Reintegração / Manutenção de Posse 0800020-30.2018.8.20.5163 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800020-30.2018.8.20.5163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 27/01/2026.

31/01/2026, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

31/01/2026, 03:12

Juntada de Petição de comunicações

23/01/2026, 21:09

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 11:20

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 11:20

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 11:18

Juntada de despacho

19/11/2025, 13:21

Recebidos os autos

19/11/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800020-30.2018.8.20.5163. APELANTE: JOAO BATISTA PINTO CABRAL, ZULEIDE ROSELIA CABRAL Advogado(s): FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA registrado(a) civilmente como FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA APELADO: ABEL - SOBRINHO DE NENEM DAS GALINAS Advogado(s): FAISA SIQUEIRA CABRAL Relator(a): DESEMBARGADOR(A) CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se a apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove, documentalmente, os requisitos autorizadores do gozo da assistência judiciária gratuita, mediante a juntada de contracheques, extratos bancários recentes, declarações de imposto de renda e demais documentos, todos recentes (últimos 3 meses), que subsidiem a afirmativa de ausência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Alternativamente, para que recolha o valor do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC. Decorrido o aludido lapso temporal, com ou sem resposta do intimado, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/01/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2025, 13:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

21/01/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800020-30.2018.8.20.5163 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo Ativo: JOAO BATISTA PINTO CABRAL e outros Polo Passivo: ABEL - SOBRINHO DE NENEM DAS GALINAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 15 de janeiro de 2025. HALYSSON MARLLON MOURA SOARES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

