ALFREDO SOARES DE MACEDO NETO; e JAIR OTÁVIO DE OLIVEIRA, devendo apresentar contestação, no prazo de 30(trinta) dias. Decorrido todos os prazos, retornem os autos conclusos. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

06/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANIELLA OTAVIA SILVA DE OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(21)