Mandado de Segurança Cível 0849108-28.2024.8.20.5001 - TJRN

Mandado de Segurança Cível 0849108-28.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 13:32

Publicado Intimação em 07/08/2024.

07/08/2024, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: DIEGO RAPHAEL CAMPOS CORDEIRO PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PARTE Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Diego Rapahel Campos Cordeiro, qualificado na inicial, em face de ato supostamente abusivo/ilegal praticado pela Secretária de Estado de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte. Em despacho inicial, este Juízo solicitou que o impetrante especificasse quem realmente era a autoridade coatora, havendo o mesmo, no id 127399641, informado a Secretária de Estado de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte. É o que importa relatar, decido. 2 – RAZÕES DE DECIDIR Segundo preceitua o art. 31, I, “e”, da Lei Complementar nº 643, de 21 de dezembro de 2018, (Lei de Organização Judiciária do Estado do RN), compete ao Tribunal de Justiça, na ordem judiciária, processar e julgar, originariamente, “os mandados de segurança e os habeas-data contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa e de seu Presidente, Mesa ou Comissão; do próprio Tribunal, suas Câmaras ou Turmas e seus Presidentes ou membros, bem como do plenário ou de membro do Conselho da Magistratura; do Tribunal de Contas, suas Câmaras e respectivos Presidentes, dos Juízes de primeiro grau, do Conselho de Justiça Militar, dos Secretários de Estado, dos Procuradores-Gerais e do Comandante da Polícia Militar” (grifei). A Secretária de Educação do Estado integra a presente ação mandamental, na condição de autoridade dita coatora. Como se vê, não há dúvida que o Juízo da Vara da Fazenda Pública não tem competência para conhecer e processar o presente mandamus, incumbência que se reserva ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação mandamental e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Publique-se e cumpra-se, com urgência. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 18:21

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 10:30

Juntada de certidão

05/08/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 10:00

Declarada incompetência

02/08/2024, 17:51

Conclusos para decisão

02/08/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 15:24

Conclusos para decisão

23/07/2024, 19:28

Documentos

Decisão

•02/08/2024, 17:51

Decisão

•24/07/2024, 15:24

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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