Execução Fiscal 0000260-04.2004.8.20.0132 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA e FF DA COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0000260-04.2004.8.20.0132 Trata-se de Execução Fiscal movida em face de FRANCISCO FERREIRA DA COSTA e FF DA COSTA pelo Estado do Rio Grande do Norte, todos qualificados nos autos. No decorrer dos autos, o exequente requereu a suspensão dos autos por um ano em razão de parcelamento do débito, o que foi concedido (ID 70928275). O executado descumpriu com o parcelamento, motivo pelo qual foi determinada a penhora. Infrutíferas todas as diligências para encontrar bens penhoráveis do executado. Intimado, o exequente sustentou que não houve a prescrição intercorrente (ID 99128053). É o relatório. Decido. O artigo 40, §4° da Lei de Execuções Fiscais, dispõe a respeito da prescrição depois de ajuizada a execução. Verifica-se a prescrição intercorrente quando a Fazenda Pública permanece inerte por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, na ação de execução fiscal. Igualmente, suspensa ou arquivada a execução, é irrelevante a completa inércia da Fazenda Pública em promover o andamento processual, se o impulso dado não trouxer efetividade para a execução. Acerca dessas asserções, o STJ assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o Tribunal local consignou que "as diligências realizadas restaram infrutíferas" e que "não pode o executado ser eternamente exposto à Execução, tampouco o Judiciário onerado pela inércia do exequente" (fl. 100, e-STJ). 2. Valendo-se do contexto probatório dos autos, o Tribunal de origem asseverou em seu acórdão que o exequente não diligenciou utilmente no processo por período superior a 5 anos, caracterizando sua iinércia, sendo imperiosa a decretação da prescrição intercorrente pela inércia da Fazenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.284.357/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; AgRg no REsp 1.364.440/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.9.2015; AgRg no AREsp 534.414/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1602277/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 10/10/2016. (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. (...) 4. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1361038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016). Logo, a prescrição intercorrente da execução fiscal está configurada quando, por negligência da parte exequente em promover o andamento processual, o processo ficar parado por 5 (cinco) anos ou mais, ou na hipótese de, não localizados bens passíveis de penhora, decretar-se a suspensão do feito, e, passados 1 (um) ano da suspensão e outros 5 (cinco) anos de arquivamento automático (súmula 314 do STJ). Sucede que, no julgamento do REsp 1340553/RS, DJe 16/10/2018, o STJ assentou entendimento sobre a contagem da prescrição intercorrente que afetou estes autos e milhares de outros. In verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei). Destarte, atendendo ao princípio da razoável duração do processo, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução fiscal, passados mais de 5 (cinco) anos sem o exequente diligenciar nos autos, tem-se configurada a prescrição intercorrente. No caso dos autos, a presente execução fiscal já conta com 20 (vinte) anos. Nesse tempo, o exequente foi citado, requereu constrição judicial e algumas suspensões dos autos, a fim de encontrar bens penhoráveis do executado, mas todas as diligências foram infrutíferas. Embora o exequente sustente que houve morosidade processual pelo judiciário, verifico que os autos seguiram o trâmite processual correto, sendo analisados todos os requerimentos do exequente. Esclareço: o executado foi citado e não houve penhora de bens (ID 70928273); informado o parcelamento do débito (ID 70928275), os autos se mantiveram suspensos (ID 70928275, fls. 04/09); após constatar o inadimplemento da dívida (70928272, fl 8), o exequente requereu o redirecionamento da execução para o corresponsável da empresa (ID 94337947, fls. 40/41, 44, 47/53), requerimento indeferido em decisão de Id. 94235025. Logo, considerando que o exequente tomou ciência da penhora frustrada em 02/05/2005, conforme Id. 70928272, fl 8, sendo que todos os atos posteriores para adimplemento da dívida foram frustrados, é indubitável o reconhecimento da intercorrente. Ademais, os autos foram suspensos em razão do parcelamento, entre dezembro de 2006 até novembro de 2011, percorrendo o período de aproximadamente 5 (cinco) anos por falta de diligência do exequente em encontrar bens do executado passíveis de penhora. Junto a isso, em 07/11/2011, o exequente requereu o redirecionamento da execução para o corresponsável da empresa, o que foi indeferido. Após essa data, nada mais foi requerido, permanecendo o exequente inerte por mais de cinco anos. Assim, embora várias diligências tenham sido realizadas, nenhuma obteve êxito para satisfação da dívida, sendo que desde 02/05/2005 o exequente é ciente da frustração da penhora, o que gerou a prescrição intercorrente. Isto posto, com base no 40, §4° da LEF, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário em debate, nos termos do artigo 156, V do CTN, de modo que EXTINGO o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

08/04/2024, 11:32

Conclusos para decisão

19/05/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:44

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000260-04.2004.8.20.0132. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de F F da Costa e Francisco Ferreira da Costa. No decorrer dos autos, o exequente requereu a suspensão dos autos por um ano em razão de p

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 10:07

Outras Decisões

21/03/2023, 14:21

Conclusos para decisão

24/01/2023, 14:19

Digitalizado PJE

15/07/2021, 12:49

Recebidos os autos

15/07/2021, 12:49

Remessa para Setor de Digitalização PJE

07/10/2020, 08:17

Desapensamento

07/10/2020, 05:44

Recebidos os Autos do Magistrado

07/10/2020, 05:36

Força maior

26/08/2020, 08:33

Mero expediente

13/08/2013, 12:00

Concluso para despacho

25/07/2013, 12:00

Recebimento

11/04/2012, 12:00

Recebimento

28/11/2011, 12:00

Concluso para despacho

28/11/2011, 12:00

Recebimento

25/11/2011, 12:00

Petição

25/11/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

22/08/2011, 12:00

Expedição de termo

19/08/2011, 12:00

Recebimento

15/08/2011, 12:00

Mero expediente

11/08/2011, 12:00

Apensamento

09/08/2011, 12:00

Concluso para decisão

09/08/2011, 12:00

Mero expediente

11/07/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

01/12/2010, 12:00

Concluso para Despacho

09/10/2009, 12:00

Concluso para Despacho

22/07/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

22/07/2009, 12:00

Processo Suspenso

22/10/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

29/07/2008, 12:00

Concluso para Despacho

28/07/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

15/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

26/10/2005, 12:00

Concluso

29/08/2005, 12:00

Concluso com Petição

22/08/2005, 12:00

Carta de Intimação Expedida

08/07/2005, 12:00

Despacho Proferido em Correição

27/06/2005, 12:00

Ofício Expedido

09/06/2005, 12:00

Despacho Proferido

08/03/2005, 12:00

Concluso

24/02/2005, 12:00

Concluso com Petição

02/02/2005, 12:00

Despacho Proferido

15/12/2004, 12:00

Concluso

09/12/2004, 12:00

Despacho Proferido

10/05/2004, 12:00

Concluso

05/05/2004, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

30/04/2004, 12:00

Concluso para Despacho

30/04/2004, 12:00

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Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Digitalizado PJE

Recebidos os autos

Remessa para Setor de Digitalização PJE

Desapensamento

Todas as movimentações(54)