Procedimento Comum Cível 0101350-04.2017.8.20.0131 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA PESSOA Demandado(a): REU: MUNICIPIO DE VENHA-VER CERTIDÃO Certifico em razão do meu ofício que a sentença constante no ID nº 127195542 transitou em julgado em 30.09.2024. Por este ato, intimo a parte autora para, em 15 (quinze) dias, acostar aos autos a planilha da obrigação de pagar. SÃO MIGUEL/RN, 29 de outubro de 2024. LINCOLN MICAELE REGO LIMA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0101350-04.2017.8.20.0131 Demandante:

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101350-04.2017.8.20.0131. AUTOR: MARIA LUCIA PESSOA REU: MUNICIPIO DE VENHA-VER SENTENÇA- EM CORREIÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração em relação à ocorrência de omissão, em tese, pelo fato da sentença ter fixado os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, mesmo este sendo irrisório, em desrespeito ao §8º do art. 85 do CPC. Instado, o embargado deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. É o que importa ser relatado. Passo a decidir. Dada a natureza integrativa da espécie recursal em comento, têm cabimento os embargos de declaração para aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação da decisão. Dispõe o artigo 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para que sejam cabíveis os embargos, o ato decisório deve ser obscuro, contraditório ou omisso. Por obscuridade entende-se a falta de clareza na redação do julgado, o que implica na dificuldade de se subtrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação. A contradição consiste na incerteza que os termos da decisão acarretam, resultando em dificuldades para seu cumprimento, ou quando apresenta proposições entre si inconciliáveis. Por sua vez, a omissão é verificada quando o julgador deixa de se manifestar acerca de ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimido. No caso em comento, vejo que houve omissão, tendo em vista que o valor da causa de fato é irrisório, não sendo pertinente a fixação dos honorários sobre eles. Sem maiores delongas, ACOLHO OS EMBARGOS e estabeleço os honorários sucumbenciais de forma equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, no valor R$ 700,00 reais. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

03/05/2024, 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VENHA-VER em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 13:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VENHA-VER em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101350-04.2017.8.20.0131. AUTOR: MARIA LUCIA PESSOA REU: MUNICIPIO DE VENHA-VER DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Intimar a parte embargada para manifestação em 05 (cinco) dias. P.I. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Le

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 12:10

Conclusos para decisão

23/01/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 09:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VENHA-VER em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:07

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 01/11/2023 23:59.

05/11/2023, 01:27

Decorrido prazo de JOSE KALENIO GONCALVES em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:06

Decorrido prazo de JOSE KALENIO GONCALVES em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2023, 15:32

Publicado Intimação em 28/09/2023.

30/09/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

30/09/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

30/09/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

30/09/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

30/09/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101350-04.2017.8.20.0131. AUTOR: MARIA LUCIA PESSOA REU: MUNICIPIO DE VENHA-VER SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária cível ajuizada por MARIA LUCIA PESSOA, em face do MUNICÍPIO DE VENHA-VER, ambos qualificados. Audiência de conciliação infrutífera (id Num. 52409706 - Pág. 1 ). Contestação aprese

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 08:26

Julgado procedente em parte do pedido

21/09/2023, 15:03

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 11:25

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 15:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VENHA-VER em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 15:14

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 15:14

Decorrido prazo de JOSE KALENIO GONCALVES em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 12:04

Juntada de certidão

23/06/2023, 13:24

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 15:56

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 02/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:35

Decorrido prazo de JOSE KALENIO GONCALVES em 02/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:35

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 02/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VENHA-VER em 02/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Com base no provimento nº 10, de 04 de julho de 2005 da Corregedoria de Justiça, em seu art. 4º, inciso XIII, de ordem do MM. Juiz, INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da prova pericial. São Miguel/RN, 2 de junho de 2023. ELBA MEIRE CARVALHO DOS REIS Auxiliar de Secretaria

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 10:57

Juntada de Petição de laudo pericial

13/05/2023, 10:27

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Com base no provimento nº 10, de 04 de julho de 2005 da Corregedoria de Justiça, em seu art. 4º, inciso XIII, de ordem do MM. Juiz, intime-se as partes, PARA CIÊNCIA DA PERÍCIA AGENDADA PARA O DIA 04/05/2023 ÀS 13:00h, em frente à Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, conforme ID: 97237018, bem como, para indicar assistent

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 08:34

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

27/04/2023, 11:14

Publicado Intimação em 24/03/2023.

