Interdição/Curatela 0802469-37.2024.8.20.5102 - TJRN

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 09:11

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DA SILVA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 03:59

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DA SILVA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:15

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

30/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de IRAMAR FERREIRA BATISTA em 18/10/2024 23:59.

30/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

29/11/2024, 05:38

Publicado Intimação em 04/10/2024.

29/11/2024, 05:38

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 08:20

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

21/11/2024, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

21/11/2024, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

21/11/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802469-37.2024.8.20.5102. Requerente: IRAMAR FERREIRA BATISTA Requerido: MARIA FERREIRA DA SILVA EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAÚJO VALE - Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE MARIA FERREIRA DA SILVA, sendo nomeada como curadora a Sra. IRAMAR FERREIRA BATISTA. Transcrita a seguir: "Trata-se de ação de interdição intentada por IRAMAR FERREIRA BATISTA em favor de sua mãe, MARIA FERREIRA DA SILVA, alegando, em síntese, que a mesma é portadora da patologia CID 10 - F01.2 – Síndrome demencial vascular subcortical, demência de curso progressivo e irreversível, não tendo condições mais de exercitar os atos da vida civil. Junta com a inicial documentos de identificação, laudo médico apontando as peculiaridades da doença referenciada, bem como anuência de todos os demais filhos, requerendo a sua nomeação como curadora provisória, ante a urgência do caso e necessidade de representação de plano. Decidida em favor a autora a tutela provisória, pela conjugação de todos os requisitos legais. Deu-se prosseguimento ao feito, designando-se audiência de entrevista para a data de hoje. Realizada a entrevista, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Considerando o laudo pericial colacionado e os termos de anuência dos interessados, filhos da interditanda, além da manifestação do Ministério Público, como fiscal da lei, constata-se a inexistência de litigiosidade no presente caso que justifique a atuação de curador especial apenas por mera formalidade, já que os interesses da autora estão em consonância com os da interditanda, caracterizando o caso como jurisdição voluntária. Aguardar o decurso do prazo de quinze dias como determina o Código Processo Civil seria uma formalidade sem qualquer sentido, pois vê-se que neste caso há a anuência de todos aqueles que poderiam, em tese, exercer também a curadoria, bem como vê-se pela própria entrevista que a própria interditanda não irá contestar, verificando-se, na verdade, tratar-se de uma filha exercendo justamente o dever de cuidado e proteção da sua ascendente. O laudo médico é categórico quanto a prova técnica exigida, e a entrevista de hoje reforça a convicção de que a interditanda sofre da patologia apontada na petição inicial, motivo pelo qual há de se confirmar a tutela provisória já deferida no presente feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer do R. Ministério Público, e em obediência ao disposto no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, decretando a interdição de MARIA FERREIRA DA SILVA e nomeando a parte autora, Sra. IRAMAR FERREIRA BATISTA, como sua curadora, a fim de que a represente na prática de todos os atos da vida civil (primeira parte do artigo 757 do Código de Processo Civil), especialmente os de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, caput, da Lei nº 13.146/2015), respeitando a limitação imposta no § 1º do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015. Dou por publicada a presente sentença neste ato. DELIBERAÇÔES FINAIS: a) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, forte na presunção de veracidade da alegação de pobreza feita na inicial, principalmente por inexistir nos autos qualquer indício que possa desconstituir tal declaração, conforme preconiza o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC; b) Nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC, o benefício da justiça gratuita ora deferido compreende, ainda os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido; c) Expeça-se mandado para a inscrição no Cartório de Registro Civil (artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 89, 92, 93 e 104, todos da Lei nº 6.015/1973), consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita, a fim de que seja realizado o registro da interdição, que deverá ser comunicado ao Cartório onde foi registrado o nascimento ou casamento do requerido/interditado, para fins de anotação; d) Publique-se, imediatamente, na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos moldes do § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil; e) Registrada a sentença no Cartório de Registro Civil (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973), intime-se, para prestar compromisso, a curadora nomeada, lavrando-se o Termo Definitivo de Curatela, com a advertência de que a curadora não poderá alienar bens da curatelada, tampouco onerá-los, sem prévia autorização judicial para fazê-lo, sujeitando-se ao que dispõe o art. 919 do CPC; f) Outrossim, os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar da interditada; g) Custas pela autora, mas suspensas em razão da justiça gratuita. Sem honorários. h) Decorrido o prazo legal, certificado o trânsito em julgado e adotadas as providências supra, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. E, como mais nada houve para constar, o MM. Juiz mandou encerrar a presente audiência, cujo termo poderá ser retificado a pedido das partes. CLEUDSON DE ARAÚJO VALE, Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimento da requerida e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 30 de setembro de 2024. Eu, MARCÍLIA DE LOURDES MARTINS DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. CLEUDSON DE ARAÚJO VALE Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:41

