Cumprimento de sentença 0800217-53.2014.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800217-53.2014.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: a) R$ 20.348,99 a título de danos materiais, valor que deverá ser acrescido de juros (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária (tabela do TJRN ou da Justiça Federal) a contar do desembolso de cada verba referida na fundamentação; b) R$ 20.000,00 a título de danos morais, acrescido de juros (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária (tabela do TJRN ou da Justiça Federal) a contar da publicação desta sentença. Pela sucumbência mínima da autora, condeno os réus, solidariamente, em custa e honorários, estes no importe de 15% do valor da condenação, considerando a relativa complexidade da causa.” (ID 25859830) Em suas razões (ID 25859832), o apelante arguiu em sede preliminar, o cerceamento de defesa, no mérito, sustenta, em breve síntese, a ausência de responsabilidade do apelante, pois, embora seja objetiva, “não restou apontado qualquer tipo de lesão efetivamente realizada pelo Apelante, muito menos que tenha se beneficiado do referido episódio, externando a incoerência na conclusão do Juízo singular”. Continua: “não haveria qualquer justificativa minimamente plausível para que o Apelante viesse à (sic) ocasionar tais danos, afastando a responsabilização inerente ao art. 22 da Lei 8.935/1994 que foi utilizada para respaldar a Sentença, aqui respeitavelmente combatida.” Alega que “o Apelante não interviu (sic) na transação imobiliária firmada entre as Empresas, restringindo-se a registrar a escritura conforme lhe fora solicitado pelas transatoras, mitigando a fundamentação albergada pelo Juízo sentenciante”. Acrescenta que “o Apelante não possui nenhum nexo de causalidade com os eventuais descumprimentos de ajustes que foram firmados entre as partes.”. Por fim, pugna pelo conhecimento e julgamento do apelo, para que “seja reconhecida a regularidade de seus atos, haja vista não ter a atribuição de aferir à legitimidade dos documentos que lhe foram apresentados pelas partes transatoras.”. Contrarrazões (Id 23013284) pelo desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Com relação à preliminar de cerceamento de defesa arguido pelo apelante, entendo que não prospera, porquanto, estão presentes nos autos provas suficientes para demonstração do nexo de causalidade, não havendo necessidade de oitiva de testemunhas apenas para reforçar os argumentos trazidos em sede de contestação. Como relatado, na origem, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800217-53.2014.8.20.5121 Polo ativo HILTON SALES CHAVES Advogado(s): VALERIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO Polo passivo G. T. INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros Advogado(s): GLAUBER PINTO PARENTE EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO. FATOS QUE SE PASSARAM NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.935/94 POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI Nº 13.286/2016. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TABELIÃO. NEXO CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa. Adiante, por igual votação, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por HILTON SALES CHAVES, em face da sentença do Juízo de Direito da 3º Vara da Comarca de Macaíba, proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada por ADROSE CONSTRUTORA LTDA – EPP, que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizado pela apelante, nos seguintes termos: “[...]julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar a G. T. INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e HILTON SALES CHAVES, solidariamente, a pagar a trata-se de ação ordinária proposta em desfavor de GT investimentos e do tabelião Hilton Sales Chaves, em razão de negócio jurídico defeituoso, chancelado pelo notário, o qual reconheceu a responsabilidade objetiva deste, porquanto os fatos narrados ocorreram na vigência da lei 8.935/1994. Inicialmente, cumpre destacar que se trata de caso de responsabilidade objetiva, como bem ressaltado pelo magistrado a quo, ao tempo dos fatos, os notários e oficiais de registro respondiam objetivamente por danos causados a terceiros no exercício da profissão. De fato, responsabilidade objetiva é um ônus imenso para um particular que lida diariamente com centenas de contribuintes. Tanto é grande o peso, que posteriormente, em uma evolução legislativa e jurisprudencial, a responsabilidade dos delegatários passou a ser subjetiva. Todavia, há de se respeitar os fatos ocorridos na vigência da lei, por razões de segurança jurídica. Neste ponto, é uníssona a jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃES E REGISTRADORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ULTIMADA COM BASE EM PROCURAÇÃO PÚBLICA CONTENDO ASSINATURA FALSA. EFICÁCIA VINCULANTE DO RE nº 842.846/SC NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUBMETIDA A PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRAZO QUE SE INICIOU COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ANULOU O ATO NOTARIAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI Nº 13.286/2016, QUE MODIFICOU O ART. 22 DA LEI Nº 8.935/94. