Reintegração / Manutenção de Posse 0851468-33.2024.8.20.5001 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0851468-33.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

26/11/2024, 14:40

Publicado Intimação em 07/08/2024.

26/11/2024, 14:40

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 19:52

Transitado em Julgado em 20/08/2024

29/08/2024, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 15:35

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ALCIMAR LEITE DE ALMEIDA Advogado: MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR - RN4256 Parte Ré/Requerida: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR BRISA DA COSTEIRA Advogado: S E N T E N Ç A I – Relatório 1. ALCIMAR LEITE DE ALMEIDA, já qualificado, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou ação de reintegração de posse contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOLAR BRISA DA COSTEIRA, também qualificado. 2. Faço remissão a excerto do consignado pelo Juízo no despacho anterior: (...) 4. Em síntese, o demandante consignou que é proprietário de imóvel situado no condomínio réu, na Rua Humberto Monte, 1850, apto. 901, Capim Macio, CEP 59082-190, Natal/RN; cada condômino possui três vagas de garagem (duas vizinhas e uma separada); há anos, verificou-se equívoco na localização numa das vagas de garagem do apartamento 901, pois comprometia a segurança do prédio; a solução tomada foi desativar a vaga do apartamento 901, a qual foi transferida para a vaga original do apartamento 1101, para o qual “seria criada uma nova vaga diferente do padrão, ao lado da rampa” (grifos nossos); tais alterações foram concretizadas, mas a Convenção do Condomínio jamais foi alterada para prever essa modificação; a partir de 2019, o futuro inquilino do apartamento 1101 (o qual se instalou em 2020) começou a levantar questionamentos sobre essa situação; em julho de 2024, “em provocação junto a assembleia e apresentando pauta do dia de forma genérica (...), induziu a assembleia a ratificar os termos da Convenção (desatualizada) no tocante a vaga do apartamento 1101, com isso, passando a expulsar o autor da sua vaga individual” (grifos nossos); o atual síndico ameaça promover a desativação da vaga criada ao lado da rampa; “o autor já sofreu o primeiro efeito do esbulho, com a repintura da garagem, sendo retirada a numeração 901, passando a constar 1101” (grifos nossos). 5. A parte autora requereu reintegração de posse da mencionada vaga de garagem, em sede de tutelas provisória e definitiva. Pediu, ainda, declaração judicial de nulidade da “Ata de Assembleia Ordinária realizada aos 04 dias de julho de 2024, especificamente no item 4 da ordem do dia que tratou sobre a deliberação sobre a vaga de garagem do apartamento 1101, haja vista os vícios insanáveis cabalmente comprovados” (grifos nossos). 6. Realço que o demandante indicou dois processos que versaram sobre a vaga de garagem litigiosa, a saber, 0800361-09.2022.8.20.5004 e 0815485-66.2021.8.20.5004 (o autor não foi parte em ambos). Conforme consulta ao PJe-1º grau, tais feitos foram sentenciados simultaneamente, porém ainda pende de julgamento o recurso inominado interposto pelos autores do primeiro (Franklin Ferreira Pinto e Surama Cristina de Brito Silva Paiva). 7. Na Sentença, o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal pontuou que: O demandante ROBERTO FIRMINO SOARES afirma ser proprietário de unidade habitacional no condomínio requerido e não concorda com a criação de mais uma vaga de garagem individual, em área comum. Declara que o local da nova vaga seria irregular e que compromete a harmonia estética do condomínio. Explica como se deu a criação da nova vaga citada, sendo integrante do apartamento-1101, passando a vaga de origem ao proprietário do apartamento 901. Esclarece que durante sua permanência como síndico a vaga foi desativada, porém após assembleia geral extraordinária, por votação da maioria presente, foi determinando o restabelecimento da vaga ocupada pelo morador da unidade 1101. Busca o requerente a nulidade da assembleia condominial realizada em 10/10/2019 e consequentemente a desativação da vaga discutida nos autos. Já os autores FRANKLIN FERREIRA PINTO e SURAMA CRISTINA DE BRITO SILVA PAIVA declaram que são locatários do apartamento 1101 pelo período de 3 (três) anos, encerrando o contrato em março de 2023 e que o bem possui 3 (três) vagas na garagem. Alegam que uma das vagas desapareceu, permanecendo desde a locação sem usufrui-la. Afirmam que buscaram resolver a situação com o síndico, porém, não lograram êxito, sob a justificativa de que não são os proprietários do bem. Pugnam pela disponibilização da terceira vaga da garagem originária do apartamento 1101, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) correspondente aos 15 (quinze) meses de impossibilidade de fruição da vaga. Em sua contestação o condomínio requerente aponta que a vaga objeto da demanda já existe há mais de 20 (vinte) anos e que foi a solução encontrada para problemas de localização que dificultariam o acesso aos equipamentos de segurança (gerador, controle dos elevadores, da rede elétrica emergencial e material de combate a incêndio). Afirma que a desativação desta foi realizada sem qualquer consulta aos condôminos, o que teria gerado problemas na ocupação das vagas de maneira informal. Declara que a assembleia decidiu, de maneira unânime, pela reconstrução e que não interfere na estética do condomínio. Aduz que os requerentes, durante a reativação da vaga, puderam utilizar vaga diversa de apartamento desocupado. Sustenta que a terceira vaga já se encontra disponível para os requerentes (inquilinos do 1101). Refuta as alegações de dano moral e material. Requer a improcedência dos pedidos. 