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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803108-58.2024.8.20.5101. Autora: FRANCISCO CHAGAS DE MEDEIROS Parte Ré: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c danos morais e repetição indébito proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DE MEDEIROS em face de UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, todos qualificados nos autos. Apesar de apresentada contestação em ID 127436020, na audiência de conciliação as partes chegaram a um acordo buscando, assim, a homologação do referido ajuste para produzir os seus efeitos legais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, entendo que não há óbice legal para impedir a homologação do acordo feito pelas partes, inexistindo indícios de violação às normas de ordem pública, e ainda estando os litigantes devidamente representados por seus advogados. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, extingo o presente feito com fulcro no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Considerando que houve a participação dos advogados em audiência e não existe menção aos honorários sucumbenciais, deixo de fixar a referida verba, com base em entendimento do STJ (AgInt no AREsp: 1636268 RJ 2019/0368161-6). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte