Execução Fiscal 0825067-41.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0825067-41.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825067-41.2022.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo DOUGLAS DENNYS ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. EXTINÇÃO DO FEITO PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA (ART. 924, II, DO CPC). CONSTRIÇÃO REALIZADA COM BASE NO VALOR HISTÓRICO DO CRÉDITO EXECUTADO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DA PRÉVIA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO CREDOR PARA INFORMAR SE O MONTANTE BLOQUEADO COBRIA O VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró/RN em face de sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal n.º 0825067-41.2022.8.20.5106, promovida em desfavor de Douglas Dennys Alves de Oliveira, extinguiu o feito, sob o fundamento de integral satisfação do débito tributário, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 26066320), alega, em abreviada síntese, que “em que pese alegar que os valores das CDAs discutidas no processo foram bloqueadas e transferidas para conta judicial, tais não foram convertidos em renda, ou seja, não foram transferidos para os cofres do município. Assim, as CDA’s discutidas no presente processo encontram-se todas em aberto, ainda estão em aberto, basta uma breve análise dos documentos anexados. No mais, em que pese ter ocorrido o bloqueio dos valores da execução, pode ocorrer também a existência de saldos remanescentes”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões (ID 26066324). Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Recomendação nº 001/2021-CGMP. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de integral satisfação do débito tributário, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Registro, logo de início, que as alegações do Município de Mossoró/RN merecem prosperar, pelas razões que passo a expor. Compulsando os autos, verifico que a Execução Fiscal foi proposta em 22/12/2022, cobrando dívida de IPTU no valor de R$ 2.017,87 (dois mil cento e dezessete reais e oitenta e sete centavos), valor atribuído à causa (ID 26066303). Citado (ID 26066305), o Executado, ora Apelado, não pagou o débito cobrado nem garantiu a execução, sendo determinado o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD. Após consulta no SISBAJUD, foi procedido o bloqueio judicial da quantia total da execução (ID 26066310). O montante bloqueado foi transferido para uma conta judicial (ID 26066311), sobrevindo, em seguida, a sentença de extinção do feito executivo pela satisfação do crédito cobrado, nela determinando-se a transferência do numerário para uma conta de titularidade do município apelante (ID 26066318). Ocorre que a quantia penhorada e posta à disposição do Município de Mossoró/RN não perfaz a totalidade do débito executado, já que transcorreu mais de 1 (um) ano entre a data do ajuizamento do executivo fiscal e a constrição realizada via BacenJud, devendo ser observada a necessidade de atualização do débito. Dessa forma, seria necessária, antes da prolação da sentença, a conversão em renda do montante penhorado (o que aqui não ocorreu), intimando-se o município apelante para manifestação acerca da suficiência dos recursos para a satisfação ou não do débito exequendo atualizado (o que também não foi realizado no caso). Nesse sentido, confiram-se os precedentes deste Tribunal de Justiça cujas ementas transcrevo abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. EXTINÇÃO DO FEITO PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA (ART. 924, II, DO CPC). CONSTRIÇÃO REALIZADA COM BASE NO VALOR HISTÓRICO DO CRÉDITO EXECUTADO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DA PRÉVIA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO CREDOR PARA INFORMAR SE O MONTANTE BLOQUEADO COBRIA O VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815753-81.2016.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024) “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 924, II, CPC. PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA DO MONTANTE BLOQUEADO. INOCORRÊNCIA. LONGO PERÍODO ENTRE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO E O EFETIVO BLOQUEIO. VALORES MANIFESTAMENTE DESATUALIZADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJRN – 2.ª C. Cível – AC 0808226-44.2017.8.20.5106 – rel.ª Desª. Maria Zeneide – ass. em 6-10-2022) – Grifei. “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 924, II, CPC. PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA E DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA EXATIDÃO DO MONTANTE BLOQUEADO. INOCORRÊNCIA. DEMORA ENTRE A DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO E A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. VALORES MANIFESTAMENTE DESATUALIZADOS. DÍVIDA NÃO SATISFEITA EM SUA INTEGRALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.” (TJRN – 1.ª C. Cível – AC 0604268-04.2009.8.20.0001 – rel. Des. Claudio Santos – ass. em 16-7-2021) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. EXTINÇÃO DO FEITO PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA (ART. 924, II, DO CPC). CONSTRIÇÃO REALIZADA COM BASE NO VALOR HISTÓRICO DO CRÉDITO EXECUTADO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO, JÁ QUE A PENHORA OCORREU MAIS DE UMA DÉCADA APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. INDISPENSABILIDADE DA PRÉVIA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO CREDOR PARA INFORMAR SE O MONTANTE BLOQUEADO COBRIA O VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0600950-23.2008.8.20.0106 – rel.ª Juíza Convocada Martha Danyelle – j. em 28-3-2023 – DJe de 28-3-2023) – Grifei. Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível, para reformar a sentença guerreada e determinar o prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

16/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS DENNYS ALVES DE OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

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