Execução Fiscal 0615484-59.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0615484-59.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0615484-59.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: MANOEL LUIZ PESSOA DECISÃO Certificada a inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo a execução e determino a aplicação dos efeitos do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo a Secretaria computar os prazos de prescrição consoante os novos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a sua configuração (julgamento do REsp 1.340.553/RS). Considerando que os autos estavam anteriormente suspensos em virtude de parcelamento administrativo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, juntar o demonstrativo atualizado com a data do cancelamento do referido parcelamento, para fins de contagem dos marcos prescricionais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/05/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

03/04/2024, 09:01

Juntada de certidão

29/11/2023, 15:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:11

Juntada de Petição de comunicações

12/09/2023, 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

16/08/2023, 16:39

Conclusos para decisão

16/08/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

16/08/2023, 06:46

Juntada de certidão

09/08/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 08:22

Outras Decisões

08/08/2023, 17:00

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

08/08/2023, 10:24

Conclusos para decisão

04/08/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 11:57

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 11:10

Despacho

•18/07/2025, 17:01

—

Partes do Processo(13)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(64)