8. E entendeu que: Os demandantes buscam a anulação da assembleia condominial realizada em outubro de 2019 em que foi determinada a reativação de vaga de garagem localizada próxima de rampa de acesso, porém não foram demonstrados vícios que sejam capazes de gerar a nulidade da decisão assemblear. A decisões tomadas em assembleia condominial, em regra, são soberanas acerca de questões internas do condomínio, observadas as determinações contidas na legislação vigente e na convenção. Verifico inexistirem na convenção do condomínio disposições acerca da proibição da reativação da vaga, e o espaço permaneceu ativo por mais de 20 (vinte) anos, fato este não refutado pelo requerentes. Inexistindo motivos ensejadores da anulação da decisão, não há que prosperar o pedido dos demandantes no que se refere à desativação da garagem (objeto da demanda). 9. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes e o d. Juízo determinou, no dispositivo sentencial, que: “(...) devendo permanecer a vaga ativada, conforme deliberação da assembleia condominial, ressalvada a impossibilidade em razão de normas de ordem pública” (grifos nossos). 10. Pois bem, em respeito ao princípio da não surpresa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0851468-33.2024.8.20.5001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Autora/ INTIME-SE a parte autora para, em quinze dias, manifestar-se sobre (a) a incompetência material deste Juízo para processar e julgar, à luz da Lei de Organização Judiciária vigente, o pedido de declaração judicial de nulidade (item “5” acima); (b) eventual necessidade de, primeiro, anular o deliberado pela Assembleia Condominial, através da via processual adequada, para, só então, perseguir a proteção possessória veiculada na petição inicial dos presentes autos; (c) o interesse processual. (...) 3. Em resposta, a parte autora atravessou petição com o seguinte teor (Id. 127625755): (...) Inicialmente, o autor vem requerer a juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais, conforme pode ser comprovado através da guia e do respectivo pagamento, anexos, desistindo assim do pleito referente aos benefícios da justiça gratuita. No tocante ao pedido constante na ação referente à declaração de nulidade de assembleia condominial, o qual resta mencionada no item 5, do despacho de id 127452156, o autor, neste ato, vem apresentar desistência do referido pleito, com fundamento nas seguintes razões: Não obstante a existência de vícios que enluvaram a assembleia condominial realizada no dia 04 de julho de 2024, este ponto não se configura como condição sine qua non para a tutela jurisdicional aqui pretendida pelo autor. Primeiro, pelo fato de que a referida assembleia não levou à deliberação o fato do autor se encontrar na posse da garagem atualmente por mais de 24 anos; Segundo, a assembleia não levou a conhecimento dos condôminos a existência de demandas judiciais em que já foi sentenciado acerca da validade da vaga de garagem extra, que serviu para solucionar questões que envolvem a segurança do condomínio; Terceiro, o pedido de reintegração de posse tem seu fundamento na comprovação cabal dos requisitos imprescindíveis, qual sejam: a comprovação da posse (fato este, inclusive, reconhecido e confessado pelo próprio condomínio em assembleias anteriores e nos processos judiciais mencionados na ação e comprovados na integra junto a ação a inicial); a comprovação do esbulho e da perda da posse (onde, inclusive, a referida vaga já teve sua numeração modificada, além do início da desativação da vaga extra); e a data do esbulho (imediatamente após a assembleia do dia 04 de julho de 2024. Deste modo, sendo competência desta Vara Especializada a análise e julgamento dos pedidos referentes à reintegração de posse, como no caso presente, e não sendo o pedido do qual ora se desiste condição sine qua non para o reconhecimento do direito perseguido, vem, o autor, apresentar sua desistência quanto aos pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de declaração de nulidade da assembleia condominial realizada no dia 04 de julho de 2024, oportunidade em que roga pela análise do pedido de tutela de urgência, com o prosseguimento regular da ação de reintegração de posse. 4. Vieram-me os autos conclusos. 5. Era o que cabia relatar. Passo a fundamentar e decidir. II – Fundamentação II.A – Desistência parcial 6. De início, realço que a parte autora desistiu dos pedidos de concessão do benefício da gratuidade judiciária e de declaração judicial de nulidade de ato de assembleia condominial. 7. Como o réu não foi citado e o objeto é disponível, não há óbice à homologação do pleito de desistência parcial, devendo, portanto, ser acolhido. 8. Registro que a parte autora realizou o recolhimento das custas judiciais iniciais (Id. 127625757 e 127625758). II.B – Pedido possessório 9. Cuida-se de ação de reintegração de posse. 10. O Estado exerce a atividade jurisdicional com a finalidade de manter a pacificação social. Apesar disso, é necessário que, em cada caso concreto, a prestação solicitada seja necessária, útil e adequada. 