Execução de Título Extrajudicial 0815667-27.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815667-27.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815667-27.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CLINICA APRONIANO MARTINS LTDA - ME, KIVIA LUNA E SILVA OLIVEIRA, APRONIANO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida pelo Banco do Brasil S/A, em face de Clinica Aproniano Martins Ltda - Me, Kivia Luna e Silva Oliveira, Aproniano Martins de Oliveira Junior, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Verifica-se que os executados apesar de devidamente citados, não quitaram o débito, e não interpuseram embargos à execução conforme certidão de ID 94099185. Na certidão de ID 125316410, foi procedido pelo oficial de justiça o auto de penhora de equipamentos da parte executada. Os executados apesar de devidamente intimados para apresentar impugnação sobre os bens penhorados, quedaram-se inertes, conforme certidão de ID 125316407. Através da petição de ID 129329804, o exequente requer seja realizada a remoção dos equipamentos penhorados para que fiquem sobre a guarda do indicado pelo exequente. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que os executados foram devidamente citados (ID 94099185). No auto de penhora descrito no ID 125316410, os bens penhorados foram avaliados pelo oficial de justiça. Conforme certidão de ID 127922205 decorreu o prazo para que a parte executada apresentasse impugnação à penhora. Destarte, defiro o pedido de ID 129329804 e determino que o oficial de justiça proceda a penhora de bens, devendo a expropriação ser consumada com ponderação e com o norte nos princípios que governam o estado de direito, notadamente a tutela da dignidade da pessoa humana que encerra direito e garantia fundamental, atentando-se para o fato de que a impenhorabilidade legalmente assegurada compreende, o mobiliário necessário a habitabilidade, os acessórios que ordinariamente guarnecem a empresa, inclusive equipamentos eletrônicos de uso cotidiano. Nomeio o Senhor Marcos Delli Ribeiro Rodrigues CPF 008.476.954-84 telefone 84 99996-0328, como fiel depositário dos bens penhorados (ID 129329804 – pg. 3), para dar suporte ao Oficial de Justiça, quando solicitado e providenciar a remoção do dos bens para o endereço a ser indicado pelo mesmo. P.I.C Natal/RN, 08 de novembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

12/11/2024, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

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Juntada de Petição de petição

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDSON GUTEMBERG DE SOUSA FILHO em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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