Cumprimento de sentença 0802886-84.2024.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802886-84.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802886-84.2024.8.20.5103 SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. MARIA DO CARMO LEITE DA SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA em desfavor de Jeitto Instituição de Pagamento LTDA, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. 2. Indeferida antecipação de tutela (ID 125119269). 3. Citado o demandado apresentou defesa e documentos (ID 127622628) e a autora juntou réplica (ID 127892669). 4. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais (ID's 131054596 e 131834653), assim, obedecido todo o procedimento legal, tendo sido os autos conclusos em razão da inexistência de questões processuais a resolver ou mesmo provas a produzir. 5. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 6. Inicialmente, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito. 7. Narra a promovente que teve seu nome indevidamente incluído no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em razão da cobrança de parcelas já quitadas oriundas do contrato de empréstimo firmado com o demandado, razão pela qual requer, especificamente, a retirada da restrição em seu nome, bem como a indenização por danos morais. 8. O demandado, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação de empréstimo e que em virtude de inadimplência deste procedeu com a legitima inscrição negativa no nome da autora. 9. Ao analisar a inicial, bem como a contestação (item 2), declaro que restou incontroverso o seguinte: a) A inscrição restritiva é oriundo do empréstimo n° 6686016 firmado entre as partes e possui como vencimento a data de 10/04/2024 e inclusão da restrição em 08/05/2024 (ID 124170856), referentes as parcelas de abril e maio de 2024, no valor de R$ 383,44 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos); b) O pagamento do empréstimo é realizado pela autora mensalmente, tendo sido anexados os extratos de pagamento pela demandada (ID 127624753); d) Há a comprovação de que a autora quitou as parcelas de abril e maio/2024 em 03/05/2024 (ID 127624753) e a inclusão no SPC/SERASA ocorreu em 08/05/2024, posterior à data da quitação da dívida; 10. Nesse sentido, considerando que a parte autora comprovou que encontrava-se adimplente no momento da negativação, já que constam os extratos de quitação das parcelas do empréstimo referentes aos meses de abril e maio/2024 juntados pela própria demandada, não há como se acolher a tese de defesa de legitimidade da restrição, não tendo o requerido se desincumbido do ônus que lhe competia (art. 373, inciso II, do CPC), razão pela qual procedente a pretensão autoral quanto a exclusão da negativação indevida. 11. No que diz respeito à indenização por danos morais, comprovada a falha na prestação do serviço da demandada consubstanciada no ilicitude da negativação, tem-se configurada a responsabilidade da demandada pelos danos suportados pela autora e, sob tema destaco precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PERTINENTES. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800917-72.2018.8.20.5126, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 14/10/2022) 12. Quanto ao pedido de condenação por danos morais, é válido salientar que está plenamente configurado, uma vez que a lesão é presumida (dano in re ipsa), bastando a comprovação da violação, no caso concreto, a restrição indevida. 13. Assim, DECLARO que comprovada negativação indevida em decorrência da inobservância da demandada quanto a situação de adimplência da autora comporta compensação por danos morais, uma vez que estão demonstrados nos autos os elementos da responsabilidade civil: fato, nexo de causalidade e o dano. O valor do dano moral, por seu turno, deve ser apurado pelos seguintes critérios: a) extensão do dano; b) circunstâncias especiais do caso concreto e suas consequências e c) capacidade econômica das partes. Assim, considerando que o dano é inerente à situação já narrada, com circunstâncias e consequências também já explicitadas, tendo em vista que os promovidos são instituições financeiras de alta lucratividade e que a parte autora é uma pessoa comum, sem grandes condições financeiras, tenho como JUSTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por considerar justa a reparação e, também, para inibir a conduta da parte promovida. III. DISPOSITIVO. 14. De acordo com as razões acima expostas, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, DECLARO indevida a restrição de crédito realizada, devendo a parte promovida efetuar a(s) exclusão/cancelamento(s) da inscrição restritiva (SPC/SERASA) junto aos órgãos de proteção ao crédito, quanto a dívida discutida nos autos. Outrossim, CONDENO a parte promovida JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, a pagar à parte autora, MARIA DO CARMO LEITE DA SILVA, os valores referidos no item 13 da presente sentença, a título de indenização por danos morais. A indenização quanto aos danos morais, a correção monetária e juros legais devem ser acrescidos, a contar da data da publicação da presente sentença. 15. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da causa, desnecessidade de realização de audiência de instrução, bem como pela simplicidade de tramitação do processo no PJe, o que não exige deslocamentos dos causídicos ao fórum, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 16. P. R. I. Com o trânsito em julgado: a) intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo legal, sob pena ofício à PGE para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado; b) procedam-se a transferências de eventual valor depositado judicialmente no presente processo (caso o autor tenha consignado valor recebido indevidamente). Ressalte-se, por oportuno, que se a parte autora tiver usado o valor depositado em sua conta indevidamente, deverá fazer a compensação por ocasião do cumprimento de sentença; c) após cumprimento integral, ARQUIVEM-SE, com baixa. Data e horários constantes no sistema PJe Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

26/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Juntada de certidão

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