11. Depreende-se que ao interesse processual é inerente uma relação de necessidade, ou seja, a resistência de uma pessoa em atender à pretensão de outra torna indispensável a intervenção do Estado-juiz como maneira de solucionar o conflito. 12. Também deve ser útil, isto é, a tutela judicial precisa trazer algum benefício ao patrimônio jurídico da parte. 13. Por fim, exige-se ainda que o provimento solicitado seja adequado a reparar a lesão que ensejou a procura do Poder Judiciário. 14. No caso concreto, observo que o demandante busca proteção possessória em razão de suposto esbulho derivado de comando contido em ata de assembleia condominial (Id. 127418198), o qual, segundo a petição inicial, modificou a configuração de vagas de garagem, dentre as quais se encontra o bem litigioso. 15. Consoante a jurisprudência pátria, as decisões tomadas em assembleia condominial são soberanas, de sorte que só podem ser desconstituídas por outra deliberação da própria assembleia ou por decisão judicial, esta na hipótese de flagrante ilegalidade. 16. Nesse sentido, trago à baila ementas de julgados que veiculam o citado raciocínio jurídico (grifos nossos): Apelação Cível – Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial geral ordinária – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Convenção condominial que é a expressão da vontade majoritária dos condôminos - Decisões definidas em assembleia geral que são soberanas e somente poderão ser desconstituídas em flagrante ilegalidade, sob pena de violar a formação da vontade coletiva dos condôminos – Honorários advocatícios de sucumbência bem arbitrados na origem, respeitando os ditames previstos no art. 85 do CPC - Sentença Mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004492-81.2022.8.26.0152 Cotia, Relator: João Antunes, Data de Julgamento: 21/11/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSEMBLÉIA GERAL. DECISÃO SOBERANA. ATO JURÍICO PERFEITO. COLOCAÇÃO DE BRISES. QUÓRUM QUALIFICADO. DECISÃ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As decisões tomadas em Assembleia Condominial são soberanas, de modo que só podem ser desconstituídas por outra deliberação da própria Assembleia ou por decisão judicial, esta na hipótese de flagrante ilegalidade. 2. As disposições convencionais ou aprovadas em Assembleias de Condomínio irradiam direitos e obrigações a todos os condôminos de forma igualitária. Nesse sentido, os agravantes possuem a obrigação de cumprir as determinações firmadas em Assembleia Condominial. 3. Não há que se falar em retroatividade da decisão assembleiar para desconstituir ato jurídico perfeito. 4. A utilização de áreas comuns bem como a mudança em sua utilização depende de prévia autorização da assembleia dos condôminos, como quórum qualificado, conforme dispõe o Art. 1.342. "A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns." 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07039258820238070000 1726337, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/07/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/07/2023) 17. Desse modo, verifico que a parte autora elegeu via processual inadequada para conduzir sua pretensão, pois, na espécie, a concessão de proteção possessória está condicionada à desconstituição da decisão tomada em assembleia condominial, a qual, como visto acima, só pode ser realizada por meio de nova apreciação assemblear ou de decisão judicial. 18. No caso de decisão judicial, só poderá ser exarada, em tese, em ação própria e perante órgão jurisdicional competente para tanto, não sendo o caso da ação possessória nem desta 20ª Vara Cível. Esta Especializada não possui competência para declarar nulidade de decisão de assembleia condominial nem deferir proteção possessória que seja desdobramento direto daquela, pois essa matéria é de competência residual das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, conforme a Lei de Organização Judiciária (LOJ) vigente. A presente Vara de Registros Públicos detém competência material, quanto às possessórias, apenas para as chamadas “puras”, ou seja, aquelas cujo resultado prático não está condicionado à prévia desconstituição de ato ou negócio jurídico. 19. Assim, com amparo nas explicações traçadas, avisto que a inadequação da via processual eleita pelo demandante implica ausência de interesse processual e, consequentemente, indeferimento da inicial. III – Dispositivo 20. ISSO POSTO, lanço a presente Sentença para: a. HOMOLOGAR a desistência parcial requerida, nos termos do alinhavado na fundamentação deste decisório, com espeque no art. 200, parágrafo único, do CPC e EXTINGUIR o feito, nesse tocante, sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, VIII, da Lei processual; b. INDEFERIR a petição inicial, no concernente ao pleito possessório e eventuais outros requerimentos dele decorrentes, e, por consectário, EXTINGUIR o feito, sem resolução de mérito, forte nos arts. 330, III c/c 485, I, do CPC. 21. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais remanescentes, se houver. 22. Sem condenação em honorários advocatícios, pois a parte ré sequer foi citada. 23. Atente-se a parte autora ao prescrito no art. 1.026, § 2º, do CPC: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa” (grifos nossos). 24. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. 25. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /RM

