Procedimento Comum Cível 0801033-06.2021.8.20.5116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801033-06.2021.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: GETNET Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB/RS 18.673) Apelado: Alfar Empreendimentos Ltda Advogado: Genaro Costi Scheer (OAB/RN 10.240) Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA GETNET. PLATAFORMA DE SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTORNO INDEVIDO DO VALOR DE VENDAS EFETUADAS PELA INTERNET. CHARGEBACK (CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELO USUÁRIO). ÔNUS DA GETNET DE CONFERIR SEGURANÇA ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS EM SUA PLATAFORMA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DEVER DE PAGAMENTO DAS VENDAS AUTORIZADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste Acórdão. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801033-06.2021.8.20.5116 Polo ativo ALFAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): GENARO COSTI SCHEER Polo passivo GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Advogado(s): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível nº 0801033-06.2021.8.20.5116 Origem: 2ª Vara da Comarca de Goianinha/RN Trata-se de Apelação Cível interposta pela GETNET Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Goianinha/RN, nos autos da presente Ação Indenizatória, que julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes moldes: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.888,00 (sete mil oitocentos e oitenta e oito reais), indevidamente estornados da conta da autora, valor este a ser atualizado com a incidência de correção monetária (INPC), desde a data do efetivo prejuízo (súmula 54 do STJ); e juros de mora com base na SELIC a partir da citação válida, devendo tal índice abarcar tanto juros como correção monetária inclusos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.” Em suas razões recursais, a apelante argumenta não deter legitimidade passiva nas ações relativas à chargeback, especialmente no caso em que a parte autora possui os dados do sujeito que efetuou a compra fraudulenta. Pontua que o contrato firmado entre as partes não está regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que a autora não é consumidora final. Sustenta que o contrato prevê a possibilidade de cancelamento da liquidação em casos de transações fraudulentas e discorre sobre o funcionamento do mercado de meios de pagamento e natureza jurídica da credenciadora Explica que “o titular de um cartão contata a instituição emissora desse cartão e contesta uma transação realizada através de seu cartão”, o emissor analisa e, caso seja procedente, solicita à credenciadora a devolução do valor pago, operação chamada de chargeback (reversão forçada da transação), sendo esta imprescindível à existência e ao funcionamento do mercado de meios de pagamento, pois lhe dá segurança e efetividade. Defende que, “se há previsão contratual expressa que disciplina todo o procedimento em caso de cancelamento de transação, não há qualquer irregularidade na atuação da GETNET”. Esclarece que, no caso concreto, houve a contestação da compra pelo portador do cartão de crédito, tendo a GETNET enviado notificação para que apresentasse documentação comprovando a legitimidade da transação e, como a apelada não a apresentou, entendeu por acolher a reclamação do cliente. Salienta que a transação foi efetuada sem que a apelada tenha adotado qualquer cautela mínima, pois sequer solicitou documentos de identificação dos compradores. Ao final, pugna pelo provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos iniciais. A parte apelada apresentou contrarrazões, refutando as alegações expostas no recurso e pugnando pelo seu desprovimento. Dispensada a intervenção do órgão ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Discute-se nos autos se houve falha na prestação do serviço pela apelante à apelada em razão da retenção e estorno de recebíveis, sob a justificativa de “chargeback”, a ensejar indenização por danos materiais. De antemão, esclareço que, como a preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito da ação, transfiro a análise para a fase meritória. Na espécie, as partes firmaram Contrato de Credenciamento a Sistema de Pagamentos GETNET, por meio do qual se buscava viabilizar a liquidação de recebíveis de cartões de crédito e débito. Contudo, houve o estorno indevido de duas vendas efetuadas no final de 2020 através da plataforma de adquirência da apelada, sob a justificativa de impugnação dos lançamentos pelo titular do cartão de crédito, operação esta intitulada de “chargeback”. Assim como externado na sentença, entendo inaplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, porquanto os serviços prestados apelada são voltados ao incremento de sua atividade. Sucede que, ao autorizar a venda, a GETNET assumiu risco inerente à sua atividade empresarial, consistente na prestação de serviços de intermediação de venda por meio de cartão, não podendo esquivar-se de sua responsabilidade perante o