Execução Fiscal 0816091-21.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0816091-21.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADA: N M MOURA SIMÃO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816091-21.2017.8.20.5106 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de N M MOURA SIMÃO, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão do baixo valor a executar. Em suas razões recursais (Id. 26209003), defende o apelante que: 1) a extinção das execuções de baixo valor é extremamente desproporcional a municípios de médio e pequeno porte; 2) tal margem acarreta diversos prejuízos para o ente público, quais sejam: a) comprometimento da arrecadação municipal; b) inobservância da previsão orçamentária anual dos entes; c) descredibilidade do município para o exercício do Poder de Polícia (aplicação de multas ambientais, sanitárias) e d) ofensa à autonomia federativa e à legitimidade dos entes locais para fixar piso de ajuizamento, já que o próprio STF definiu que a extinção deve respeitar a competência constitucional dos municípios; 3) cada ente possui legitimidade para fixar o seu limite de valor para extinção de execução fiscal, devendo ser respeitado o Princípio Constitucional da Autonomia dos Entes Federativos; 4) conforme o artigo 1º da Lei de Execuções Fiscais própria do Município, “qualquer valor” deve ser considerado “dívida ativa”, desde que a cobrança seja atribuída por lei. Portanto, somente a lei pode determinar o valor, não podendo o CNJ ou o STF legislar, salientando, ainda, que os créditos tributários são indisponíveis, não podendo a Administração Fazendária deles dispor, sem a autorização por reserva de lei; 5) justamente fazendo uso desse poder discricionário é que foi aprovada a Lei Municipal nº 3.592, de 22 de dezembro de 2017, que estabeleceu o patamar mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cobrança nas execuções fiscais, determinando que a cobrança administrativa ou judicial dos créditos do Município de Mossoró seja realizada nos termos desta Lei; 6) nesse sentido se encontra a Súmula 452 do STJ que dispõe que “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. Ao final, pugna pelo provimento do apelo, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento. A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões, tendo em vista que sequer foi citado. Desnecessária a intervenção ministerial, por se tratar de causa envolvendo interesses individuais disponíveis e de cunho patrimonial. Relatei, passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Discute-se nos autos sobre o direito do exequente de prosseguir com a ação de execução fiscal, mesmo quando o crédito tributário é de baixo valor. Da análise do processo, observa-se que a ação de execução fiscal já estava em curso, quando do julgamento do RE 1.355.208/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), pelo Supremo Tribunal Federal, cuja tese restou assim redigida: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (Grifos acrescidos). Ocorre que previamente à extinção de ofício da execução fiscal, a parte exequente não foi intimada para se manifestar sobre o referido julgamento e, querendo, solicitar a suspensão do processo, enquanto adota as medidas previstas no item 2 da referida tese. Assim, entende este Relator ter ocorrido error in procedendo e desrespeito ao Princípio da Não Surpresa. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “c”, do Código de Processo Civil, anulo a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento do feito, restando, por conseguinte, prejudicado o presente recurso. Publique-se. Natal/RN, 06 de agosto de 2024. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4

07/08/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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