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 10:54

Indeferida a petição inicial

18/08/2024, 22:11

Extinto o processo por desistência

18/08/2024, 22:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: ALCIMAR LEITE DE ALMEIDA Advogado/a(os/as) da parte autora: MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR Parte ré/requerida: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR BRISA DA COSTEIRA Advogado/a(os/as) da parte ré: D E S P A C H O I. GRATUIDADE JUDICIÁRIA 1. O autor requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária. 2. Entretanto, vejo que o demandante reside em área nobre desta capital e em condomínio de alto padrão, o que é revelado pelo extrato da fatura de Id. 127418187. 3. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0851468-33.2024.8.20.5001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte autora/ INTIME-SE o autora para, em quinze dias, comprovar documentalmente o preenchimento dos requisitos de concessão da mencionada benesse, sob pena de seu indeferimento. Se desejar, poderá proceder ao recolhimento das custas judiciais. II. COMPETÊNCIA 4. Em síntese, o demandante consignou que é proprietário de imóvel situado no condomínio réu, na Rua Humberto Monte, 1850, apto. 901, Capim Macio, CEP 59082-190, Natal/RN; cada condômino possui três vagas de garagem (duas vizinhas e uma separada); há anos, verificou-se equívoco na localização numa das vagas de garagem do apartamento 901, pois comprometia a segurança do prédio; a solução tomada foi desativar a vaga do apartamento 901, a qual foi transferida para a vaga original do apartamento 1101, para o qual “seria criada uma nova vaga diferente do padrão, ao lado da rampa” (grifos nossos); tais alterações foram concretizadas, mas a Convenção do Condomínio jamais foi alterada para prever essa modificação; a partir de 2019, o futuro inquilino do apartamento 1101 (o qual se instalou em 2020) começou a levantar questionamentos sobre essa situação; em julho de 2024, “em provocação junto a assembleia e apresentando pauta do dia de forma genérica (...), induziu a assembleia a ratificar os termos da Convenção (desatualizada) no tocante a vaga do apartamento 1101, com isso, passando a expulsar o autor da sua vaga individual” (grifos nossos); o atual síndico ameaça promover a desativação da vaga criada ao lado da rampa; “o autor já sofreu o primeiro efeito do esbulho, com a repintura da garagem, sendo retirada a numeração 901, passando a constar 1101” (grifos nossos). 5. A parte autora requereu reintegração de posse da mencionada vaga de garagem, em sede de tutelas provisória e definitiva. Pediu, ainda, declaração judicial de nulidade da “Ata de Assembleia Ordinária realizada aos 04 dias de julho de 2024, especificamente no item 4 da ordem do dia que tratou sobre a deliberação sobre a vaga de garagem do apartamento 1101, haja vista os vícios insanáveis cabalmente comprovados” (grifos nossos). 6. Realço que o demandante indicou dois processos que versaram sobre a vaga de garagem litigiosa, a saber, 0800361-09.2022.8.20.5004 e 0815485-66.2021.8.20.5004 (o autor não foi parte em ambos). Conforme consulta ao PJe-1º grau, tais feitos foram sentenciados simultaneamente, porém ainda pende de julgamento o recurso inominado interposto pelos autores do primeiro (Franklin Ferreira Pinto e Surama Cristina de Brito Silva Paiva). 7. Na Sentença, o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal pontuou que: O demandante ROBERTO FIRMINO SOARES afirma ser proprietário de unidade habitacional no condomínio requerido e não concorda com a criação de mais uma vaga de garagem individual, em área comum. Declara que o local da nova vaga seria irregular e que compromete a harmonia estética do condomínio. Explica como se deu a criação da nova vaga citada, sendo integrante do apartamento-1101, passando a vaga de origem ao proprietário do apartamento 901. Esclarece que durante sua permanência como síndico a vaga foi desativada, porém após assembleia geral extraordinária, por votação da maioria presente, foi determinando o restabelecimento da vaga ocupada pelo morador da unidade 1101. Busca o requerente a nulidade da assembleia condominial realizada em 10/10/2019 e consequentemente a desativação da vaga discutida nos autos. Já os autores FRANKLIN FERREIRA PINTO e SURAMA CRISTINA DE BRITO SILVA PAIVA declaram que são locatários do apartamento 1101 pelo período de 3 (três) anos, encerrando o contrato em março de 2023 e que o bem possui 3 (três) vagas na garagem. Alegam que uma das vagas desapareceu, permanecendo desde a locação sem usufrui-la. Afirmam que buscaram resolver a situação com o síndico, porém, não lograram êxito, sob a justificativa de que não são os proprietários do bem. Pugnam pela disponibilização da terceira vaga da garagem originária do apartamento 1101, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) correspondente aos 15 (quinze) meses de impossibilidade de fruição da vaga. Em sua contestação o condomínio requerente aponta que a vaga objeto da demanda já existe há mais de 20 (vinte) anos e que foi a solução encontrada para problemas de localização que dificultariam o acesso aos equipamentos de segurança (gerador, controle dos elevadores, da rede elétrica emergencial e material de combate a incêndio). Afirma que a desativação desta foi realizada sem qualquer consulta aos condôminos, o que teria gerado problemas na ocupação das vagas de maneira informal. Declara que a assembleia decidiu, de maneira unânime, pela reconstrução e que não interfere na estética do condomínio. Aduz que os requerentes, durante a reativação da vaga, puderam utilizar vaga diversa de apartamento desocupado. Sustenta que a terceira vaga já se encontra disponível para os requerentes (inquilinos do 1101). Refuta as alegações de dano moral e material. Requer a improcedência dos pedidos. 8. E entendeu que: Os demandantes buscam a anulação da assembleia condominial realizada em outubro de 2019 em que foi determinada a reativação de vaga de garagem localizada próxima de rampa de acesso, porém não foram demonstrados vícios que sejam capazes de gerar a nulidade da decisão assemblear. A decisões tomadas em assembleia condominial, em regra, são soberanas acerca de questões internas do condomínio, observadas as determinações contidas na legislação vigente e na convenção. Verifico inexistirem na convenção do condomínio disposições acerca da proibição da reativação da vaga, e o espaço permaneceu ativo por mais de 20 (vinte) anos, fato este não refutado pelo requerentes. Inexistindo motivos ensejadores da anulação da decisão, não há que prosperar o pedido dos demandantes no que se refere à desativação da garagem (objeto da demanda). 9. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes e o d. Juízo determinou, no dispositivo sentencial, que: “(...) devendo permanecer a vaga ativada, conforme deliberação da assembleia condominial, ressalvada a impossibilidade em razão de normas de ordem pública” (grifos nossos). 10. Pois bem, em respeito ao princípio da não surpresa, INTIME-SE a parte autora para, em quinze dias, manifestar-se sobre (a) a incompetência material deste Juízo para processar e julgar, à luz da Lei de Organização Judiciária vigente, o pedido de declaração judicial de nulidade (item “5” acima); (b) eventual necessidade de, primeiro, anular o deliberado pela Assembleia Condominial, através da via processual adequada, para, só então, perseguir a proteção possessória veiculada na petição inicial dos presentes autos; (c) o interesse processual. 11. Após, voltem-me conclusos para exame do pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e da resposta autoral. 12. I. C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /RM

