Execução Fiscal 0806041-38.2023.8.20.5101 - TJRN

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 16:21

Juntada de outros documentos

09/05/2025, 16:20

Juntada de certidão vistos em correição

25/04/2025, 08:08

Transitado em Julgado em 25/03/2025

25/04/2025, 08:08

Decorrido prazo de DENIZIO DE BRITO LOPES em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:22

Decorrido prazo de DENIZIO DE BRITO LOPES em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:07

Juntada de aviso de recebimento

27/02/2025, 07:33

Juntada de certidão

27/02/2025, 07:33

Juntada de Petição de outros documentos

11/02/2025, 21:53

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025

21/01/2025, 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/01/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806041-38.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: DENIZIO DE BRITO LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, em face de DENÍZIO DE BRITO LOPES, já qualificados. No curso dos autos, o município exequente juntou espelho de quitação (ID 138605559), requerendo a extinção da execução fiscal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, o exequente manifestou-se pela satisfação em razão do cumprimento da obrigação (ID 138605559). Assim, entendo como sendo hipótese de extinção da fase executória do processo. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação do crédito tributário executado, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação. Providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

06/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/01/2025, 10:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/12/2024, 16:04

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição de extinção

12/12/2024, 19:10

Publicado Intimação em 08/08/2024.

07/12/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/12/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

01/12/2024, 04:45

Publicado Intimação em 21/10/2024.

01/12/2024, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806041-38.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: DENIZIO DE BRITO LOPES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Intime-se pessoalmente o município exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve a quitação integral da dívida. Cumpra-se Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

18/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 14:55

Conclusos para decisão

04/10/2024, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:54

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806041-38.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: DENIZIO DE BRITO LOPES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Intime-se o município exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve a quitação integral da dívida. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

07/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 08:46

Conclusos para despacho

05/07/2024, 08:41

Decorrido prazo de DENIZIO DE BRITO LOPES em 26/04/2024 23:59.

09/05/2024, 05:09

Juntada de certidão

19/04/2024, 12:48

Juntada de aviso de recebimento

19/04/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

02/04/2024, 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2024, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 09:37

Conclusos para despacho

13/12/2023, 17:27

Distribuído por sorteio

13/12/2023, 17:27

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão vistos em correição

Transitado em Julgado em 25/03/2025

Decorrido prazo de DENIZIO DE BRITO LOPES em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENIZIO DE BRITO LOPES em 25/03/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

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