Procedimento Comum Cível 0848330-58.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0848330-58.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/09/2024.

07/12/2024, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/12/2024, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

04/12/2024, 08:13

Publicado Intimação em 08/08/2024.

04/12/2024, 08:13

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 14:43

Juntada de certidão

08/10/2024, 14:43

Transitado em Julgado em 02/10/2024

07/10/2024, 12:57

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:09

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:30

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 04:58

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

09/09/2024, 11:41

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848330-58.2024.8.20.5001. autora: JOELSON BRITO REGIS Parte ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Joelson Brito Regis, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado. Em sede de inicial, afirmou desconhecer a origem do suposto débito, incluído junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme extrato, referente a uma parcela de R$ 940,24 (novecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), negativado no dia 28/02/2022. No mérito, pugnou pela declaração da inexistência dos débitos no valor de R$ 940,24 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ R$10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais. Juntou procuração (id. 126437557) e documentos. Despacho de id. 126460877 indeferiu a tutela de urgência e deferiu a gratuidade judiciária. Em contestação de id. 127726891, a ré sustentou a legalidade das cobranças e a inexistência de ato ilícito, requerendo, por fim, a improcedência da ação. Em réplica de id. 127770238, o autor rechaçou a contestação em todos os seus termos. Decisão de id. 126916359 saneou o feito, rejeitando as preliminares. De igual forma, indeferiu o pedido do réu para a oitiva da parte autora. Intimadas para manifestar interesse na produção de provas, as partes informaram não ter mais provas a produzir (id. 127900702 e id. 129847941). É o que importa relatar. Em primeiro plano, consigne-se que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é dispensável que seja realizada Audiência de Instrução, tendo em vista que a análise da documentação dos autos enseja a convicção deste julgador, habilitando-o à decisão de mérito. Versam os autos a propositura de uma Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Danos Morais por Joelson Brito Regis em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. A celeuma dos autos diz respeito à retirada de dívida do nome da parte autora em cadastro restritivo ao crédito, realizados pela instituição demandada, a partir de débito não reconhecido pela parte demandante. Inicialmente, aplica-se ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, pois, de um lado, encontra-se a parte autora, que utiliza dos serviços prestados e, do outro, a empresa demandada, a desempenhar a comercialização profissional do serviço. No presente caso, a responsabilidade do fornecedor pelo vício do serviço encontra regime jurídico no art. 14 e ss. do CDC, abaixo delineado: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Ao considerar tais aspectos, em que pese a inversão do ônus da prova, verifica-se que a parte ré obteve êxito em anexar documento comprobatório da existência de relação jurídica entre as partes, capaz de justificar a inscrição negativa do nome do demandante. Assim, reconheço a dívida como existente e legítima. Isso pois, o réu juntou o termo de adesão ao cartão de crédito (id. 127726894, página 3) e ao observar as telas colacionadas em id. 127726894 (página 2), é possível verificar a congruência de informações expostas pela ré Inclusive, a ré anexou dados de cunho pessoal, como o endereço de moradia, documentos pessoais (id. 127726894 página 4), e ao observar o id.127726894 (página 6), há uma “auto selfie” do próprio autor, que a ré dificilmente teria acesso caso não fossem fornecidos pela própria parte demandante. A respeito da validade de utilização de selfie para efetivação da contratação, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) é o de que o autorretrato é suficiente para atestar a contratação, vejamos: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARATÓRIA DE DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. REGULARIDADE. AUTORRETRATOS (SELFIES) QUE COMPROVAM CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FOTO DA IDENTIDADE. DEPÓSITO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA CONSUMIDORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RN - AC: 08003054020228205112, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 31/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORA. DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO - BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE") - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO PELA PARTE AUTORA, NO INTUITO DE DEMONSTRAR QUE NÃO FOI EFETUADO O DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM SUA CONTA. INÉRCIA DO AUTOR EM RESPONDER AO DESPACHO SANEADOR DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08504513020228205001, Relator: MARTHA DANYELLE SANT ANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023) Nesse raciocínio, reconheço a existência do débito no valor de R$ 940,24. Nesse diapasão, constata-se que o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor não deverá prosperar, por não estarem preenchidos os seus requisitos, haja vista ter a atitude da demandada se dado de maneira legítima. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Condeno a parte autora no ônus da sucumbência, atinente às despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução da verba (art. 98, § 3º, do CPC), em razão da gratuidade judiciária outrora deferida. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, 5 de setembro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 14:34

