Execução Fiscal 0615594-58.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0615594-58.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0615594-58.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: Espólio de MARIA ALBERTINA MACIEL ROSA, Representado por JÚLIA MACIEL PEREIRA DA SILVA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual, após a citação da parte executada (id. 38220064), expediu-se mandado de penhora, tendo o oficial de justiça certificado a impossibilidade de penhorar bens (id. 38220087). Adiante, no id. 38220116, a Fazenda Pública informou a realização de um parcelamento administrativo e, por oportuno, pugnou pela suspensão do processo. Intimado no id. 50314277 sobre a quitação o débito, o ente público informou o descumprimento do parcelamento e requereu a continuidade do feito (id. 50541834). A Secretaria, ao consultar o sistema DIRECTA, informou que consta a informação de espólio relacionada à pessoa executada, motivo pelo qual procedeu à intimação da exequente para indicar o representante do ente despersonalizado (id. 71894277). Na petição de id. 90718156 o Município do Natal requereu a regularização do polo passivo e indicou Júlia Maciel Pereira da Silva, filha única da parte executada falecida, como representante do espólio, conforme certidão de óbito (id. 72256374), na qualidade de herdeira sucessora. A decisão de id. 97060894 deferiu o pedido de regularização do polo passivo e determinou sua substituição para constar o Espolio de Maria Albertina Maciel Rocha, representado por Júlia Maciel Pereira da Silva. Após a citação da representante do espólio (id. 111322333), esta compareceu aos autos, no id. 112132894, alegando, em síntese, a sua ilegitimidade de integrar o polo passivo da presente ação tendo em vista que a de cujus não deixou patrimônio. Intimado, o ente municipal informou que Júlia Maciel não foi incluída no polo passivo do presente feito, tendo apenas recebido o encargo de administradora provisória do espólio do executado e, por oportuno, pugnou pela aplicação do art. 40 da LEF pela inexistência de bens passíveis de penhora. É o que importa mencionar. Decido. Diante da alegação de ilegitimidade trazida pela parte executada, entendo como necessário o recebimento da petição de id. 112132894 como exceção de pré-executividade, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (arts. 188 e 277, do CPC). Sobre a exceção de pré-executividade, é sabido que se trata de instrumento excepcional de defesa do executado, a qual pode ser oposta quando presentes simultaneamente dois requisitos, quais sejam: a) que a matéria detenha natureza de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e b) que a decisão prescinda de dilação probatória. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 393, in verbis: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em análise, a representante do espólio alegou sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente execução, tendo em vista que o de cujus não deixou patrimônio e, por conseguinte, não pode responder a encargo superior à herança, conforme previsão do artigo 1.792 do Código Civil. Na sua manifestação, o ente público informou que Júlia Maciel Pereira da Silva, não figura no polo passivo da demanda, apenas detém encargo de representante do espólio executado. Acerca das alegações veiculadas no id. 112132894, necessário mencionar que o espólio não é composto apenas pelos bens e saldos deixados pelo de cujus, mas também o integram as dívidas e demais obrigações transmissíveis causa mortis. O art. 1.997 do Código Civil corrobora tal assertiva: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. No mesmo sentido o art. 796 do Código Processual Civil: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Além disso, assiste razão à Fazenda Pública ao alegar que Júlia Maciel Pereira da Silva não integra o polo passivo da presente demanda; a sua participação nestes autos limita-se à representação do espólio executado na qualidade de única herdeira da pessoa falecida devedora originária. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de id. 112132894. À guisa de prosseguimento e considerando a inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, defiro o pedido veiculado no id. 118203905, pelo que determino a aplicação dos efeitos do art. 40 da Lei 6.830/80. Considerando que os autos estavam anteriormente suspensos em virtude de parcelamento administrativo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, juntar o demonstrativo atualizado com a data do cancelamento do referido parcelamento, para fins de contagem dos marcos prescricionais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

05/04/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

02/04/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 15:17

Conclusos para despacho

17/01/2024, 10:20

Juntada de termo

17/01/2024, 10:19

Decorrido prazo de Espólio de MARIA ALBERTINA MACIEL ROSA, Representado por JÚLIA MACIEL PEREIRA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 19:24

Decorrido prazo de Espólio de MARIA ALBERTINA MACIEL ROSA, Representado por JÚLIA MACIEL PEREIRA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 19:24

Juntada de certidão

01/12/2023, 08:49

Juntada de entregue (ecarta)

25/11/2023, 07:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2023, 08:22

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 10:15

Juntada de certidão

02/06/2023, 10:34

Cancelada a movimentação processual

02/06/2023, 10:32

Documentos

Despacho

•20/08/2024, 14:22

Decisão

•22/07/2024, 15:28

—

Partes do Processo(15)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de Espólio de MARIA ALBERTINA MACIEL ROSA, Representado por JÚLIA MACIEL PEREIRA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Espólio de MARIA ALBERTINA MACIEL ROSA, Representado por JÚLIA MACIEL PEREIRA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

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