Execução de Título Extrajudicial 0011882-51.2005.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0011882-51.2005.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011882-51.2005.8.20.0001. EMBARGANTE: Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. EMBARGADO(A): SUPERPAN SUPRIMENTOS PARA PANIFICACAO IND E COMERCIO LTDA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial oposta por IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, através de seu patrono, em desfavor de SUPERPAN SUPRIMENTOS PARA PANIFICACAO IND E COMERCIO LTDA e DOUGLAS WILLIAME BARRETO DE SOUSA, todos regularmente individuados. A presente demanda está alicerçada em título extrajudicial acostado na inicial. Em resumo, argumenta a parte exequente que a operação realizada entre as partes credora e devedora envolveu a cessão de créditos mediante contrato de fomento mercantil. No referido contratado há previsão expressa, através de cláusula de recompra, que o risco operacional é da exequente, porém o risco de crédito é da parte cedente, ora executada. Aduz a exequente que a executada é a responsável pelo risco do crédito. Assim, no contrato firmado entre as partes, foi pactuada, de forma expressa e consensual, a cláusula de recompra dos créditos inadimplidos. Sendo o valor desses crédito o montante da dívida exequenda. Em despacho proferido por este juízo (Id. 130438406), a parte exequente foi intimada para manifestar-se sobre a possibilidade de nulidade do contrato exequendo, por ausência de direito de regresso. Tendo a credora se manifestado no Id. 133399517. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO MÉRITO Analisando-se detidamente os autos, percebe-se que os títulos extrajudiciais exequendos estão baseados em cláusula de contrato de fomento mercantil, a qual prevê que a empresa faturizada é obrigada a recomprar os direitos creditórios por esta cedidos à exequente, em razão da simples inadimplência dos respectivos vendedores. Em que pese a argumentação contrária da parte exequente, a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. Desta feita, a faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a esse tipo de contrato. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. CLÁUSULA DE RECOMPRA. REGRESSO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. CULPA. INADIMPLEMENTO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. 1. A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. 2. A faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a esse tipo de contrato. 3. Constatado que o tribunal de origem, provocado por meio de embargos de declaração, omitiu-se na análise de questões relevantes para o deslinde da causa, deve-se acolher a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do recurso integrativo. 4. Agravos internos prejudicados. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.088.439/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) É que a empresa que exerce a atividade de factoring compra títulos da faturizada de maneira a fomentá-la, recebendo remuneração por isso, ou compra os títulos em valor menor que o cartulado a configurar sua remuneração, de maneira que assume o risco pela insolvência do título, não possuindo direito de regresso contra a fomentada, caso o título venha a restar não solvido. Portanto, diante da natureza da relação jurídica que deu origem à presente ação, a cláusula de prevê o direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos à exequente, desvirtua a finalidade do contrato de factoring. Desta forma, o título exequendo perdeu sua exigibilidade, liquidez e certeza, uma vez que fundada em cláusula nula de pleno direito, ficando reconhecida a insubsistência da cobrança pela via executiva. III – DISPOSITIVO Isto posto, declaro a inexigibilidade do título que lastreia a demanda executiva, o que implica sua extinção, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente nas custas processuais, já antecipadas. Deixo de condenar parte credora em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a parte executada não apresentou defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Em Natal/RN, data do sistema. CLEOFAS COELHO DE ARAUJO JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011882-51.2005.8.20.0001. EMBARGANTE: Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. EMBARGADO(A): SUPERPAN SUPRIMENTOS PARA PANIFICACAO IND E COMERCIO LTDA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial oposta por IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, através de seu patrono, em desfavor de SUPERPAN SUPRIMENTOS PARA PANIFICACAO IND E COMERCIO LTDA e DOUGLAS WILLIAME BARRETO DE SOUSA, todos regularmente individuados. A presente demanda está alicerçada em título extrajudicial acostado na inicial. Em resumo, argumenta a parte exequente que a operação realizada entre as partes credora e devedora envolveu a cessão de créditos mediante contrato de fomento mercantil. No referido contratado há previsão expressa, através de cláusula de recompra, que o risco operacional é da exequente, porém o risco de crédito é da parte cedente, ora executada. Aduz a exequente que a executada é a responsável pelo risco do crédito. Assim, no contrato firmado entre as partes, foi pactuada, de forma expressa e consensual, a cláusula de recompra dos créditos inadimplidos. Sendo o valor desses crédito o montante da dívida exequenda. Em despacho proferido por este juízo (Id. 130438406), a parte exequente foi intimada para manifestar-se sobre a possibilidade de nulidade do contrato exequendo, por ausência de direito de regresso. Tendo a credora se manifestado no Id. 133399517. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO MÉRITO Analisando-se detidamente os autos, percebe-se que os títulos extrajudiciais exequendos estão baseados em cláusula de contrato de fomento mercantil, a qual prevê que a empresa faturizada é obrigada a recomprar os direitos creditórios por esta cedidos à exequente, em razão da simples inadimplência dos respectivos vendedores. Em que pese a argumentação contrária da parte exequente, a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. Desta feita, a faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a esse tipo de contrato. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. CLÁUSULA DE RECOMPRA. REGRESSO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. CULPA. INADIMPLEMENTO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. 1. A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. 2. A faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a esse tipo de contrato. 3. Constatado que o tribunal de origem, provocado por meio de embargos de declaração, omitiu-se na análise de questões relevantes para o deslinde da causa, deve-se acolher a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do recurso integrativo. 4. Agravos internos prejudicados. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.088.439/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) É que a empresa que exerce a atividade de factoring compra títulos da faturizada de maneira a fomentá-la, recebendo remuneração por isso, ou compra os títulos em valor menor que o cartulado a configurar sua remuneração, de maneira que assume o risco pela insolvência do título, não possuindo direito de regresso contra a fomentada, caso o título venha a restar não solvido. Portanto, diante da natureza da relação jurídica que deu origem à presente ação, a cláusula de prevê o direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos à exequente, desvirtua a finalidade do contrato de factoring. Desta forma, o título exequendo perdeu sua exigibilidade, liquidez e certeza, uma vez que fundada em cláusula nula de pleno direito, ficando reconhecida a insubsistência da cobrança pela via executiva. III – DISPOSITIVO Isto posto, declaro a inexigibilidade do título que lastreia a demanda executiva, o que implica sua extinção, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente nas custas processuais, já antecipadas. Deixo de condenar parte credora em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a parte executada não apresentou defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Em Natal/RN, data do sistema. CLEOFAS COELHO DE ARAUJO JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: SUPERPAN SUPRIMENTOS PARA PANIFICACAO IND E COMERCIO LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte a parte exequente, através do seu advogado, para tomar conhecimento da certidão retro, bem como, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal, 7 de agosto de 2024. DORANEIDE CARVALHO DE OLIVEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0011882-51.2005.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda.

