Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0875811-30.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0875811-30.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMANOEL SEABRA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA O exequente em epígrafe, depois do trânsito em julgado de Acórdão da Ação Coletiva - Processo nº. 0846782-13.2015.8.20.5001, ajuizou cumprimento/execução individual do julgado, a ser processada nos termos do art. 534, do Novo Código de Processo Civil, instruindo com memorial descritivo do débito atualizado. O executado interpôs Impugnação à execução alegando excesso de execução e opondo-se aos cálculos apresentados pela exequente/impugnada, apresentando aqueles que entende como corretos. Juntou documentos. Intimados, o exequente/impugnado concordou com os cálculos apresentados pela Fazenda - Id nº. 127697196. É o que importa relatar. Decido. No mais, o teor da resposta do exequente/impugnado importa em reconhecimento jurídico do pedido e, por conseguinte, a teor do art. 487, III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, homologo o cálculos da parte executada, nos seguintes termos: – EMANOEL SEABRA DOS SANTOS ID da planilha homologada – Num. 125286896 - Pág. 1 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 14.532,56 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – 18/12/2023 e) natureza do crédito - comum f) referência do crédito - Gratificações – Indenizações g) número do Processo de referência – Processo nº. 0846782-13.2015.8.20.5001 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado) No ensejo, havendo reconhecimento jurídico do pedido da impugnação, condeno a exequente/impugnada a pagar custas processuais e honorários em favor da representação judicial da Fazenda, arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela Fazenda com a impugnação (10% da redução obtida), nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, e a evidência de que o proveito econômico obtido com a impugnação não ultrapassou 200 salários-mínimos – cuja execução dependerá de modificação de sorte econômica do autor nos próximos 5 anos, uma vez que é beneficiário de justiça gratuita e o crédito que lhe foi deferido é inferior a 60 salários - logo, não tem aptidão a afastar os efeitos da justiça gratuita antes deferida. Em seguida, com base na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1648498/RS1[1], em sede de recurso repetitivo, condeno a parte executada a pagar honorários em favor do advogado da parte exequente, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, § 2 e §3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa. Desde já apontado que, no quanto venha a ultrapassar 200 salários-mínimos, os honorários serão devidos a 8% dessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº: 0875811-30.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se. Providencie a Secretaria Judiciária o cadastramento da prioridade na tramitação do feito ora deferida. Após preclusão recursal, se necessário proceda a intimação da exequente para juntar a mesma planilha (sem qualquer alteração - mantida a data base de atualização) apenas incluindo a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora) - dados indispensáveis à emissão do Precatório no sistema SIGPRE e à contagem de juros depois do período de graça. Na sequência, quanto aos Precatórios e RPVs, proceda-se na forma da regulamentação específica do TJRN. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s) dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. Intime-se ainda o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. [1] "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio.” 1 NATAL/RN, 6 de agosto de 2024. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 04

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(74)