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:13

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 14:21

Publicado Intimação em 31/10/2024.

31/10/2024, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802469-37.2024.8.20.5102. Requerente: IRAMAR FERREIRA BATISTA Requerido: MARIA FERREIRA DA SILVA EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAÚJO VALE - Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE MARIA FERREIRA DA SILVA, sendo nomeada como curadora a Sra. IRAMAR FERREIRA BATISTA. Transcrita a seguir: "Trata-se de ação de interdição intentada por IRAMAR FERREIRA BATISTA em favor de sua mãe, MARIA FERREIRA DA SILVA, alegando, em síntese, que a mesma é portadora da patologia CID 10 - F01.2 – Síndrome demencial vascular subcortical, demência de curso progressivo e irreversível, não tendo condições mais de exercitar os atos da vida civil. Junta com a inicial documentos de identificação, laudo médico apontando as peculiaridades da doença referenciada, bem como anuência de todos os demais filhos, requerendo a sua nomeação como curadora provisória, ante a urgência do caso e necessidade de representação de plano. Decidida em favor a autora a tutela provisória, pela conjugação de todos os requisitos legais. Deu-se prosseguimento ao feito, designando-se audiência de entrevista para a data de hoje. Realizada a entrevista, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Considerando o laudo pericial colacionado e os termos de anuência dos interessados, filhos da interditanda, além da manifestação do Ministério Público, como fiscal da lei, constata-se a inexistência de litigiosidade no presente caso que justifique a atuação de curador especial apenas por mera formalidade, já que os interesses da autora estão em consonância com os da interditanda, caracterizando o caso como jurisdição voluntária. Aguardar o decurso do prazo de quinze dias como determina o Código Processo Civil seria uma formalidade sem qualquer sentido, pois vê-se que neste caso há a anuência de todos aqueles que poderiam, em tese, exercer também a curadoria, bem como vê-se pela própria entrevista que a própria interditanda não irá contestar, verificando-se, na verdade, tratar-se de uma filha exercendo justamente o dever de cuidado e proteção da sua ascendente. O laudo médico é categórico quanto a prova técnica exigida, e a entrevista de hoje reforça a convicção de que a interditanda sofre da patologia apontada na petição inicial, motivo pelo qual há de se confirmar a tutela provisória já deferida no presente feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer do R. Ministério Público, e em obediência ao disposto no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, decretando a interdição de MARIA FERREIRA DA SILVA e nomeando a parte autora, Sra. IRAMAR FERREIRA BATISTA, como sua curadora, a fim de que a represente na prática de todos os atos da vida civil (primeira parte do artigo 757 do Código de Processo Civil), especialmente os de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, caput, da Lei nº 13.146/2015), respeitando a limitação imposta no § 1º do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015. Dou por publicada a presente sentença neste ato. DELIBERAÇÔES FINAIS: a) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, forte na presunção de veracidade da alegação de pobreza feita na inicial, principalmente por inexistir nos autos qualquer indício que possa desconstituir tal declaração, conforme preconiza o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC; b) Nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC, o benefício da justiça gratuita ora deferido compreende, ainda os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido; c) Expeça-se mandado para a inscrição no Cartório de Registro Civil (artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 89, 92, 93 e 104, todos da Lei nº 6.015/1973), consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita, a fim de que seja realizado o registro da interdição, que deverá ser comunicado ao Cartório onde foi registrado o nascimento ou casamento do requerido/interditado, para fins de anotação; d) Publique-se, imediatamente, na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos moldes do § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil; e) Registrada a sentença no Cartório de Registro Civil (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973), intime-se, para prestar compromisso, a curadora nomeada, lavrando-se o Termo Definitivo de Curatela, com a advertência de que a curadora não poderá alienar bens da curatelada, tampouco onerá-los, sem prévia autorização judicial para fazê-lo, sujeitando-se ao que dispõe o art. 919 do CPC; f) Outrossim, os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar da interditada; g) Custas pela autora, mas suspensas em razão da justiça gratuita. Sem honorários. h) Decorrido o prazo legal, certificado o trânsito em julgado e adotadas as providências supra, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. E, como mais nada houve para constar, o MM. Juiz mandou encerrar a presente audiência, cujo termo poderá ser retificado a pedido das partes. CLEUDSON DE ARAÚJO VALE, Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimento da requerida e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 30 de setembro de 2024. Eu, MARCÍLIA DE LOURDES MARTINS DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. CLEUDSON DE ARAÚJO VALE Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802469-37.2024.8.20.5102. Requerente: IRAMAR FERREIRA BATISTA Requerido: MARIA FERREIRA DA SILVA EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAÚJO VALE - Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE MARIA FERREIRA DA SILVA, sendo nomeada como curadora a Sra. IRAMAR FERREIRA BATISTA. Transcrita a seguir: "Trata-se de ação de interdição intentada por IRAMAR FERREIRA BATISTA em favor de sua mãe, MARIA FERREIRA DA SILVA, alegando, em síntese, que a mesma é portadora da patologia CID 10 - F01.2 – Síndrome demencial vascular subcortical, demência de curso progressivo e irreversível, não tendo condições mais de exercitar os atos da vida civil. Junta com a inicial documentos de identificação, laudo médico apontando as peculiaridades da doença referenciada, bem como anuência de todos os demais filhos, requerendo a sua nomeação como curadora provisória, ante a urgência do caso e necessidade de representação de plano. Decidida em favor a autora a tutela provisória, pela conjugação de todos os requisitos legais. Deu-se prosseguimento ao feito, designando-se audiência de entrevista para a data de hoje. Realizada a entrevista, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Considerando o laudo pericial colacionado e os termos de anuência dos interessados, filhos da interditanda, além da manifestação do Ministério Público, como fiscal da lei, constata-se a inexistência de litigiosidade no presente caso que justifique a atuação de curador especial apenas por mera formalidade, já que os interesses da autora estão em consonância com os da interditanda, caracterizando o caso como jurisdição voluntária. Aguardar o decurso do prazo de quinze dias como determina o Código Processo Civil seria uma formalidade sem qualquer sentido, pois vê-se que neste caso há a anuência de todos aqueles que poderiam, em tese, exercer também a curadoria, bem como vê-se pela própria entrevista que a própria interditanda não irá contestar, verificando-se, na verdade, tratar-se de uma filha exercendo justamente o dever de cuidado e proteção da sua ascendente. O laudo médico é categórico quanto a prova técnica exigida, e a entrevista de hoje reforça a convicção de que a interditanda sofre da patologia apontada na petição inicial, motivo pelo qual há de se confirmar a tutela provisória já deferida no presente feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer do R. Ministério Público, e em obediência ao disposto no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, decretando a interdição de MARIA FERREIRA DA SILVA e nomeando a parte autora, Sra. IRAMAR FERREIRA BATISTA, como sua curadora, a fim de que a represente na prática de todos os atos da vida civil (primeira parte do artigo 757 do Código de Processo Civil), especialmente os de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, caput, da Lei nº 13.146/2015), respeitando a limitação imposta no § 1º do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015. Dou por publicada a presente sentença neste ato. DELIBERAÇÔES FINAIS: a) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, forte na presunção de veracidade da alegação de pobreza feita na inicial, principalmente por inexistir nos autos qualquer indício que possa desconstituir tal declaração, conforme preconiza o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC; b) Nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC, o benefício da justiça gratuita ora deferido compreende, ainda os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido; c) Expeça-se mandado para a inscrição no Cartório de Registro Civil (artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 89, 92, 93 e 104, todos da Lei nº 6.015/1973), consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita, a fim de que seja realizado o registro da interdição, que deverá ser comunicado ao Cartório onde foi registrado o nascimento ou casamento do requerido/interditado, para fins de anotação; d) Publique-se, imediatamente, na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos moldes do § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil; e) Registrada a sentença no Cartório de Registro Civil (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973), intime-se, para prestar compromisso, a curadora nomeada, lavrando-se o Termo Definitivo de Curatela, com a advertência de que a curadora não poderá alienar bens da curatelada, tampouco onerá-los, sem prévia autorização judicial para fazê-lo, sujeitando-se ao que dispõe o art. 919 do CPC; f) Outrossim, os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar da interditada; g) Custas pela autora, mas suspensas em razão da justiça gratuita. Sem honorários. h) Decorrido o prazo legal, certificado o trânsito em julgado e adotadas as providências supra, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. E, como mais nada houve para constar, o MM. Juiz mandou encerrar a presente audiência, cujo termo poderá ser retificado a pedido das partes. CLEUDSON DE ARAÚJO VALE, Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimento da requerida e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 30 de setembro de 2024. Eu, MARCÍLIA DE LOURDES MARTINS DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. CLEUDSON DE ARAÚJO VALE Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:11