Conclusos para despacho

05/08/2024, 13:26

Documentos

Sentença

•18/08/2024, 22:11

Despacho

•02/08/2024, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ALCIMAR LEITE DE ALMEIDA Advogado: MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR - RN4256 Parte Ré/Requerida: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR BRISA DA COSTEIRA Advogado: S E N T E N Ç A I – Relatório 1. ALCIMAR LEITE DE ALMEIDA, já qualificado, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou ação de reintegração de posse contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOLAR BRISA DA COSTEIRA, também qualificado. 2. Faço remissão a excerto do consignado pelo Juízo no despacho anterior: (...) 4. Em síntese, o demandante consignou que é proprietário de imóvel situado no condomínio réu, na Rua Humberto Monte, 1850, apto. 901, Capim Macio, CEP 59082-190, Natal/RN; cada condômino possui três vagas de garagem (duas vizinhas e uma separada); há anos, verificou-se equívoco na localização numa das vagas de garagem do apartamento 901, pois comprometia a segurança do prédio; a solução tomada foi desativar a vaga do apartamento 901, a qual foi transferida para a vaga original do apartamento 1101, para o qual “seria criada uma nova vaga diferente do padrão, ao lado da rampa” (grifos nossos); tais alterações foram concretizadas, mas a Convenção do Condomínio jamais foi alterada para prever essa modificação; a partir de 2019, o futuro inquilino do apartamento 1101 (o qual se instalou em 2020) começou a levantar questionamentos sobre essa situação; em julho de 2024, “em provocação junto a assembleia e apresentando pauta do dia de forma genérica (...), induziu a assembleia a ratificar os termos da Convenção (desatualizada) no tocante a vaga do apartamento 1101, com isso, passando a expulsar o autor da sua vaga individual” (grifos nossos); o atual síndico ameaça promover a desativação da vaga criada ao lado da rampa; “o autor já sofreu o primeiro efeito do esbulho, com a repintura da garagem, sendo retirada a numeração 901, passando a constar 1101” (grifos nossos). 5. A parte autora requereu reintegração de posse da mencionada vaga de garagem, em sede de tutelas provisória e definitiva. Pediu, ainda, declaração judicial de nulidade da “Ata de Assembleia Ordinária realizada aos 04 dias de julho de 2024, especificamente no item 4 da ordem do dia que tratou sobre a deliberação sobre a vaga de garagem do apartamento 1101, haja vista os vícios insanáveis cabalmente comprovados” (grifos nossos). 6. Realço que o demandante indicou dois processos que versaram sobre a vaga de garagem litigiosa, a saber, 0800361-09.2022.8.20.5004 e 0815485-66.2021.8.20.5004 (o autor não foi parte em ambos). Conforme consulta ao PJe-1º grau, tais feitos foram sentenciados simultaneamente, porém ainda pende de julgamento o recurso inominado interposto pelos autores do primeiro (Franklin Ferreira Pinto e Surama Cristina de Brito Silva Paiva). 7. Na Sentença, o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal pontuou que: O demandante ROBERTO FIRMINO SOARES afirma ser proprietário de unidade habitacional no condomínio requerido e não concorda com a criação de mais uma vaga de garagem individual, em área comum. Declara que o local da nova vaga seria irregular e que compromete a harmonia estética do condomínio. Explica como se deu a criação da nova vaga citada, sendo integrante do apartamento-1101, passando a vaga de origem ao proprietário do apartamento 901. Esclarece que durante sua permanência como síndico a vaga foi desativada, porém após assembleia geral extraordinária, por votação da maioria presente, foi determinando o restabelecimento da vaga ocupada pelo morador da unidade 1101. Busca o requerente a nulidade da assembleia condominial realizada em 10/10/2019 e consequentemente a desativação da vaga discutida nos autos. Já os autores FRANKLIN FERREIRA PINTO e SURAMA CRISTINA DE BRITO SILVA PAIVA declaram que são locatários do apartamento 1101 pelo período de 3 (três) anos, encerrando o contrato em março de 2023 e que o bem possui 3 (três) vagas na garagem. Alegam que uma das vagas desapareceu, permanecendo desde a locação sem usufrui-la. Afirmam que buscaram resolver a situação com o síndico, porém, não lograram êxito, sob a justificativa de que não são os proprietários do bem. Pugnam pela disponibilização da terceira vaga da garagem originária do apartamento 1101, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) correspondente aos 15 (quinze) meses de impossibilidade de fruição da vaga. Em sua contestação o condomínio requerente aponta que a vaga objeto da demanda já existe há mais de 20 (vinte) anos e que foi a solução encontrada para problemas de localização que dificultariam o acesso aos equipamentos de segurança (gerador, controle dos elevadores, da rede elétrica emergencial e material de combate a incêndio). Afirma que a desativação desta foi realizada sem qualquer consulta aos condôminos, o que teria gerado problemas na ocupação das vagas de maneira informal. Declara que a assembleia decidiu, de maneira unânime, pela reconstrução e que não interfere na estética do condomínio. Aduz que os requerentes, durante a reativação da vaga, puderam utilizar vaga diversa de apartamento desocupado. Sustenta que a terceira vaga já se encontra disponível para os requerentes (inquilinos do 1101). Refuta as alegações de dano moral e material. Requer a improcedência dos pedidos. 