Despacho

•07/08/2024, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848330-58.2024.8.20.5001. autora: JOELSON BRITO REGIS Parte ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Joelson Brito Regis, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado. Em sede de inicial, afirmou desconhecer a origem do suposto débito, incluído junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme extrato, referente a uma parcela de R$ 940,24 (novecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), negativado no dia 28/02/2022. No mérito, pugnou pela declaração da inexistência dos débitos no valor de R$ 940,24 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ R$10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais. Juntou procuração (id. 126437557) e documentos. Despacho de id. 126460877 indeferiu a tutela de urgência e deferiu a gratuidade judiciária. Em contestação de id. 127726891, a ré sustentou a legalidade das cobranças e a inexistência de ato ilícito, requerendo, por fim, a improcedência da ação. Em réplica de id. 127770238, o autor rechaçou a contestação em todos os seus termos. Decisão de id. 126916359 saneou o feito, rejeitando as preliminares. De igual forma, indeferiu o pedido do réu para a oitiva da parte autora. Intimadas para manifestar interesse na produção de provas, as partes informaram não ter mais provas a produzir (id. 127900702 e id. 129847941). É o que importa relatar. Em primeiro plano, consigne-se que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é dispensável que seja realizada Audiência de Instrução, tendo em vista que a análise da documentação dos autos enseja a convicção deste julgador, habilitando-o à decisão de mérito. Versam os autos a propositura de uma Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Danos Morais por Joelson Brito Regis em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. A celeuma dos autos diz respeito à retirada de dívida do nome da parte autora em cadastro restritivo ao crédito, realizados pela instituição demandada, a partir de débito não reconhecido pela parte demandante. Inicialmente, aplica-se ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, pois, de um lado, encontra-se a parte autora, que utiliza dos serviços prestados e, do outro, a empresa demandada, a desempenhar a comercialização profissional do serviço. No presente caso, a responsabilidade do fornecedor pelo vício do serviço encontra regime jurídico no art. 14 e ss. do CDC, abaixo delineado: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Ao considerar tais aspectos, em que pese a inversão do ônus da prova, verifica-se que a parte ré obteve êxito em anexar documento comprobatório da existência de relação jurídica entre as partes, capaz de justificar a inscrição negativa do nome do demandante. Assim, reconheço a dívida como existente e legítima. Isso pois, o réu juntou o termo de adesão ao cartão de crédito (id. 127726894, página 3) e ao observar as telas colacionadas em id. 127726894 (página 2), é possível verificar a congruência de informações expostas pela ré Inclusive, a ré anexou dados de cunho pessoal, como o endereço de moradia, documentos pessoais (id. 127726894 página 4), e ao observar o id.127726894 (página 6), há uma “auto selfie” do próprio autor, que a ré dificilmente teria acesso caso não fossem fornecidos pela própria parte demandante. A respeito da validade de utilização de selfie para efetivação da contratação, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) é o de que o autorretrato é suficiente para atestar a contratação, vejamos: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARATÓRIA DE DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. REGULARIDADE. AUTORRETRATOS (SELFIES) QUE COMPROVAM CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FOTO DA IDENTIDADE. DEPÓSITO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA CONSUMIDORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RN - AC: 08003054020228205112, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 31/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORA. DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO - BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE") - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO PELA PARTE AUTORA, NO INTUITO DE DEMONSTRAR QUE NÃO FOI EFETUADO O DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM SUA CONTA. INÉRCIA DO AUTOR EM RESPONDER AO DESPACHO SANEADOR DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08504513020228205001, Relator: MARTHA DANYELLE SANT ANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023) Nesse raciocínio, reconheço a existência do débito no valor de R$ 940,24. Nesse diapasão, constata-se que o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor não deverá prosperar, por não estarem preenchidos os seus requisitos, haja vista ter a atitude da demandada se dado de maneira legítima. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Condeno a parte autora no ônus da sucumbência, atinente às despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução da verba (art. 98, § 3º, do CPC), em razão da gratuidade judiciária outrora deferida. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, 5 de setembro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

06/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Intimação em 08/08/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 26/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Publicado Intimação em 09/09/2024.

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