Execução Fiscal 0857410-56.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0857410-56.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 08/08/2024.

06/12/2024, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

06/12/2024, 08:32

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 08:13

Transitado em Julgado em 07/08/2024

09/08/2024, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857410-56.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: MARIA TELMA DA SILVA SERCI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual se certificou o falecimento da parte executada, cujo óbito se deu em data anterior à citação, havendo sido anexada a Certidão de Óbito (ID nº 125414896). Intimada, a parte exequente requereu a extinção do feito. É o relatório. Decido. Tratando-se de execução fiscal em que a morte da parte executada se deu antes da citação, impõe-se a extinção do feito, haja vista a impossibilidade do redirecionamento da execução contra o espólio. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1. Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de prescrição do crédito executado pela recorrida e a validade de execuções propostas em face de pessoa já morta ao momento do ajuizamento. 3. Não verifica omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não podem ser conhecidas por este STJ questões que ensejem a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou, ainda, implicar a reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1722159 DF 2018/0025410-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020) No caso concreto, a morte da parte executada se deu antes da sua citação, não tendo se aperfeiçoado, portanto, a relação processual, de modo que o feito deve ser extinto. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Sem condenação em custas processuais por gozar o Município do Natal de isenção, nem em honorários de sucumbência, por não ter havido qualquer espécie de defesa pela parte devedora. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 20:56

Extinto o processo por desistência

06/08/2024, 15:20

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 10:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/06/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

04/06/2024, 12:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/01/2024, 16:12

Conclusos para decisão

10/01/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

31/12/2023, 09:59

Documentos

Sentença

•06/08/2024, 15:20

Decisão

•11/01/2024, 16:12

—

Publicado Intimação em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

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