8. E entendeu que: Os demandantes buscam a anulação da assembleia condominial realizada em outubro de 2019 em que foi determinada a reativação de vaga de garagem localizada próxima de rampa de acesso, porém não foram demonstrados vícios que sejam capazes de gerar a nulidade da decisão assemblear. A decisões tomadas em assembleia condominial, em regra, são soberanas acerca de questões internas do condomínio, observadas as determinações contidas na legislação vigente e na convenção. Verifico inexistirem na convenção do condomínio disposições acerca da proibição da reativação da vaga, e o espaço permaneceu ativo por mais de 20 (vinte) anos, fato este não refutado pelo requerentes. Inexistindo motivos ensejadores da anulação da decisão, não há que prosperar o pedido dos demandantes no que se refere à desativação da garagem (objeto da demanda). 9. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes e o d. Juízo determinou, no dispositivo sentencial, que: “(...) devendo permanecer a vaga ativada, conforme deliberação da assembleia condominial, ressalvada a impossibilidade em razão de normas de ordem pública” (grifos nossos). 10. Pois bem, em respeito ao princípio da não surpresa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0851468-33.2024.8.20.5001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Autora/ INTIME-SE a parte autora para, em quinze dias, manifestar-se sobre (a) a incompetência material deste Juízo para processar e julgar, à luz da Lei de Organização Judiciária vigente, o pedido de declaração judicial de nulidade (item “5” acima); (b) eventual necessidade de, primeiro, anular o deliberado pela Assembleia Condominial, através da via processual adequada, para, só então, perseguir a proteção possessória veiculada na petição inicial dos presentes autos; (c) o interesse processual. (...) 3. Em resposta, a parte autora atravessou petição com o seguinte teor (Id. 127625755): (...) Inicialmente, o autor vem requerer a juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais, conforme pode ser comprovado através da guia e do respectivo pagamento, anexos, desistindo assim do pleito referente aos benefícios da justiça gratuita. No tocante ao pedido constante na ação referente à declaração de nulidade de assembleia condominial, o qual resta mencionada no item 5, do despacho de id 127452156, o autor, neste ato, vem apresentar desistência do referido pleito, com fundamento nas seguintes razões: Não obstante a existência de vícios que enluvaram a assembleia condominial realizada no dia 04 de julho de 2024, este ponto não se configura como condição sine qua non para a tutela jurisdicional aqui pretendida pelo autor. Primeiro, pelo fato de que a referida assembleia não levou à deliberação o fato do autor se encontrar na posse da garagem atualmente por mais de 24 anos; Segundo, a assembleia não levou a conhecimento dos condôminos a existência de demandas judiciais em que já foi sentenciado acerca da validade da vaga de garagem extra, que serviu para solucionar questões que envolvem a segurança do condomínio; Terceiro, o pedido de reintegração de posse tem seu fundamento na comprovação cabal dos requisitos imprescindíveis, qual sejam: a comprovação da posse (fato este, inclusive, reconhecido e confessado pelo próprio condomínio em assembleias anteriores e nos processos judiciais mencionados na ação e comprovados na integra junto a ação a inicial); a comprovação do esbulho e da perda da posse (onde, inclusive, a referida vaga já teve sua numeração modificada, além do início da desativação da vaga extra); e a data do esbulho (imediatamente após a assembleia do dia 04 de julho de 2024. Deste modo, sendo competência desta Vara Especializada a análise e julgamento dos pedidos referentes à reintegração de posse, como no caso presente, e não sendo o pedido do qual ora se desiste condição sine qua non para o reconhecimento do direito perseguido, vem, o autor, apresentar sua desistência quanto aos pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de declaração de nulidade da assembleia condominial realizada no dia 04 de julho de 2024, oportunidade em que roga pela análise do pedido de tutela de urgência, com o prosseguimento regular da ação de reintegração de posse. 4. Vieram-me os autos conclusos. 5. Era o que cabia relatar. Passo a fundamentar e decidir. II – Fundamentação II.A – Desistência parcial 6. De início, realço que a parte autora desistiu dos pedidos de concessão do benefício da gratuidade judiciária e de declaração judicial de nulidade de ato de assembleia condominial. 7. Como o réu não foi citado e o objeto é disponível, não há óbice à homologação do pleito de desistência parcial, devendo, portanto, ser acolhido. 8. Registro que a parte autora realizou o recolhimento das custas judiciais iniciais (Id. 127625757 e 127625758). II.B – Pedido possessório 9. Cuida-se de ação de reintegração de posse. 10. O Estado exerce a atividade jurisdicional com a finalidade de manter a pacificação social. Apesar disso, é necessário que, em cada caso concreto, a prestação solicitada seja necessária, útil e adequada. 