Execução Fiscal 0806586-68.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0806586-68.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806586-68.2012.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: TEREZA MARIA NOVAIS LABELLA - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal entre as partes acima nominadas na qual a Secretaria certificou a existência de duas execuções fiscais com as mesmas partes, sendo o presente feito o mais novo na ordem cronológica de distribuição (id. 37500184). Em seguida, no id. 37500186, a Secretaria certificou que procedeu à reunião da presente execução ao processo de n° 0616578-42.2009.8.20.0001. Intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, a Fazenda exequente requereu o chamamento do feito à ordem para informar que os embargos de declaração de id. 37500182 não foram julgados, argumentou pela inocorrência da prescrição intercorrente, bem como requereu a penhora pelo SISBAJUD na modalidade “teimosinha” e, caso infrutífera, consulta ao sistema RENAJUD, conforme petição de id. 101891582. No despacho de id. 103763961, este Juízo determinou o seguinte: Dessa forma, antes de analisar a petição de id. 101891582, à Secretaria para que consulte os autos da demanda "piloto" e certifique nestes autos se houve a juntada da cópia da petição inicial e das Certidões de Dívida Ativa do presente processo à execução "piloto". Na mesma oportunidade, certifique no presente feito se houve a unificação do débito desta execução ao "processo piloto". Por fim, junte aos presentes autos a decisão de reunião processual proferida nos autos do processo "piloto" (0616578-42.2009.8.20.0001 - constante no id. 37713474). No id. 114358156, a Secretaria certificou que foram juntadas cópia da petição inicial e da CDA, tendo sido unificada o débito da presente à execução aos referidos autos, conforme extrato do Directa anexado. Adiante, retornaram os autos conclusos, motivo pelo qual, em id. 114425002, foi determinada a adequação da reunião processual anteriormente deferida à Portaria Conjunta nº 43, de 25 de agosto de 2023 do TJRN. Por fim, a Secretaria certificou a reunião deste feito ao processo “piloto” nº 0616578-42.2009.8.20.0001 (id. 122483878), pelo que retornou os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se que o art. 28 da Lei de Execuções Fiscais, juntamente com a Súmula 515 do STJ, possibilitam ao magistrado determinar a reunião das ações fiscais contra o mesmo devedor quando, em fases análogas, atenda à conveniência da unidade da garantia da execução. Além do mais, o art. 139, incisos II e IV, do CPC, afirma que o juiz é incumbido de velar pela razoável duração do processo, determinando as medidas necessárias ao cumprimento das ordens judiciais. Nesta perspectiva, a reunião de ações objetiva tanto evitar o assoberbamento e prover uma melhor administração do Poder Judiciário, como também racionalizar a constrição patrimonial, evitando cumulação de procedimentos executórios, tornando mais célere a recuperação do crédito fazendário. A fim de regulamentar os procedimentos para efetivação da reunião processual prevista no art. 28 da LEF, o TJRN editou a Portaria Conjunta nº 43, de 25 de agosto de 2023. In casu, conforme determinado na decisão de id. 114425002, houve adequação da reunião processual para atendimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da referida Portaria Conjunta, o que foi certificado no id. 122483878, e, após, retornaram os autos conclusos para cumprimento do disposto no inciso III da referida portaria, que dispôs: Art. 2º [...] III - nas execuções reunidas, decidir utilizando o movimento “12736 – Unificação de Processo de Execução” e posterior arquivamento pelo Código “246 – Arquivamento definitivo”. Assim, a fim de possibilitar o arquivamento dos autos, e uma vez efetivada a reunião processual, procedo ao lançamento da movimentação “12736 - unificação do processo de execução”, pelo que determino à Secretaria que arquive os autos com o código “246 – Arquivamento definitivo”. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:31

Outras Decisões

02/02/2024, 16:44

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 12:10

Juntada de certidão

31/01/2024, 12:09

Juntada de certidão

26/10/2023, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 16:06

Conclusos para decisão

12/07/2023, 07:22

Juntada de Petição de petição incidental

19/06/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 10:26

Juntada de ato ordinatório

01/06/2023, 10:25

Mov. [31] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

12/01/2019, 05:18

Mov. [30] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

10/07/2018, 13:15

Mov. [29] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Processo n.°0806586-68.2012.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal ExecutadoCo-responsável (eis):Tereza Maria Novais Labella e outro, Tereza Maria Novais Labela CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento a decisão de página 28, procedi à reunião do presente feito com os autos de nº 0616578-42.2009.8.20.0001, bem como a inserção da CDA no processo principal mencionado com a sua devida atualização. Assim, faço os autos conclusos. Natal, 10 de julho de 2018. Sherley Maria Barros da Silva Técnica Judiciária

10/07/2018, 13:14

Mov. [28] - Apensamento: Apensamento/Apensado ao processo 0616578-42.2009.8.20.0001 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

10/07/2018, 12:44

Documentos

Decisão

•07/06/2024, 16:08

Decisão

•02/02/2024, 16:44

—

Partes do Processo(14)

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Mov. [31] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

Mov. [30] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

Mov. [28] - Apensamento: Apensamento/Apensado ao processo 0616578-42.2009.8.20.0001 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

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