Execução Fiscal 0806259-60.2011.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0806259-60.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806259-60.2011.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: MARIA OLIVEIRA DA SILVA DEPILACOES E COSMETICOS - ME e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município do Natal contra as partes executadas acima nominadas e qualificadas na qual, após citadas por carta (ids. 37483336 e 37483338), foi realizada a consulta de bens vinculados ao CNPJ da pessoa jurídica pelos sistemas Sisbajud e Renajud, tendo a Secretaria certificado a não localização de bens (id.37483361). Expedido mandado de penhora, o oficial de justiça certificou a não localização da pessoa jurídica executada, motivo pelo qual não efetuou a penhora de bens. Em razão disso, foi proferido ato judicial suspendendo a execução, nos termos do art. 40 da LEF. Certificou-se, no id. 37483377, que em 27/10/2017, decorreu o prazo da Fazenda para ciência da não localização de bens das partes. Da decisão que determinou a suspensão dos autos foram opostos embargos de declaração pelo Município, os quais foram rejeitados, conforme id. 37483384. Em seguida, na petição de id. 49925989, o Município requereu a penhora de valores vinculados ao CPF da parte executada, cujo pedido foi deferido na decisão de id. 73478002. As diligências no SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, conforme ids. 108158634 e 108158635, e expedido mandado de penhora, o oficial de justiça certificou que não localizou a parte executada, tampouco bens de sua propriedade (id. 118885100). Intimada, a Fazenda requereu a suspensão da execução, com fundamento no art. 40 da LEF. Antes de analisar referido pedido, este Juízo intimou a exequente para se manifestar acerca da incidência de prescrição intercorrente. Por fim, na petição de id. 128415341, o Município alegou não haver incidência da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Sobre o assunto, importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 390, decidiu pela constitucionalidade do art. 40 da LEF, ao afirmar que o prazo de 1 (um) ano de suspensão detém natureza processual e, após escoado, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. Ao seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão exarada no REsp nº 1.340.553, julgado por meio da sistemática de recurso repetitivo, definiu como deve ser aplicado o artigo 40 e parágrafos da LEF, fixando o entendimento segundo o qual a suspensão do feito, nos termos do art. 40, dá-se automaticamente logo após a data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado. No referido julgado, o STJ fixou as seguintes teses: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. A partir das teses acima transcritas, observa-se que o início da contagem do prazo prescricional, de natureza intercorrente, se dá a partir do primeiro momento no qual a Fazenda toma ciência da não localização do executado e/ou seus bens. Assim, a forma de contagem da prescrição intercorrente, conforme indicado, somente ocorrerá nos casos de diligências negativas para localização do executado ou de seus bens. A interrupção do prazo prescricional, por outro lado, ocorrerá em caso de sucesso na citação e/ou localização de bens da parte executada, a partir da efetiva constrição patrimonial, conforme item 4.3 do julgado acima mencionado, não bastando o mero peticionamento da parte exequente. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do caso dos autos. Analisando-se os marcos temporais de prescrição intercorrente do presente feito, considera-se que o início da contagem do prazo prescricional, de natureza intercorrente, se deu em outubro de 2017 (id. 37483377), quando a Fazenda foi intimada do ato ordinatório que comunicou a não localização de bens da pessoa jurídica. Sob essa perspectiva, observa-se que, de fato, ocorreu o transcurso integral do prazo de 1 + 5 anos1 de prescrição intercorrente, contado da ciência, pela Fazenda Pública, da primeira diligência de não localização de bens parte executada (ID 37483377– outubro de 2017). Nesse período, frise-se, não houve a adoção de nenhuma medida frutífera apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, nem se encontra pendente a realização de qualquer diligência – requerida tempestivamente – com potencial interruptivo. Ante o exposto, declaro extinto o crédito tributário, na forma do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, e, pelos fundamentos expendidos, extinguir a presente execução com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por gozar o Município do Natal de isenção, como também em honorários de sucumbência, por não ter sobrevindo qualquer espécie de defesa do executado. Deixo de efetivar a remessa de ofício, tendo em vista a incidência do art. 496, § 3º, II, do CPC. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito 1 Somatória de 1 (um) ano de suspensão (art. 40, caput e § 2º da LEF) mais o prazo de prescrição quinquenal (art. 174 do CTN).

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Município de Natal Executado: MARIA OLIVEIRA DA SILVA DEPILACOES E COSMETICOS - ME e outros DESPACHO Antes de analisar a petição de id.123434835, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo nº: 0806259-60.2011.8.20.0001 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, acerca da incidência da prescrição intercorrente na presente execução, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a sua configuração (julgamento do REsp 1.340.553/RS). Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão pertinente. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

Juntada de diligência

11/04/2024, 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2024, 11:41

Juntada de certidão

20/03/2024, 11:01

Expedição de Mandado.

11/01/2024, 19:12

Juntada de termo

02/10/2023, 14:06

Juntada de certidão

31/07/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 17:52

Conclusos para despacho

11/05/2023, 16:31

Juntada de certidão

27/02/2023, 09:45

Juntada de certidão

23/02/2023, 14:00

Outras Decisões

20/09/2021, 12:25

Conclusos para decisão

21/06/2021, 16:25

Juntada de Petição de petição

17/10/2019, 10:16

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 11:11

Despacho

•28/06/2024, 15:12

—

Partes do Processo(14)

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de termo

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(82)