Usucapião 0800824-03.2024.8.20.5158 - TJRN

Usucapião 0800824-03.2024.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800824-03.2024.8.20.5158. AUTOR: OMIR FREITAS INGLES DE SOUSA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: ANDRE DE OLIVEIRA COELHO - RN14584, ARTUR QUEIROZ DE SOUZA - RN4813, EMERSON FELIPE FERNANDES DE MORAIS - RN9765 RÉU: JOAQUIM JOSE GURGEL GUERRA e outros (4) ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: ARTUR QUEIROZ DE SOUZA ANDRE DE OLIVEIRA COELHO Emerson Felipe Fernandes de Morais Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a (X )despacho ( )decisão ( )sentença constante no ID 123981741 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800824-03.2024.8.20.5158 Ação: USUCAPIÃO (49) Polo ativo: OMIR FREITAS INGLES DE SOUSA Polo passivo: JOAQUIM JOSE GURGEL GUERRA e outros (4) DESPACHO Compulsando os autos, vislumbro que a parte autora requereu o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 5°, LXXIV da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, razão pela qual não foram adiantadas as custas e taxas iniciais. Todavia, os elementos constantes dos autos não permitem concluir, de plano, pela impossibilidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente do benefício da gratuidade de justiça, havendo indícios de que a parte autora tem condições de arcar com os custos do processo. Por oportuno, ressalto que a declaração de hipossuficiência estabelece mera presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada no caso concreto. De toda forma, antes de indeferir o pedido, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 2º, CPC). De fato, incumbe à parte agir com boa-fé (art. 5º do CPC) e cooperar na construção de um processo justo (art. 6º do CPC), trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, tratando acerca do tema, firmou o seguinte posicionamento: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A afirmação de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º da Lei 1.050/1960, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão do benefício. (...).” (STJ - AgRg no AREsp: 601135 PR 2014/0271647-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2015) (g.n.) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 6 de agosto de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( X )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: USUCAPIÃO (49) Valor da causa: R$ 45.000,00 Ante o exposto, INTIME-SE a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judicial, junte aos autos documentos que possibilitem aferir sua hipossuficiência financeira, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, especialmente: a) comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge/companheiro e/ou responsável financeiro dos últimos 3 (três) meses; b) cópia dos extratos de cartões de crédito dos últimos três meses; c) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, inclusive aplicações financeiras e poupança, e de eventual cônjuge e/ou responsável financeiro, dos últimos três meses; e) além de outros documentos que entender pertinentes. No mesmo prazo, a parte autora poderá, ainda, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Cumprida ou não a diligência no prazo assinado, certifique-se nos autos e retornem conclusos para apreciação. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 08/07/2024 10:49:58 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 123981741 24070810495814600000115975615 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800824-03.2024.8.20.5158

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Publicado Citação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE GURGEL GUERRA em 22/04/2026.

Decorrido prazo de TEREZINHA SANTOS DE OLIVEIRA em 22/04/2026.

Decorrido prazo de JADSON SANTIAGO PACHECO em 22/04/2026.

Decorrido prazo de TEREZINHA SANTOS DE OLIVEIRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE GURGEL GUERRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JADSON SANTIAGO PACHECO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de União Federal em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(68)