Execução Fiscal 0100492-37.2015.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2015

Valor da Causa

R$ 511,97

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Assu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/12/2023, 11:19

Transitado em Julgado em 15/11/2023

26/12/2023, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

15/11/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

15/11/2023, 01:24

Publicado Intimação em 14/11/2023.

15/11/2023, 01:24

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: JOSE LAERCIO MACHADO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0100492-37.2015.8.20.0100 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Assu/RN contra o executado acima nominado, qualificado devidamente. Citado, o executado efetuou, no curso do feito, o pagamento do dé

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2023, 08:27

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição de extinção

01/11/2023, 10:11

Publicado Intimação em 17/10/2023.

18/10/2023, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

18/10/2023, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

18/10/2023, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100492-37.2015.8.20.0100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: JOSE LAERCIO MACHADO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento regular ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Quedando-se inerte, intime-a, pessoalm

12/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(179)

Arquivado Definitivamente

26/12/2023, 11:19

Transitado em Julgado em 15/11/2023

26/12/2023, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

15/11/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

15/11/2023, 01:24

Publicado Intimação em 14/11/2023.

15/11/2023, 01:24

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: JOSE LAERCIO MACHADO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0100492-37.2015.8.20.0100 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Assu/RN contra o executado acima nominado, qualificado devidamente. Citado, o executado efetuou, no curso do feito, o pagamento do dé

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2023, 08:27

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição de extinção

01/11/2023, 10:11

Publicado Intimação em 17/10/2023.

18/10/2023, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

18/10/2023, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

18/10/2023, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100492-37.2015.8.20.0100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: JOSE LAERCIO MACHADO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento regular ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Quedando-se inerte, intime-a, pessoalm

12/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 15:32

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 14:13

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 11/10/2023.

11/10/2023, 14:13

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

19/07/2023, 14:30

Publicado Intimação em 18/07/2023.

19/07/2023, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Município de Assu/RN Réu: JOSE LAERCIO MACHADO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Autos n.º 0100492-37.2015.8.20.0100 Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento regular ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. ASSU/RN, data no ID do documento ALINE DANI

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 17:54

Conclusos para despacho

23/06/2023, 09:21

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 20/04/2023.

23/06/2023, 09:21

Decorrido prazo de PAULINA LETICIA DA SILVA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:51

Juntada de certidão

03/04/2023, 14:16

Juntada de certidão

28/03/2023, 09:13

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100492-37.2015.8.20.0100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: JOSE LAERCIO MACHADO Ato Ordinatório (Art. 162, inciso IV, do CPC) Procedo à intimação da parte autora, para se manifestar sobre a certidão expedida pelo Oficial de Justiça de ID 97207692, no prazo de dez (10) dias, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Ambiental]

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 09:57

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 09:56

Juntada de certidão

22/03/2023, 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2023, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 13:46

Conclusos para despacho

15/03/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

15/03/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 11:16

Decorrido prazo de PARTE em 09/03/2023.

09/03/2023, 11:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 08:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/11/2021, 14:38

Conclusos para despacho

22/11/2021, 07:50

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

27/10/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 15:57

Conclusos para despacho

14/10/2021, 20:06

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 11/10/2021.

14/10/2021, 09:16

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 11/10/2021 23:59.

14/10/2021, 07:20

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:32

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2021, 13:45

Juntada de Petição de diligência

11/09/2021, 13:45

Expedição de Mandado.

04/08/2021, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 11:32

Conclusos para despacho

28/07/2021, 15:50

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 10:59

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 07:51

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 21:29

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 15:38

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 10:51

Decorrido prazo de Rinaldo Alves de Andrade em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 03:03

Juntada de diligência

05/06/2021, 07:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2021, 08:48

Juntada de Petição de diligência

02/06/2021, 08:48

Expedição de Mandado.

27/05/2021, 12:17

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 09:31

Conclusos para despacho

25/05/2021, 16:32

Recebidos os autos

25/05/2021, 15:37

Digitalizado PJE

25/05/2021, 03:37

Certidão expedida/exarada

29/03/2021, 04:59

Certidão expedida/exarada

09/12/2020, 10:49

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

25/08/2020, 11:10

Recebidos os Autos do Magistrado

18/03/2020, 01:53

Concluso para despacho

05/03/2020, 01:49

Recebimento

21/02/2020, 11:19

Recebimento

21/02/2020, 11:19

Petição

21/02/2020, 01:40

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

29/01/2020, 12:34

Ato ordinatório

16/12/2019, 01:15

Expedição de mandado

04/12/2019, 09:36

Certidão expedida/exarada

21/11/2019, 11:28

Certidão de Oficial Expedida

20/11/2019, 12:43

Expedição de mandado

09/10/2019, 10:13

Mero expediente

08/10/2019, 05:09

Recebidos os Autos do Magistrado

07/10/2019, 05:35

Concluso para despacho

29/08/2019, 12:17

Petição

23/08/2019, 01:15

Recebimento

23/08/2019, 01:12

Recebimento

23/08/2019, 01:12

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/08/2019, 02:09

Mero expediente

24/07/2019, 04:39

Recebidos os Autos do Magistrado

22/07/2019, 03:32

Recebidos os Autos do Magistrado

22/07/2019, 03:32

Concluso para decisão

17/07/2019, 03:34

Petição

05/07/2019, 03:00

Recebimento

05/07/2019, 01:19

Recebimento

05/07/2019, 01:19

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/06/2019, 12:16

Ato ordinatório

17/05/2019, 11:30

Juntada de mandado

17/05/2019, 11:28

Certidão de Oficial Expedida

10/05/2019, 12:11

Expedição de ofício

07/05/2019, 09:50

Certidão expedida/exarada

06/05/2019, 01:36

Expedição de mandado

24/01/2019, 11:25

Juntada de mandado

16/01/2019, 05:00

Expedição de mandado

26/11/2018, 12:58

Recebidos os Autos do Magistrado

01/11/2018, 12:02

Mero expediente

01/11/2018, 12:02

Concluso para despacho

31/10/2018, 02:45

Certidão expedida/exarada

25/10/2018, 10:14

Recebidos os Autos do Magistrado

09/10/2018, 02:00

Mero expediente

09/10/2018, 02:00

Concluso para despacho

05/10/2018, 11:51

Recebimento

27/09/2018, 11:05

Recebimento

27/09/2018, 11:05

Petição

27/09/2018, 03:31

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/09/2018, 10:16

Certidão expedida/exarada

11/09/2018, 07:10

Relação encaminhada ao DJE

10/09/2018, 02:58

Ato ordinatório

06/09/2018, 01:37

Juntada de mandado

03/09/2018, 05:13

Certidão de Oficial Expedida

29/08/2018, 11:17

Expedição de mandado

02/08/2018, 05:08

Ato ordinatório

02/08/2018, 04:55

Recebimento

27/07/2018, 12:21

Recebimento

27/07/2018, 12:21

Petição

27/07/2018, 01:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

12/07/2018, 11:59

Ato ordinatório

30/05/2018, 11:17

Juntada de mandado

29/05/2018, 11:25

Decurso de Prazo

21/05/2018, 05:04

Expedição de ofício

25/04/2018, 03:35

Expedição de ofício

16/01/2018, 05:15

Expedição de mandado

07/11/2017, 01:47

Ato ordinatório

06/11/2017, 02:54

Redistribuição por direcionamento

10/10/2017, 10:08

Redistribuição por direcionamento

09/10/2017, 02:17

Redistribuição por direcionamento

04/10/2017, 02:46

Recebimento

21/09/2017, 04:05

Mero expediente

21/09/2017, 04:04

Concluso para despacho

24/08/2017, 03:16

Recebimento

28/07/2017, 05:36

Petição

28/07/2017, 03:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/06/2017, 01:21

Recebimento

08/06/2017, 05:42

Mero expediente

08/06/2017, 05:42

Concluso para despacho

07/04/2017, 11:25

Recebimento

07/04/2017, 11:21

Concluso para decisão

17/03/2017, 11:26

Recebimento

22/02/2017, 12:18

Petição

22/02/2017, 05:08

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/01/2017, 08:43

Ato ordinatório

16/01/2017, 02:46

Juntada de mandado

13/01/2017, 10:33

Certidão de Oficial Expedida

15/12/2016, 01:38

Expedição de mandado

01/08/2016, 11:54

Mero expediente

01/08/2016, 11:51

Petição

25/07/2016, 01:50

Recebimento

13/07/2016, 05:40

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

02/06/2016, 10:14

Ato Ordinatório praticado

31/05/2016, 10:35

Juntada de mandado

11/11/2015, 10:33

Certidão de Oficial Expedida

09/11/2015, 10:37

Expedição de mandado

27/10/2015, 10:35

Mero expediente

27/10/2015, 10:33

Recebimento

20/07/2015, 09:56

Petição

20/07/2015, 04:49

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/07/2015, 12:40

Ato ordinatório

07/07/2015, 03:06

Juntada de mandado

18/05/2015, 11:34

Expedição de mandado

25/03/2015, 11:23

Mero expediente

25/03/2015, 09:49

Distribuído por sorteio

05/03/2015, 02:36

Documentos

Sentença

•10/11/2023, 08:27

Despacho

•11/10/2023, 15:32

Despacho

•13/07/2023, 17:54

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 09:56

Despacho

•15/03/2023, 13:46

Despacho

•22/11/2021, 14:38

Despacho

•20/10/2021, 15:57

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 08:28

Despacho

•29/07/2021, 11:32

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 07:51

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 10:51

Despacho

•26/05/2021, 09:31

Decisão / Despacho

•25/05/2021, 15:37

Decisão / Despacho

•25/05/2021, 15:37

Decisão / Despacho

•25/05/2021, 15:37

Todos os documentos(20)

Sentença

•10/11/2023, 08:27

Despacho

•11/10/2023, 15:32

Despacho

•13/07/2023, 17:54

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 09:56

Despacho

•15/03/2023, 13:46

Despacho

•22/11/2021, 14:38

Despacho

•20/10/2021, 15:57

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 08:28

Despacho

•29/07/2021, 11:32

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 07:51

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 10:51

Despacho

•26/05/2021, 09:31

Decisão / Despacho

•25/05/2021, 15:37

Decisão / Despacho

•25/05/2021, 15:37

Decisão / Despacho

•25/05/2021, 15:37

Decisão / Despacho

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