Petição Cível 0800554-21.2024.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta
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Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
DIREITO PENAL
Petição Cível
TJRN
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 25.000,00
Órgão julgador
Gab. Des. Amílcar Maia no Pleno
Processos relacionados
1° Grau · TJRN · Representação Criminal/Notícia de Crime · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Monte Alegre
Partes do Processo
FRANCISCO CANINDE FREIRE
CPF
108.***.***-04
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Autor
9 PROMOTORIA DE JUSTICA
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM
Terceiro
59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA
Terceiro
Advogados / Representantes
FRANKSLEY DOS SANTOS FREIRE
OAB/RN 11826
·
CPF
031.***.***-07
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·
Representa: Autor
FERNANDO JOSE DE MEDEIROS
OAB/RN 15019
·
CPF
049.***.***-23
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·
Representa: Réu
MARCUS ANTONIO FRANCA DE AMORIM
OAB/RN 12783
·
CPF
073.***.***-05
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·
Representa: Réu
RAFAELA CARLA SILVEIRA ROCHA
OAB/RN 20307
·
CPF
082.***.***-67
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (40)
Partes do Processo
(40)
FRANCISCO CANINDE FREIRE
CPF
108.***.***-04
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Autor
9 PROMOTORIA DE JUSTICA
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
06/09/2024, 10:29
Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/09/2024, 10:27
12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM
Terceiro
59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA
Terceiro
30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM
Terceiro
78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN
Terceiro
12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN
Terceiro
45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE
Terceiro
45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE
Terceiro
49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM
Terceiro
42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO
Terceiro
12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN
Terceiro
3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA
Terceiro
P
Terceiro
PGJ RN
Terceiro
PGJ MPRN
Terceiro
PGE MPRN
Terceiro
NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL
Terceiro
4. PROMOTORIA DE MACAIBA
Terceiro
46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL
Terceiro
ANDRE LOCUTOR
Terceiro
FERNANDO JOSE DE MEDEIROS
CPF
049.***.***-23
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Reu
ORLANDO FRANCISCO DE QUEIROZ NETO
CPF
063.***.***-10
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Reu
JOSE PEDRO DA SILVA
CPF
021.***.***-74
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Reu
ANDRE FERREIRA MARQUES
CPF
008.***.***-44
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Reu
JOCEMIR NASCIMENTO DA SILVA
CPF
024.***.***-46
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Reu
JOSE EUDES FERREIRA ALVES
CPF
057.***.***-25
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Reu
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
CPF
481.***.***-68
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
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OUTROS_PARTICIPANTES
Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
06/09/2024, 10:24
Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
06/09/2024, 09:49
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/09/2024, 09:47
Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/09/2024, 09:45
Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
06/09/2024, 09:42
Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
06/09/2024, 09:41
Juntada de documento de comprovação
06/09/2024, 09:21
Juntada de certidão
06/09/2024, 09:21
Juntada de documento de comprovação
04/09/2024, 16:08
Expedição de Ofício.
04/09/2024, 15:40
Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE FREIRE ; OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ e Outros em 02/09/2024.
03/09/2024, 08:25
Decorrido prazo de ORLANDO FRANCISCO DE QUEIROZ NETO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 01:13
Decorrido prazo de JOCEMIR NASCIMENTO DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 01:13
Ver todas as movimentações (66)
Todas as movimentações
(66)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
06/09/2024, 10:29
Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/09/2024, 10:27
Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
06/09/2024, 10:24
Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
06/09/2024, 09:49
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/09/2024, 09:47
Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/09/2024, 09:45
Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
06/09/2024, 09:42
Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
06/09/2024, 09:41
Juntada de documento de comprovação
06/09/2024, 09:21
Juntada de certidão
06/09/2024, 09:21
Juntada de documento de comprovação
04/09/2024, 16:08
Expedição de Ofício.
04/09/2024, 15:40
Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE FREIRE ; OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ e Outros em 02/09/2024.
03/09/2024, 08:25
Decorrido prazo de ORLANDO FRANCISCO DE QUEIROZ NETO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 01:13
Decorrido prazo de JOCEMIR NASCIMENTO DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 01:13
Decorrido prazo de JOSE EUDES FERREIRA ALVES em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 01:13
Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DE MEDEIROS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 01:13
Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 01:13
Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA MARQUES em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 01:13
Decorrido prazo de OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 00:21
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024, 00:44
Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024, 05:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024, 05:28
Juntada de Petição de comunicações
07/08/2024, 15:31
Expedição de Outros documentos.
06/08/2024, 15:14
Declarada incompetência
06/08/2024, 14:27
Conclusos para decisão
01/08/2024, 10:32
Juntada de Petição de petição
01/08/2024, 10:30
Expedição de Outros documentos.
25/07/2024, 10:47
Juntada de Petição de comunicações
22/07/2024, 22:19
Expedição de Outros documentos.
04/07/2024, 09:42
Decorrido prazo de OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024, 00:56
Decorrido prazo de OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024, 00:23
Decorrido prazo de JOSE EUDES FERREIRA ALVES em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024, 01:20
Decorrido prazo de JOSE EUDES FERREIRA ALVES em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024, 00:23
Juntada de Petição de contestação
26/06/2024, 18:42
Juntada de Petição de petição
26/06/2024, 15:33
Juntada de Petição de petição
26/06/2024, 10:58
Juntada de Petição de petição
26/06/2024, 10:44
Juntada de Petição de petição
26/06/2024, 00:21
Juntada de Petição de petição
26/06/2024, 00:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024, 11:54
Juntada de diligência
13/06/2024, 11:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024, 11:51
Juntada de diligência
13/06/2024, 11:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024, 18:51
Juntada de diligência
11/06/2024, 18:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024, 17:29
Juntada de diligência
11/06/2024, 17:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024, 17:26
Juntada de diligência
11/06/2024, 17:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024, 17:24
Juntada de diligência
11/06/2024, 17:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024, 17:21
Juntada de diligência
11/06/2024, 17:21
Expedição de Mandado.
10/06/2024, 15:11
Expedição de Mandado.
10/06/2024, 15:11
Expedição de Mandado.
10/06/2024, 15:11
Expedição de Mandado.
10/06/2024, 15:11
Expedição de Mandado.
10/06/2024, 15:10
Expedição de Mandado.
10/06/2024, 15:10
Expedição de Mandado.
10/06/2024, 15:10
Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024, 13:26
Recebidos os autos
07/06/2024, 11:23
Conclusos para despacho
07/06/2024, 11:23
Distribuído por sorteio
07/06/2024, 11:23
Documentos
DECISÃO
•
06/08/2024, 14:27
DESPACHO
•
07/06/2024, 13:26
DECISÃO
•
07/06/2024, 07:29
DESPACHO
•
23/05/2024, 08:23
DECISÃO
•
17/05/2024, 09:37