27/04/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VENHA-VER em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:30

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Com base no provimento nº 10, de 04 de julho de 2005 da Corregedoria de Justiça, em seu art. 4º, inciso XIII, de ordem do MM. Juiz, INTIMO o ente demandado para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o complemento dos honorários periciais ora arbitrados de acordo com a tabela atualizada de ID: 85508033. São Miguel/RN, 22 de

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101350-04.2017.8.20.0131. AUTOR: MARIA LUCIA PESSOA REU: MUNICIPIO DE VENHA-VER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Cuida-se de Ação Ordinária Cível, promovida por MARIA LUCIA PESSOA, em face do MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN, todos devidamente qualificados à inicial, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do adicional de

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 10:18

Outras Decisões

21/03/2023, 17:34

Conclusos para decisão

17/02/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 08:35

Outras Decisões

16/02/2023, 07:55

Conclusos para despacho

07/10/2022, 09:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VENHA-VER em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 03:44

Expedição de Certidão.

14/08/2022, 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VENHA-VER em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 03:44

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

22/07/2022, 20:55

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 10:58

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 13:32

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 19:01

Conclusos para decisão

20/01/2021, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VENHA-VER em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 14:09

Digitalizado PJE

10/11/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

01/11/2020, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 15:40

Conclusos para julgamento

03/09/2020, 12:05

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 10:52

Certidão expedida/exarada

30/01/2020, 08:30

Relação encaminhada ao DJE

29/01/2020, 12:17

Conclusos para decisão

28/01/2020, 13:18

Expedição de edital

28/01/2020, 10:48

Recebidos os autos

16/01/2020, 16:40

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

02/12/2019, 03:57

Recebidos os Autos do Magistrado

02/12/2019, 02:48

Concluso para despacho

26/04/2019, 10:43

Petição

12/04/2019, 09:04

Petição

25/02/2019, 02:48

Certidão expedida/exarada

21/02/2019, 03:23

Petição

21/02/2019, 03:17

Recebido os Autos do Advogado

21/02/2019, 02:35

Remetidos os Autos ao Advogado

04/02/2019, 11:28

Certidão expedida/exarada

13/12/2018, 04:24

Audiência Preliminar/Conciliação

12/12/2018, 10:38

Recebido os Autos do Advogado

12/12/2018, 09:46

Recebido os Autos do Advogado

12/12/2018, 09:46

Remetidos os Autos ao Advogado

03/12/2018, 12:27

Juntada de mandado

20/11/2018, 09:15

Certidão de Oficial Expedida

14/11/2018, 12:36

Certidão expedida/exarada

05/11/2018, 08:04

Relação encaminhada ao DJE

01/11/2018, 05:57

Relação encaminhada ao DJE

01/11/2018, 04:59

Expedição de mandado

30/10/2018, 03:31

Ato Ordinatório praticado

23/10/2018, 11:41

Audiência

23/10/2018, 11:31

Certidão expedida/exarada

22/02/2018, 12:50

Relação encaminhada ao DJE

21/02/2018, 01:16

Relação encaminhada ao DJE

21/02/2018, 01:09

Recebimento

02/02/2018, 09:05

Recebimento

02/02/2018, 09:05

Decisão Proferida

31/01/2018, 03:13

Concluso para despacho

12/01/2018, 08:14

Certidão expedida/exarada

08/01/2018, 11:35

Distribuído por sorteio

08/01/2018, 11:34

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VENHA-VER em 29/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VENHA-VER em 29/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VENHA-VER em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE KALENIO GONCALVES em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE KALENIO GONCALVES em 01/11/2023 23:59.

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