Procedimento Comum Cível 0801990-86.2020.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801990-86.2020.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801990-86.2020.8.20.5101. AUTOR: ERASMO MEDEIROS DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais proposta por Erasmo Medeiros dos Santos em face de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados, cujo objeto consiste na restituição de valores em razão de suposta má gestão dos valores vinculados a sua conta PASEP, por parte da instituição financeira demandada. A parte autora consubstancia seus pedidos em um ou mais dos argumentos abaixo: a) subtração indevida (desvio) dos valores da sua conta PASEP; b) ausência de repasse dos valores recolhidos para a conta PASEP; c) ausência de correção monetária e correta aplicação de juros sobre os valores vinculados à conta PASEP; d) utilização de índices de correção e de juros indevidos. Este Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e extinguiu o presente processo sem resolução do mérito, conforme ID 58019056. Em sede apelação, foi dada provimento para reformar a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do banco (ID 132507181). O referido acórdão (ID 132507181) citou o julgamento do Tema 1.150 do STJ que fixou as seguintes teses: 1) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Inicialmente, considerando que a presente demanda versa sobre matéria que envolve cálculos contábeis complexos, tendendo à análise acerca da necessidade de prova pericial, visando tornar célere e efetivo eventual provimento judicial nesse sentido, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) juntar planilha demonstrativa com a evolução do saldo da sua conta PASEP, contendo as respectivas datas e valores dos repasses; b) juntar planilha evolutiva de cálculo com o valor que entende devido, com a indicação dos índices de correção e juros utilizados; c) em caso de alegações relacionadas a índices de correção e de juros: c.1) deve esclarecer se os valores vinculados a sua conta PASEP foram ou não corrigidos e remunerados com juros, em caso positivo, indicando quais índices foram utilizados pelo banco (de correção e de juros); c.2) em se tratando de alegação de utilização de índices indevidos, deve esclarecer quais índices de correção monetária e juros remuneratórios entende corretos e se esses ou aqueles são os índices legalmente utilizados para a conta PASEP; d) em se tratando de alegação de desfalque, deve a parte autora esclarecer quando ocorreu, quanto entende devido e quanto desse montante foi “desviado” ou “sumiu”, juntando extratos bancários que comprovem suas alegações. Com a resposta, voltem os autos conclusos para a apreciação devida. Diligências e expedientes necessários. CAICÓ/RN NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801990-86.2020.8.20.5101 Polo ativo ERASMO MEDEIROS DOS SANTOS Advogado(s): FABIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FABIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA, UBIRATA FERNANDES DE SOUZA, MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL.DECRETADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ERASMO MEDEIROS DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caicó que, nos autos da ação ordinária, assim estabeleceu: “Ante o exposto, defiro o pedido de justiça gratuita e, de ofício, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas processuais, em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária. P.R.I.” Alegou, em suma, que o Banco do Brasil é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda, a qual trata da má gestão da conta PASEP. Requereu, ao final, o provimento do apelo, nos termos de suas argumentações. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal merece guarida. Com efeito, ao ajuizar a presente demanda a parte apelante se insurge contra a alegada má gestão da sua conta PASEP, em razão de supostos desfalques de valores. Em outras palavras, a parte autora busca reparação de supostos desfalques decorrentes da gestão inadequada da sua conta PASEP pelo Banco do Brasil. Dito isso, a legitimidade passiva do banco evidencia-se da narrativa posta na inicial, eis que a causa de pedir está relacionada a uma suposta falha na prestação do serviço do banco consubstanciada em supostos desfalques de valores na conta PASEP da parte autora, sendo certo que há obrigação legal do Banco do Brasil, ora apelado, em manter e creditar as contas individuais vinculadas ao PASEP do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019. Nesse sentido é o Tema Repetitivo 1150 do STJ, que firmou as seguintes Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” – [Grifei]. Ante o exposto, dou provimento para reformar a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do banco, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

29/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão vistos em correição

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(21)