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011882-51.2005.8.20.0001. EXEQUENTE: IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. EXECUTADO: SUPERPAN SUPRIMENTOS PARA PANIFICACAO IND E COMERCIO LTDA, DOUGLAS WILLIAME BARRETO DE SOUSA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de Id n. 125926520. Seja realizada SNIPER em nome dos executados. P.R.I. Natal/RN, 6 de agosto de 2024. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 10:20

Decorrido prazo de LUIZ JOSE DE FRANCA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 10:20

Decorrido prazo de LUIZ JOSE DE FRANCA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 08:49

Decorrido prazo de Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 14:32

Conclusos para despacho

18/02/2024, 20:44

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 19:49

Decorrido prazo de Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:05

Decorrido prazo de LUIZ JOSE DE FRANCA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:47

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 11:49

Despacho

•06/09/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011882-51.2005.8.20.0001. EMBARGANTE: Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. EMBARGADO(A): SUPERPAN SUPRIMENTOS PARA PANIFICACAO IND E COMERCIO LTDA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial oposta por IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, através de seu patrono, em desfavor de SUPERPAN SUPRIMENTOS PARA PANIFICACAO IND E COMERCIO LTDA e DOUGLAS WILLIAME BARRETO DE SOUSA, todos regularmente individuados. A presente demanda está alicerçada em título extrajudicial acostado na inicial. Em resumo, argumenta a parte exequente que a operação realizada entre as partes credora e devedora envolveu a cessão de créditos mediante contrato de fomento mercantil. No referido contratado há previsão expressa, através de cláusula de recompra, que o risco operacional é da exequente, porém o risco de crédito é da parte cedente, ora executada. Aduz a exequente que a executada é a responsável pelo risco do crédito. Assim, no contrato firmado entre as partes, foi pactuada, de forma expressa e consensual, a cláusula de recompra dos créditos inadimplidos. Sendo o valor desses crédito o montante da dívida exequenda. Em despacho proferido por este juízo (Id. 130438406), a parte exequente foi intimada para manifestar-se sobre a possibilidade de nulidade do contrato exequendo, por ausência de direito de regresso. Tendo a credora se manifestado no Id. 133399517. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO MÉRITO Analisando-se detidamente os autos, percebe-se que os títulos extrajudiciais exequendos estão baseados em cláusula de contrato de fomento mercantil, a qual prevê que a empresa faturizada é obrigada a recomprar os direitos creditórios por esta cedidos à exequente, em razão da simples inadimplência dos respectivos vendedores. Em que pese a argumentação contrária da parte exequente, a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. Desta feita, a faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a esse tipo de contrato. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. CLÁUSULA DE RECOMPRA. REGRESSO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. CULPA. INADIMPLEMENTO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. 1. A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. 2. A faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a esse tipo de contrato. 3. Constatado que o tribunal de origem, provocado por meio de embargos de declaração, omitiu-se na análise de questões relevantes para o deslinde da causa, deve-se acolher a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do recurso integrativo. 4. Agravos internos prejudicados. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.088.439/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) É que a empresa que exerce a atividade de factoring compra títulos da faturizada de maneira a fomentá-la, recebendo remuneração por isso, ou compra os títulos em valor menor que o cartulado a configurar sua remuneração, de maneira que assume o risco pela insolvência do título, não possuindo direito de regresso contra a fomentada, caso o título venha a restar não solvido. Portanto, diante da natureza da relação jurídica que deu origem à presente ação, a cláusula de prevê o direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos à exequente, desvirtua a finalidade do contrato de factoring. Desta forma, o título exequendo perdeu sua exigibilidade, liquidez e certeza, uma vez que fundada em cláusula nula de pleno direito, ficando reconhecida a insubsistência da cobrança pela via executiva. III – DISPOSITIVO Isto posto, declaro a inexigibilidade do título que lastreia a demanda executiva, o que implica sua extinção, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente nas custas processuais, já antecipadas. Deixo de condenar parte credora em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a parte executada não apresentou defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Em Natal/RN, data do sistema. CLEOFAS COELHO DE ARAUJO JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ JOSE DE FRANCA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ JOSE DE FRANCA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. em 25/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ JOSE DE FRANCA em 10/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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Todos os documentos(43)