Reintegração / Manutenção de Posse 0800182-26.2024.8.20.5127 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800182-26.2024.8.20.5127 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800182-26.2024.8.20.5127. AUTOR: METAIS DO SERIDO S/A-METASA REU: BODO MINERACAO LTDA DECISÃO De acordo com o art. 296 do CPC, o magistrado pode, a qualquer tempo, revisar as decisões provisórias proferidas ao longo do processo. Na hipótese dos autos, o pedido de reconsideração, formulado ao ID 126348257, se fez acompanhar de documento, no qual consta a averbação pela ANM da rescisão do contrato de arrendamento da lavra, o que, em tese, legitima a busca pela reintegração de posse. Desnecessária a audiência de justificação, uma vez que as provas documentais que instruíram a inicial são suficientes para a análise da tutela jurisdicional pretendida. Prevê o artigo 560 do Código de Processo Civil que o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho. Para a concessão de liminar de reintegração de posse, é imprescindível a comprovação dos requisitos estabelecidos no artigo 561 do Código de Processo Civil, que são: A posse: Prova de que a parte autora detinha a posse do bem em questão; A perda da posse: Evidência de que a parte autora perdeu a posse do bem; A data do esbulho: Prova do momento em que ocorreu o esbulho possessório; A continuação da posse injusta pela parte ré: Demonstração de que a posse da parte ré é injusta e continua a ser exercida. No caso em tela, a autora comprovou sua posse por meio do contrato de cessão da lavra e sua averbação junto à Agência Nacional de Mineração (ID 120907562). Já o esbulho encontra-se demonstrado através da rescisão do contrato de arrendamento firmado com a ré Bodó Mineração (ID 126348262), aliando-se à notificação do requerido acerca da rescisão e a necessidade de devolução da posse, devidamente documentada ao ID 120907568. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Diante do exposto, preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, ACOLHO o pedido de reconsideração e DEFIRO o pedido liminar para determinar a imediata reintegração de posse da autora Metais do Seridó S.A. no imóvel descrito na inicial, expedindo-se o competente mandado de reintegração de posse, nos termos do art. 562 do CPC. No mais, cumpra-se, em sua integralidade, as determinações de ID 123468619. Expedientes e diligências necessárias. SANTANA DO MATOS/RN, data e hora da assinatura. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito - Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BODO MINERACAO LTDA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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