Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0829005-97.2024.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0829005-97.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0829005-97.2024.8.20.5001 SUSCITANTE: ASFALTOS NORDESTE LTDA SUSCITADO: CANTEIRO CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por ASFALTOS NORDESTE LTDA, em desfavor de CANTEIRO CONSTRUÇÕES LTDA. Alega o autor que há vários anos vem tentando satisfazer seu crédito junto à empresa ré em ação de execução de título que tramita neste juízo, mas que até a presente data não logrou êxito. Ao final requer a citação da ré e a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sua sócia no polo passivo da ação executiva. É o breve relatório. Decido. Prefacialmente, verifico que o caput do art. 134 do CPC/2015 trilha o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em qualquer momento processual, inclusive no processo de execução fundado em título extrajudicial. Todavia, o novo CPC trata tal pedido como incidente processual, com vistas a assegurar ao sócio e ao administrador o direito de se defender por todos os meios que são franqueados às partes pela lei processual, mas também para garantir que os terceiros de boa-fé também estejam protegidos. In casu, a despeito da relevância dos argumentos dispostos na inicial, de modo sucinto, antes de proceder à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, necessário que sejam citadas as partes executadas, haja vista a razoabilidade em se conferir a oportunidade de defesa acerca da impossibilidade de aplicação desse instituto na demanda. Isso porque apenas após a citação será possível solicitar ou produzir, nos autos, as provas necessárias à demonstração de que não houve abuso de direito ou confusão patrimonial, incidente sobre a personificação da pessoa jurídica. Disso se infere a devida primazia ao direito de ampla defesa e de contraditório. Necessário desse modo, empreender diligências para consecução da citação da parte executada, para somente após apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica formulado. Ex positis, determino a adoção das seguintes providências: Cite-se a sócia ANDRÉA DE MAGALHÃES ARAUJO, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 071.036.814-30, com endereço na Rua Doutor Pedro Segundo de Araújo, nº 1897, Bairro Capim Macio, Natal-RN, CEP: 59082-040, bem como a pessoa jurídica indicada na exordial (CANTEIRO CONSTRUÇÕES LTDA), para, querendo ofertar manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias. Efetivada a citação, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Extraia-se cópia do presente ato judicial, colacionando, empós, nos autos do processo principal de execução registrado sob o n° 0829614-90.2018.8.20.5001. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCIO DANTAS DE ARAUJO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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