16/01/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 11:18

Acórdão

•21/10/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800020-30.2018.8.20.5163. AUTOR: JOAO BATISTA PINTO CABRAL, ZULEIDE ROSELIA CABRAL REU: ABEL PEREIRA COSTA NETO - SOBRINHO DE NENEM DAS GALINAS Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de ação reivindicatória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela movida por João Batista Pinto Cabral e Zuleide Roselia Cabral em desfavor de Abel Pereira Costa Neto – Sobrinho de Nenem das Galinhas aduzindo, em apertada síntese, que: a) São proprietários e possuidores do imóvel matrícula 1.181, com assento no Cartório Único de Ipanguaçu/RN, adquirido em inventário judicial de Justino Antônio de Araújo e Umbelina Oliveira de Araújo, pai de um dos requerentes; b) Apesar de o imóvel pertencer a família há 50 anos, o demandado começou em 2018, uma construção em parte da área, inclusive encravando postes para o recebimento de energia elétrica; c) Ao serem surpreendidos com a construção, buscaram contato direto com o demandado, mas não obtiveram sucesso em resolver a questão de forma extrajudicial. Baseados em tais fatos, em resumo, requerem liminarmente tutela de urgência para que o demandado desocupe o imóvel. No mérito, pugna a confirmação da tutela antecipada, com a imissão definitiva na posse, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A decisão de Id 43452986 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Citado, o réu apresentou contestação (Id 51291510). Em tal documento, em resumo, sustenta preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. No mérito, diz que construiu um pequeno imóvel e alguns viveiros a partir do ano de 2018, quando comprou a posse da Sra. Teresinha Verissimo da Silva, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a qual já possuía o imóvel a mais de 20 anos. Ao fim, requer, em resumo, o acolhimento das preliminares ou, alternativamente, a total improcedência da ação. Os autores apresentaram réplica (Id 53719375). Foi proferida decisão de saneamento, afastando-se as preliminares (Id 54514593). Após determinação deste juízo, o Cartório Único de Ipanguaçu apresentou certidão de inteiro teor (Id 111452266). Foi realizada audiência de instrução, ouvindo-se as testemunhas Suelda Varela Caldaz, Itamar Barbalho, Adonicio Ricardo de Oliveira e João Tadeu de Araújo (Id 114818238). As partes apresentaram alegações finais (Ids 114936009 e 115496986). As partes foram novamente intimadas sobre o interesse em produzir outras provas, inclusive pericial, mas apenas os autores atenderam ao prazo determinado e disseram não ter outras provas a produzirem (Ids 123501638 e 129912861). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, havendo apenas questões de direito a serem dirimidas, impõe-se o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não havendo questões preliminares, estando presentes os pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de ação reivindicatória na qual a parte autora afirma ter adquirido a propriedade de imóvel e que a demandada passou a ocupá-lo indevidamente no ano de 2018. A teor do que dispõe o artigo 1.228 do Código Civil, a ação reivindicatória é proposta pelo proprietário não possuidor contra aquele que não é proprietário, e que detém injustamente a posse do bem reivindicado. Para a doutrina, a exemplo de San Tiago Dantas, em sua obra Programa de Direito Civil III, Editora Rio, 2ª edição, 1981, pág. 141, “Vê-se, assim, que condição necessária para a propositura da ação de reivindicação é a existência de um domínio sem a posse e de um possuidor sem domínio. A ação de reivindicação, como tutelar do domínio, exerce-se erga omnes, como o direito da qual é parte integrante e que visa proteger. É uma ação real, por meio da qual o proprietário de uma coisa pede, contra o possuidor ou detentor, o reconhecimento do seu direito de propriedade e, como conseqüência, a restituição da própria coisa”. Para o acolhimento de pleito reivindicatório, fundamentado no direito de sequela inerente à propriedade, é indispensável alguns requisitos, quais sejam: a) a descrição do imóvel; b) a comprovação da titularidade do domínio pela parte autora; e, c) a posse injusta exercida pela ré. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA REIVINDICATÓRIA. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO E DA POSSE INJUSTA. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO BEM PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PAGAMENTO DE ALUGUEIS DURANTE A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RN, Apelação Cível n° 2015.012099-9 - Relator: Des. Dilermando Mota. No caso em tela, tenho que estão satisfeitos esses requisitos legais. Explico. O imóvel possui descrição oficial, conforme escritura pública lavrada no Cartório Único de Ipanguaçu (Id 111452266 - Págs. 2-3), constando que os autores compraram em junho de 2006 e procederam com o registro da propriedade para os seus nomes, bem como as confrontações com as demais propriedades. Nesse mesmo sentido, os autores trouxeram aos autos levantamento topográfico e memorial descritivo da Fazenda Canadá, indicando sua área total e confrontações (Ids 34026608, 34026673 - Págs. 1-5 e 34026651 - Págs. 1-3). A testemunha Suelda Varela Caldaz, em breve resumo, afirmou a partir dos 05min37seg conhecer os autores desde o ano de 2002 e a partir então tinha ciência que o imóvel discutido nestes autos era de propriedade deles, pois atuou na intermediação de programas rurais de instalação de cisternas. O réu, por seu turno, ofereceu contestação e expressamente disse ter iniciado a construção de um pequeno imóvel e alguns viveiros no ano de 2018, quando teria comprado da Sra. Teresinha Verissimo a posse por ela mantida na Fazenda Canadá “(...) por mais de 20 anos (...)“ (Id 51291510 - Pág. 4). Ademais, o demandado afirmou em sua contestação que antes da construção o local era utilizado por ela para a criação de gado. De fato, as imagens juntadas aos autos pelos autores fazem o registro de uma construção de tijolos aparentemente recente, bem como a instalação de infraestrutura para recebimento futuro de energia elétrica e a abertura de porteira de arame farpado também com aparência de recém instalação (Ids 34026513 e 34026518). As testemunhas arroladas pelo demandado foram ouvidas em audiência e descreveram o que seriam os limites da posse exercida pelo demandado, mas em nada contribuíram para demonstrar que o imóvel descrito na inicial diverge do possuído pelo demandado ou do período em que a posse passou a ser exercida. Nesse diapasão, não observo ter sido produzido pelo demandado qualquer documento hábil para comprovar a efetiva posse de imóvel diverso do descrito na inicial ou durante período bem anterior a agosto de 2018, apesar da afirmação de um interstício de 20 anos, seja por meio de contas de água, energia, internet, guia de trânsito animal (GTA), ferrete, certificado de vacinação obrigatória contra febre aftosa ou declaração de rebanho perante o IDARN. Ora, em se tratando de imóvel em que o demandado afirma ter exercido a pecuária, deveria ter utilizado as oportunidades de produzir provas para comprovar o efetivo limite e tempo da posse, a fim de instruir os autos com fato capaz de extinguir, modificar ou alterar o direito dos autores, nos termos do art. 373, II do CPC, operando a preclusão de provas. Resta demonstrada, assim, a propriedade da parte autora sobre o imóvel desde 2006, bem como a posse injusta pelo réu a partir de 2018. Logo, o acolhimento do pedido reivindicatório de restituição da coisa, nos limites de sua propriedade, é a medida que se impõe. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, e determino ao réu que restitua aos autores o imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de mandado de imissão de posse para desocupação. Condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Ipanguaçu/RN, 22 de novembro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

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