Transitado em Julgado em 24/09/2024

25/09/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 14:14

Conclusos para decisão

23/09/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição incidental

23/09/2024, 11:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 11:00, 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

13/08/2024, 14:41

Julgado procedente o pedido

13/08/2024, 14:41

Audiência Entrevista realizada para 13/08/2024 11:00 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

13/08/2024, 14:41

Juntada de certidão

13/08/2024, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 13:49

Publicado Intimação em 07/08/2024.

07/08/2024, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 13:49

Juntada de diligência

06/08/2024, 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802469-37.2024.8.20.5102 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e ainda nos termos do art. 12, inc. II, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJ, APRAZO a AUDIÊNCIA de Entrevista para o dia 13/08/2024, às 11:00horas. A audiência será realizada na Sala Padrão das AUDIÊNCIAS do Gabinete da 2ª Vara do Fórum da Comarca de Ceará-Mirim, ficando facultado as partes e advogados o comparecimento presencial ou a participação mediante videoconferência. OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Link (digitável) e QR code para acesso à audiência da 2ª Vara, desde que tenha conta no Microsoft Teams: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencias-civeis2v Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, SALA PADRÃO DAS AUDIÊNCIA DA 2ª VARA situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Expedientes necessários. Ceará-Mirim/RN, data registrada pelo sistema. EMERSON MOREIRA DE ARAUJO CHEFE DE GABINETE (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 22:15

Expedição de Mandado.

05/08/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:58

Juntada de ato ordinatório

05/08/2024, 09:48

Audiência Entrevista designada para 13/08/2024 11:00 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

05/08/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 17:02

Concedida a Medida Liminar

19/06/2024, 16:58

Conclusos para decisão

19/06/2024, 10:13

Distribuído por sorteio

19/06/2024, 10:13

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DA SILVA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DA SILVA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRAMAR FERREIRA BATISTA em 18/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)

legal