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A eficácia vinculante da tese fixada no julgamento do RE nº 842.846/SC, Relator o Ministro LUIZ FUX, não tem aplicação na hipótese dos autos. 1.1. Naquela oportunidade, o STF examinou, apenas, a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos praticados pelos tabeliães e registradores oficiais, esclarecendo que ele responde de forma objetiva, assentado, no entanto, o dever de regresso, nos casos de dolo ou culpa. 1.2. Na hipótese dos autos, não se discute a responsabilidade do Estado, mas sim, a responsabilidade direta do próprio Tabelião em decorrência da má prestação do serviço delegado. 2. Além disso, referida discussão é travada à luz de dispositivos legais não examinados pelo STF no julgamento do mencionado RE nº 842.846/SC (art. 22 da Lei nº 8.935/94 na redação que possuía antes do advento da Lei nº 13.286/2016). 1.3. Ação de indenização por danos materiais e morais por falha na prestação de serviço notarial está submetida a prazo prescricional de três anos que, no caso, somente começou a fluir após o trânsito em julgado da decisão judicial que certificou a nulidade da escritura pública e do respectivo registro. 2. A responsabilidade civil dos Tabeliães e Registradores por atos da serventia ocorridos sob a égide do art. 22 da Lei nº 8.935/94, em sua redação original, é direta e objetiva, dispensando, portanto, demonstração de culpa ou dolo. 3. Apenas com o advento da Lei nº 13.286/2016 é que esses agentes públicos passaram a responder de forma subjetiva. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.849.994/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023) (grifei) Neste mesmo sentido, entende esta Câmara de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE TRÊS LOTES LEVADA A REGISTRO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS. ATO NOTARIAL CARIMBADO MAS NÃO FORMALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IDENTIFICADA CINCO ANOS DEPOIS. LOTES QUE PERMANECERAM SOB A TITULARIDADE DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR QUE SE DESFEZ DE UM E ALIENOU OUTRO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PERMANECEU COM O TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO MERO POSSUIDOR AO TABELIÃO PARA REGULARIZAR A TITULARIDADE DOS IMÓVEIS. CORRESPONDÊNCIA IGNORADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER EFETIVADA EM RELAÇÃO A UM DOS LOTES APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ILÍCITO CIVIL PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.935/94 POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI Nº 13.286/2016. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA REPARAÇÃO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801788-88.2016.8.20.5121, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2023, PUBLICADO em 02/03/2023) (grifei) O apelante, em suas razões, cita o fato de não ter se beneficiado do negócio jurídico, tampouco não ter motivos para ter agido daquela maneira. Ocorre que numa análise de responsabilidade objetiva, busca-se apenas averiguar o nexo de causalidade entre o ato, neste compreendido ação ou omissão, do agente e o dano suportado pela vítima. Neste ponto, entendo que o nexo de causalidade está devidamente demonstrado. Isso porque, caso o notário tivesse agido com cuidado ao lavrar a certidão, o autor não teria suportado todos os danos que veio a sofrer em razão do documento defeituoso. Na própria certidão emitida pelo apelante (ID 25859725), como bem apontado pelo autor em suas contrarrazões, evidencia que o delegatário concorreu para o dano, vejamos: “todos na época conferidas pelo endereço www.prefeiturademacaiba.com.br/portal mediante seus códigos de validação. [...] Certifico finalmente, que todas as Certidões acima mencionadas foram conferidas nos seus respectivos endereços eletrônicos, ocasião em que não apresentaram nenhuma restrição ou impedimento para a elaboração da referida escritura.” Isto posto, nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença. Em razão do desprovimento do apelo, majoro o ônus sucumbencial para 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 9 Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

29/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALERIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALERIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(25)