Cumprimento de sentença 0801332-59.2020.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801332-59.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Muito Fácil Arrecadação e Recebimento Ltda. Requerido(a): COMERCIO DE TELEFONE ROCHA E ROCHA LTDA - ME e outros (3) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801332-59.2020.8.20.5102 - MONITÓRIA (40) Cuida-se de Ação Monitória proposta por MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA (PAGFÁCIL) em desfavor de COMÉRCIO DE TELEFONE ROCHA E ROCHA LTDA, representado nestes autos por RAISSA DE CARVALHO SOBRAL, DOMINGOS SÁVIO ROQUE DA ROCHA JÚNIOR e FELIPE SÁVIO XAVIER DA ROCHA, já qualificados nos autos, aduzindo, em suma, que: a) em 27 de julho de 2012, celebrou Contrato de Locação, Credenciamento e Outras Avenças com o requerido, por meio do qual a empresa demandada se comprometeu contratualmente, dentre outras atividades, a receber pagamentos diários de boletos e fichas de compensação destinadas a terceiros (titulares dos aludidos documentos e que mantêm Contratos de Prestações de Serviços com a Autora) e repassar os valores à Promovente; b) na relação jurídica firmada, o requerido, devidamente credenciado, figura como depositário dos valores que arrecada, até o dia que os repassam para a conta indicada pela ora Autora, sendo de inteira responsabilidade daquele a guarda do montante até o efetivo repasse; c) esse sistema de recebimento e repasse monitorado pela Promovente por meio eletrônico, através do “extrato consolidado do agente”; d) em 20 de março de 2020, consultando o “extrato consolidado do agente”, verificou-se que a unidade credenciada Promovida arrecadou e deixou de repassar à MUITOFÁCIL a quantia de R$ 28.803,88 (vinte e oito mil, oitocentos e três reais e oitenta e oito centavos), sem qualquer justificativa plausível; e) tentou negociar de forma administrativa, mas não logrou êxito; f) ante o descumprimento das cláusulas constantes no pacto contratual pela Demandada, rescindiu a avença, ante o desinteresse em nutrir relação com pessoa sem confiabilidade. Ao final, pugnou pela condenação da ré ao pagamento da quantia originária de R$ 28.803,88 (vinte e oito mil, oitocentos e três reais e oitenta e oito centavos), bem como à devolução de equipamentos que foram objetos de comodato por ocasião da celebração do contrato. Anexou procuração e documentos, incluindo atos constitutivos da empresa, o instrumento contratual outrora firmado entre as partes e o “extrato consolidado do agente” referente ao mês de março de 2020. Juntou-se, ainda, comprovante de pagamento das custas processuais (ID 56678750 - Pág. 3). Foi determinada a expedição do mandado de pagamento (ID 59532639). A empresa demandada foi devidamente citada através dos senhores DOMINGOS SÁVIO ROQUE DA ROCHA JÚNIOR e FELIPE SÁVIO XAVIER DA ROCHA (ID 70835802). Posteriormente, a única representante anteriormente não localizada, foi citada por meio de AR (ID 112440725). A Secretaria Judiciária certificou nos autos que a promovida deixou transcorrer o prazo sem comprovar o pagamento da dívida, bem como sem apresentar embargos à ação monitória (ID 118045364). É o relatório. Decido. Pretende o requerente o recebimento da quantia originária de R$ 28.803,88 (vinte e oito mil, oitocentos e três reais e oitenta e oito centavos), cujo montante é referente a valores recebidos pela empresa demandada e não repassados à autora. Em princípio, cumpre asseverar que a requerida, apesar de citada, não apresentou qualquer defesa – embargos monitórios, o que impõe a decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, de modo que há a presunção de veracidade dos fatos apresentados pelo requerente, isto porque ciente do mandado de pagamento, a parte requerida quedou-se inerte, ou seja, não pagou a dívida, tampouco ofereceu embargos monitórios. Restam evidenciados, pois, os efeitos da revelia, restando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, a teor do que dispõe o art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Compulsando-se os autos, percebe-se que os requisitos para a propositura da ação monitória restaram preenchidos na hipótese dos autos, especialmente porque o requerente acostou Contrato de Locação, Credenciamento e Outras Avenças (ID 56678748 - Pág. 3/9), assim como o “extrato consolidado do agente” (ID 56678745 - Pág. 2/3), demonstrando recebimento de crédito por parte da empresa ré e a não transferência à autora, gerando o débito objeto da ação. Portanto, considerando a existência do crédito em favor da requerente e face a ausência de força executiva dos documentos colacionados, denota-se cabível o ajuizamento da presente ação para a obtenção de comando judicial capaz de compelir a parte devedora a proceder ao pagamento do valor reclamado, como se tem com a declaração de constituição do título judicial pretendido. Ressalte-se, por oportuno, que a requerida teve ciência do mandado monitório e, sequer, apresentou qualquer defesa, portanto, considerando que o requerente acostou aos autos documentos que demonstram a existência de débito, e que, não foi refutado pelo requerido, impõe-se a procedência da demanda. Noutro giro, a demandante também pretende a devolução dos equipamentos que foram locados em comodato para a empresa requerida por ocasião do contrato, a fim de viabilizar o exercício da atividade, o que também merece prosperar, levando em conta que o contrato já foi rescindido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, declarando a constituição do título executivo judicial no valor original do título juntado nos autos, correspondente a R$ 28.803,88 (vinte e oito mil, oitocentos e três reais e oitenta e oito centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC a contar da data que o montante deveria ter sido repassado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil. DETERMINO, ainda, que a parte requerida devolva à empresa autora os equipamentos cedidos em comodato para desempenho da atividade anteriormente contratada, listados na exordial e constantes no instrumento contratual, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao ressarcimento do valor correspondente às custas processuais recolhidas inicialmente pelo requerente. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários em favor dos advogados da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total da condenação. Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Decorrido tal prazo sem manifestação, cobrem-se eventuais custas pendentes e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de RAISSA DE CARVALHO SOBRAL em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO ROQUE DA ROCHA JUNIOR em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO DE TELEFONE ROCHA E ROCHA LTDA - ME em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELLIPE SAVIO XAVIER DA ROCHA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 09/02/2026

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