Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800794-42.2024.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800794-42.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800794-42.2024.8.20.5101. Autora: NEUZA OLIVEIRA DE MEDEIROS Parte Ré: MUNICÍPIO DE CAICO E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Tratam-se os autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela proposta por NEUZA OLIVEIRA DE MEDEIROS, devidamente qualificada nos autos e através de advogado regularmente constituído, em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, também identificados. Alegou a parte autora, na inicial, que é portadora de osteoporose grave pós-menopausa, patologia classificada na CID 10 – M.80. Ressaltou que lhe foi prescrito pela médica Dra. Lunna Borges o uso de Forteo - Teriparatida 20 mcg/dose, na quantidade de uma dose mensal, por 24 (vinte e quatro) meses. Destacou que não possui condições financeiras de arcar com os custos da medicação, uma vez que cada ampola custa, em média, R$3.552,00 (três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais). Requereu, em sede de antecipação de tutela e nos requerimentos finais, a concessão do medicamento Forteo - Teriparatida 20 mcg/dose. Este Juízo, através da decisão de Id 120039986, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. O Estado do Rio Grande do Norte ofertou contestação, no Id 122583766, oportunidade em que impugnou o pedido de justiça gratuita formulado, bem como o valor atribuído à causa, sustentando que a demanda seria de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. O Município de Caicó, por sua vez, apresentou a defesa de Id 124320256 e também impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela promovente. Instada a se manifestar, a promovente apresentou a petição e documentos de Id 130510131 e seguintes. É o que importa relatar. DECIDO. Tratam-se os autos de ação de obrigação de fazer entre as partes acima em epígrafe, na qual requer a parte autora a concessão, pelos entes demandados, do medicamento Forteo - Teriparatida 20 mcg/dose, na quantidade de uma dose mensal, por 24 (vinte e quatro) meses. A parte autora sustentou que cada ampola da medicação custa o montante de R$3.552,00 (três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais) e, considerando a necessidade de concessão de vinte e quatro ampolas, atribuiu à causa o montante de R$86.048,00 (oitenta e seis mil e quarenta e oito reais). Outrossim, diante do valor atribuído à causa, o feito foi distribuído por sorteio para esta unidade judiciária, uma vez que o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para análise das demandas cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos, o que corresponde atualmente a R$84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais). Ocorre que, in casu, verifica-se que a pretensão da parte autora diz respeito ao fornecimento de um medicamento pelo período de 24 meses, sendo, portanto, uma obrigação de prestações periódicas. Em casos como este, o Código de Processo Civil, em seu art. 292, §2º, é claro ao estabelecer que o valor das prestações vincendas deve ser calculado nos seguintes termos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] §1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. §2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. (destacados) Desta forma, vê-se que, se a obrigação for por prazo indeterminado ou superior a um ano, o valor da causa será equivalente a uma prestação anual (12 meses). Na espécie, considerando que a obrigação se estende por dois anos (24 meses), o valor da causa deve corresponder à soma de 12 meses de prestações, e não 24, conforme estipulado pelo §2º do art. 292 do CPC. Dessa forma, o valor da causa deve ser retificado para R$42.624,00 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais). Este montante, por ser inferior ao limite de 60 salários-mínimos, atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme o art. 2º, §1º, da Lei 12.153/2009. Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Ante o exposto, retifico, ex officio, o valor atribuído à causa, para fixá-lo em R$42.624,00 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais), nos termos do art. 292, §3º do CPC. À Secretaria para adoção das medidas cabíveis no registro do feito no sistema PJE. Outrossim, DECLINO DA COMPETÊNCIA no presente feito e DETERMINO a remessa da presente demanda para o Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(39)