11. Depreende-se que ao interesse processual é inerente uma relação de necessidade, ou seja, a resistência de uma pessoa em atender à pretensão de outra torna indispensável a intervenção do Estado-juiz como maneira de solucionar o conflito. 12. Também deve ser útil, isto é, a tutela judicial precisa trazer algum benefício ao patrimônio jurídico da parte. 13. Por fim, exige-se ainda que o provimento solicitado seja adequado a reparar a lesão que ensejou a procura do Poder Judiciário. 14. No caso concreto, observo que o demandante busca proteção possessória em razão de suposto esbulho derivado de comando contido em ata de assembleia condominial (Id. 127418198), o qual, segundo a petição inicial, modificou a configuração de vagas de garagem, dentre as quais se encontra o bem litigioso. 15. Consoante a jurisprudência pátria, as decisões tomadas em assembleia condominial são soberanas, de sorte que só podem ser desconstituídas por outra deliberação da própria assembleia ou por decisão judicial, esta na hipótese de flagrante ilegalidade. 16. Nesse sentido, trago à baila ementas de julgados que veiculam o citado raciocínio jurídico (grifos nossos): Apelação Cível – Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial geral ordinária – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Convenção condominial que é a expressão da vontade majoritária dos condôminos - Decisões definidas em assembleia geral que são soberanas e somente poderão ser desconstituídas em flagrante ilegalidade, sob pena de violar a formação da vontade coletiva dos condôminos – Honorários advocatícios de sucumbência bem arbitrados na origem, respeitando os ditames previstos no art. 85 do CPC - Sentença Mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004492-81.2022.8.26.0152 Cotia, Relator: João Antunes, Data de Julgamento: 21/11/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSEMBLÉIA GERAL. DECISÃO SOBERANA. ATO JURÍICO PERFEITO. COLOCAÇÃO DE BRISES. QUÓRUM QUALIFICADO. DECISÃ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As decisões tomadas em Assembleia Condominial são soberanas, de modo que só podem ser desconstituídas por outra deliberação da própria Assembleia ou por decisão judicial, esta na hipótese de flagrante ilegalidade. 2. As disposições convencionais ou aprovadas em Assembleias de Condomínio irradiam direitos e obrigações a todos os condôminos de forma igualitária. Nesse sentido, os agravantes possuem a obrigação de cumprir as determinações firmadas em Assembleia Condominial. 3. Não há que se falar em retroatividade da decisão assembleiar para desconstituir ato jurídico perfeito. 4. A utilização de áreas comuns bem como a mudança em sua utilização depende de prévia autorização da assembleia dos condôminos, como quórum qualificado, conforme dispõe o Art. 1.342. "A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns." 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07039258820238070000 1726337, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/07/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/07/2023) 17. Desse modo, verifico que a parte autora elegeu via processual inadequada para conduzir sua pretensão, pois, na espécie, a concessão de proteção possessória está condicionada à desconstituição da decisão tomada em assembleia condominial, a qual, como visto acima, só pode ser realizada por meio de nova apreciação assemblear ou de decisão judicial. 18. No caso de decisão judicial, só poderá ser exarada, em tese, em ação própria e perante órgão jurisdicional competente para tanto, não sendo o caso da ação possessória nem desta 20ª Vara Cível. Esta Especializada não possui competência para declarar nulidade de decisão de assembleia condominial nem deferir proteção possessória que seja desdobramento direto daquela, pois essa matéria é de competência residual das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, conforme a Lei de Organização Judiciária (LOJ) vigente. A presente Vara de Registros Públicos detém competência material, quanto às possessórias, apenas para as chamadas “puras”, ou seja, aquelas cujo resultado prático não está condicionado à prévia desconstituição de ato ou negócio jurídico. 19. Assim, com amparo nas explicações traçadas, avisto que a inadequação da via processual eleita pelo demandante implica ausência de interesse processual e, consequentemente, indeferimento da inicial. III – Dispositivo 20. ISSO POSTO, lanço a presente Sentença para: a. HOMOLOGAR a desistência parcial requerida, nos termos do alinhavado na fundamentação deste decisório, com espeque no art. 200, parágrafo único, do CPC e EXTINGUIR o feito, nesse tocante, sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, VIII, da Lei processual; b. INDEFERIR a petição inicial, no concernente ao pleito possessório e eventuais outros requerimentos dele decorrentes, e, por consectário, EXTINGUIR o feito, sem resolução de mérito, forte nos arts. 330, III c/c 485, I, do CPC. 21. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais remanescentes, se houver. 22. Sem condenação em honorários advocatícios, pois a parte ré sequer foi citada. 23. Atente-se a parte autora ao prescrito no art. 1.026, § 2º, do CPC: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa” (grifos nossos). 24. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. 25. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /RM