estabelecimento comercial que aceitou o pagamento por meio de cartão de crédito com base na autorização da recorrida, mesmo porque a GETNET dispõe de meios de controle e análise de segurança e de liberação de crédito aos seus clientes. Diante disso, eventual fraude praticada por terceiro não a exime da obrigação de efetuar o pagamento à autora/apelada do valor relativo às vendas autorizadas, mesmo porque a responsabilidade pela segurança do sistema é da GETNET e não do comerciante. Além do mais, não consta sequer comprovação da efetiva contestação das transações, enquanto restou evidente que não existiu falha na prestação de serviços da empresa autora que justificasse o estorno do valor ao comprador. Logo, diante da autorização da compra no momento da negociação e pela ausência de comprovação mínima de existência de fraude, a recorrente deve assumir os riscos de suas atividades, tendo em vista que a liberação da transação gerou uma expectativa legítima ao comerciante quanto ao seu sucesso. Em sintonia, cito julgados de Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO INDEVIDO DE VALORES AO COMPRADOR. CHARGEBACK. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA AUTORA QUE JUSTIFICASSE O ESTORNO. RÉS QUE NÃO POSSIBILITARAM AO COMERCIANTE A COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE DA OPERAÇÃO ANTES DO CANCELAMENTO DA COMPRA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL AFASTADO. OFENSA A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (ARTIGO 373, I, DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da ré NU PAGAMENTOS S.A. conhecido e parcialmente provido.Recurso da ré STONE PAGAMENTOS S/A conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 00003337820218160200 Curitiba 0000333-78.2021.8.16.0200 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 11/07/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ESTORNO DE QUANTIA RELATIVA À TRANSAÇÃO VALIDADA POR CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO E POSTERIORMENTE CONTESTADA PELO TITULAR DO CARTÃO. "CHARGEBACK". INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência. Inconformismo da administradora da plataforma que confirmou a autorização bancária no ato da compra. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Autora, embora não seja destinatária final, utilizando o serviço como insumo essencial e finalístico da atividade empresarial, figura na condição de consumidora por equiparação, em virtude de notória hipossuficiência técnica. Precedentes do A. STJ. Abusividade da cláusula que autoriza a retenção pela credenciadora ("chargeback"). Risco que não pode ser repassado ao lojista, eximindo-se a ré de responsabilidade por falha no dever de segurança. Responsabilidade objetiva configurada. Ressarcimento da quantia estornada que se mostra devido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050744120208260576 SP 1005074-41.2020.8.26.0576, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 25/07/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO A SISTEMA DE PAGAMENTOS - FRAUDE EM PAGAMENTO REALIZADO COM CARTÃO DE CRÉDITO - RISCO DA ATIVIDADE DA CREDENCIADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CHARGEBACK - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE O ÔNUS FINANCEIRO PARA O CREDENCIADO - NULIDADE. - No que tange à legitimidade passiva ad causam, ela deve ser aferida in status assertionis, ou seja, à vista das afirmações da parte demandante, sem considerar as provas produzidas no processo - A empresa credenciadora, que aufere lucro gerindo sistema de pagamentos utilizado pelos estabelecimentos comerciais por ela credenciados, responde objetivamente pelo prejuízo material sofrido pelo credenciado em decorrência do cancelamento de transação efetivada e posteriormente contestada pelo titular do cartão de crédito (chargeback), porquanto a fraude praticada por terceiro em pagamento realizado remotamente é um risco da atividade da credenciadora - Com fulcro no art. 423, do CC, deve ser declarada nula a cláusula do contrato de credenciamento para uso de sistema de pagamentos que imputa o ônus financeiro do chargeback ao credenciado e transfere para este o risco da atividade da credenciada. (TJ-MG - AC: 10000210837068001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2021) Diante desse cenário, não tendo a recorrente demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada (art. 333, II, do CPC), tampouco excludente legal de responsabilidade, mostra-se indevida a retenção de valores referente às vendas em discussão. Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida integralmente. Via de consequência, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), a teor do disposto no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8 Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

29/08/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Alfar Empreendimentos Ltda em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Alfar Empreendimentos Ltda em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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