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: ALCIMAR LEITE DE ALMEIDA Advogado/a(os/as) da parte autora: MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR Parte ré/requerida: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR BRISA DA COSTEIRA Advogado/a(os/as) da parte ré: D E S P A C H O I. GRATUIDADE JUDICIÁRIA 1. O autor requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária. 2. Entretanto, vejo que o demandante reside em área nobre desta capital e em condomínio de alto padrão, o que é revelado pelo extrato da fatura de Id. 127418187. 3. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0851468-33.2024.8.20.5001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte autora/ INTIME-SE o autora para, em quinze dias, comprovar documentalmente o preenchimento dos requisitos de concessão da mencionada benesse, sob pena de seu indeferimento. Se desejar, poderá proceder ao recolhimento das custas judiciais. II. COMPETÊNCIA 4. Em síntese, o demandante consignou que é proprietário de imóvel situado no condomínio réu, na Rua Humberto Monte, 1850, apto. 901, Capim Macio, CEP 59082-190, Natal/RN; cada condômino possui três vagas de garagem (duas vizinhas e uma separada); há anos, verificou-se equívoco na localização numa das vagas de garagem do apartamento 901, pois comprometia a segurança do prédio; a solução tomada foi desativar a vaga do apartamento 901, a qual foi transferida para a vaga original do apartamento 1101, para o qual “seria criada uma nova vaga diferente do padrão, ao lado da rampa” (grifos nossos); tais alterações foram concretizadas, mas a Convenção do Condomínio jamais foi alterada para prever essa modificação; a partir de 2019, o futuro inquilino do apartamento 1101 (o qual se instalou em 2020) começou a levantar questionamentos sobre essa situação; em julho de 2024, “em provocação junto a assembleia e apresentando pauta do dia de forma genérica (...), induziu a assembleia a ratificar os termos da Convenção (desatualizada) no tocante a vaga do apartamento 1101, com isso, passando a expulsar o autor da sua vaga individual” (grifos nossos); o atual síndico ameaça promover a desativação da vaga criada ao lado da rampa; “o autor já sofreu o primeiro efeito do esbulho, com a repintura da garagem, sendo retirada a numeração 901, passando a constar 1101” (grifos nossos). 5. A parte autora requereu reintegração de posse da mencionada vaga de garagem, em sede de tutelas provisória e definitiva. Pediu, ainda, declaração judicial de nulidade da “Ata de Assembleia Ordinária realizada aos 04 dias de julho de 2024, especificamente no item 4 da ordem do dia que tratou sobre a deliberação sobre a vaga de garagem do apartamento 1101, haja vista os vícios insanáveis cabalmente comprovados” (grifos nossos). 6. Realço que o demandante indicou dois processos que versaram sobre a vaga de garagem litigiosa, a saber, 0800361-09.2022.8.20.5004 e 0815485-66.2021.8.20.5004 (o autor não foi parte em ambos). Conforme consulta ao PJe-1º grau, tais feitos foram sentenciados simultaneamente, porém ainda pende de julgamento o recurso inominado interposto pelos autores do primeiro (Franklin Ferreira Pinto e Surama Cristina de Brito Silva Paiva). 7. Na Sentença, o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal pontuou que: O demandante ROBERTO FIRMINO SOARES afirma ser proprietário de unidade habitacional no condomínio requerido e não concorda com a criação de mais uma vaga de garagem individual, em área comum. Declara que o local da nova vaga seria irregular e que compromete a harmonia estética do condomínio. Explica como se deu a criação da nova vaga citada, sendo integrante do apartamento-1101, passando a vaga de origem ao proprietário do apartamento 901. Esclarece que durante sua permanência como síndico a vaga foi desativada, porém após assembleia geral extraordinária, por votação da maioria presente, foi determinando o restabelecimento da vaga ocupada pelo morador da unidade 1101. Busca o requerente a nulidade da assembleia condominial realizada em 10/10/2019 e consequentemente a desativação da vaga discutida nos autos. Já os autores FRANKLIN FERREIRA PINTO e SURAMA CRISTINA DE BRITO SILVA PAIVA declaram que são locatários do apartamento 1101 pelo período de 3 (três) anos, encerrando o contrato em março de 2023 e que o bem possui 3 (três) vagas na garagem. Alegam que uma das vagas desapareceu, permanecendo desde a locação sem usufrui-la. Afirmam que buscaram resolver a situação com o síndico, porém, não lograram êxito, sob a justificativa de que não são os proprietários do bem. Pugnam pela disponibilização da terceira vaga da garagem originária do apartamento 1101, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) correspondente aos 15 (quinze) meses de impossibilidade de fruição da vaga. Em sua contestação o condomínio requerente aponta que a vaga objeto da demanda já existe há mais de 20 (vinte) anos e que foi a solução encontrada para problemas de localização que dificultariam o acesso aos equipamentos de segurança (gerador, controle dos elevadores, da rede elétrica emergencial e material de combate a incêndio). Afirma que a desativação desta foi realizada sem qualquer consulta aos condôminos, o que teria gerado problemas na ocupação das vagas de maneira informal. Declara que a assembleia decidiu, de maneira unânime, pela reconstrução e que não interfere na estética do condomínio. Aduz que os requerentes, durante a reativação da vaga, puderam utilizar vaga diversa de apartamento desocupado. Sustenta que a terceira vaga já se encontra disponível para os requerentes (inquilinos do 1101). Refuta as alegações de dano moral e material. Requer a improcedência dos pedidos. 8. E entendeu que: Os demandantes buscam a anulação da assembleia condominial realizada em outubro de 2019 em que foi determinada a reativação de vaga de garagem localizada próxima de rampa de acesso, porém não foram demonstrados vícios que sejam capazes de gerar a nulidade da decisão assemblear. A decisões tomadas em assembleia condominial, em regra, são soberanas acerca de questões internas do condomínio, observadas as determinações contidas na legislação vigente e na convenção. Verifico inexistirem na convenção do condomínio disposições acerca da proibição da reativação da vaga, e o espaço permaneceu ativo por mais de 20 (vinte) anos, fato este não refutado pelo requerentes. Inexistindo motivos ensejadores da anulação da decisão, não há que prosperar o pedido dos demandantes no que se refere à desativação da garagem (objeto da demanda). 9. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes e o d. Juízo determinou, no dispositivo sentencial, que: “(...) devendo permanecer a vaga ativada, conforme deliberação da assembleia condominial, ressalvada a impossibilidade em razão de normas de ordem pública” (grifos nossos). 10. Pois bem, em respeito ao princípio da não surpresa, INTIME-SE a parte autora para, em quinze dias, manifestar-se sobre (a) a incompetência material deste Juízo para processar e julgar, à luz da Lei de Organização Judiciária vigente, o pedido de declaração judicial de nulidade (item “5” acima); (b) eventual necessidade de, primeiro, anular o deliberado pela Assembleia Condominial, através da via processual adequada, para, só então, perseguir a proteção possessória veiculada na petição inicial dos presentes autos; (c) o interesse processual. 11. Após, voltem-me conclusos para exame do pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e da resposta autoral. 12. I. C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /RM

06/08/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(20)