Cumprimento de sentença 0801257-75.2012.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801257-75.2012.8.20.0001. Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: Município de Natal SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra a sentença proferida no id. 127541571, que acolheu a impugnação apresentada pelo Município executado, para homologar os cálculos por ele apresentados, no valor de R$ 5.489,59 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), atualizados até o mês de julho 2023 (id. 124553660). Alegou a embargante, em síntese, que a decisão em epígrafe é omissa pois não pois não condenou a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios referentes ao excesso de execução. É o relatório. Decido. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração possuem, pois, a função de esclarecer e suprir eventual obscuridade, omissão, contradição, nas hipóteses previstas em lei. No caso, tem razão a parte embargante. Explico. Nos termos do § 1º, art. 85 do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, inclusive no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. Por essa razão, inclusive, o entendimento do STJ é no sentido de que "o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015 (AgInt no AREsp n. 2.039.937/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, determinando que no dispositivo da sentença de id. 127541571 seja acrescida a seguinte disposição: "Condeno o exequente em 10% (dez por cento) do valor cobrado em excesso, por ser esse o proveito econômico obtido com a presente impugnação, como honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC", mantendo-se sem alteração os demais termos da sentença/decisão impugnada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801257-75.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no qual requer o pagamento dos honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da execução, conforme sentença proferida no ID 39220485. Considerou como devido a título de honorários advocatícios o valor R$ 7.733,73 (sete mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e três centavos). Intimado, o Município executado ofertou impugnação, alegando excesso de execução, pela incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução fiscal. O Município informou que a parte exequente equivocou-se no que concerne à incidência de juros de mora, ignorando o fato de que o Poder Público, sujeito ao regime de precatórios, somente incide em mora quando não adimple com as ordens de pagamento no prazo constitucional, o que efetivamente não se deu no caso concreto, ao passo que ainda se está discutindo o valor devido, sequer havendo instrumento de pagamento emitido. Por fim, pugnou pela homologação dos cálculos declarando-se como devido o montante de R$ 5.489,59 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). É o relatório. Decido. Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual o Município executado alega a existência de excesso de execução nos cálculos da parte exequente. Afirma que a planilha exequenda não reflete o que restou determinado na sentença de ID 39220485. Com efeito, a realização dos cálculos para pagamentos decorrentes título executivo judicial, deverá, a princípio, se ater ao que restou decidido nos autos, de modo que, a execução do título fica adstrita à condenação exposta na decisão. No caso dos autos, a execução do título judicial diz respeito ao pagamento de honorários advocatícios estipulados na sentença da ação de execução fiscal que condenou o Município de Natal ao pagamento destes. Verifico que, inicialmente, o valor da causa da execução fiscal correspondente ao título exequendo importava em R$ 26.147,69 (vinte e seis mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) e após a atualização procedida na tabela de cálculos anexada pelo Município do Natal (ID 124553660), o valor da causa alcançou o montante de R$ 46.111,67 (quarenta e seis mil, cento e onze reais e sessenta e sete centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir do ajuizamento da ação e pela SELIC a partir de dezembro de 2021. Considerando que os honorários sucumbenciais possuem caráter alimentar, merece razão ao Município executado em rejeitar os cálculos apresentados pela parte exequente, uma vez que estes aplicaram juros de mora inadequadamente, pois a contagem dos juros de mora, nos termos do que já fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1810968/RS, devem ter início a partir da citação do devedor para pagamento da dívida em fase de cumprimento de sentença, ou seja, quando a Fazenda Pública se constituir em mora. Em tal julgado, a corte superior definiu como termo inicial dos juros moratórios sobre verba honorária, a citação do devedor para pagar. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. COMPANHEIRA VINCULADA À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REGIME CELETISTA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No mérito, o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que, para efeito de remoção, atribui-se interpretação ampliativa do conceito de servidor público, a fim de alcançar tanto os servidores que se vinculam à Administração Direta como aqueles que exercem suas atividades na Administração Indireta. 3. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, o STJ tem orientação no sentido de que, quando for executada a Fazenda Pública, somente são aplicáveis os juros moratórios sobre a verba honorária nos casos em que ocorrer a mora do ente público, ou seja, quando o crédito não for pago no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme a hipótese. No presente caso, como inexiste mora do ente público no que diz respeito à condenação de honorários advocatícios, não devem incidir juros moratórios sobre tal verba. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp. 1810968/RS, Relator Min. Herman Benjamin, T2- Segunda Turma, Data do Julgamento 20/08/2019)” Conforme se depreende, a tese adotada pelo STJ é a de que os juros moratórios para dívidas contra a Fazenda Pública começam a ser contados quanto da mora desta para pagamento da requisição de pequeno valor ou precatório no cumprimento de sentença que é quando o ente público entra, de fato, em mora. Não merece acolhida, portanto, os cálculos apresentados pelo exequente. No mesmo sentido, segue a jurisprudência pátria: “JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Nos termos da jurisprudência mais recente do STJ, bem como desta Corte, o termo inicial dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios fixados em sentença é a data da citação do executado no processo de execução. 3. O Tema 96 do STF não se presta a fundamentar a incidência de juros de mora sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais favoráveis à parte exequente. Aplica-se o tema para apuração de saldo remanescente de valores já requisitados, e não para justificar a incidência de juros de mora sobre a base de cálculos de valores que serão requisitados. (TRF4 – AG 50215874320204040000, Data de Publicação: 25/08/2020)” “JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os juros moratórios, nas execuções de honorários de sucumbência em face da Fazenda Pública, têm incidência a partir da citação no processo executório e não no trânsito em julgado do título executivo (TJPR, AI 16855531-7, Data de Publicação: 16/10/2017). Assim, considerando que a verba honorária fora fixada em sentença e que tal dívida, por sua natureza, somente se constitui em mora quando da citação para pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, restam afastados os pretensos juros, conforme calculados pelo exequente. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Município executado, para HOMOLOGAR os cálculos por ele apresentados, no valor de R$ 5.489,59 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), atualizados até o mês de julho 2023 (ID 124553660). Requisite-se a quantia acima homologada em nome Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN), a saber, Banco do Brasil, Agência 3.525-4, Conta Corrente 41.040-3, CNPJ n.º 08.388.712/0001-31 – ASPERN, a ser pago mediante Requisição Pequeno Valor, nos termos da legislação vigente. No caso da parte executada deixar transcorrer o prazo de 2 (dois) meses sem realizar o pagamento do valor dos honorários advocatícios expedido pelo RPV, com fulcro no art. 523, §3º e art. 835 do CPC, determino à Secretaria para que tome as medidas necessárias, por meio eletrônico, para possibilitar o sequestro de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira existentes em nome da executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no presente Cumprimento de Sentença. Satisfeita a ordem de indisponibilidade, considerar-se-á efetuado o sequestro em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolamento emitido pelo sistema SISBAJUD juntado aos autos. Em seguida, deverá a Secretaria providenciar a conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária, a teor do disposto nos arts. 9º, inciso I, e 11, § 2º, da Lei de Execução Fiscal – LEF. Após as providências legais, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 08:58

Conclusos para despacho

02/05/2024, 12:29

Processo Reativado

02/05/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 17:04

Arquivado Definitivamente

21/05/2019, 12:09

Transitado em Julgado em 08/04/2019

13/05/2019, 18:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 08/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/04/2019 23:59:59.

24/04/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2019, 15:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/02/2019, 15:04

Conclusos para julgamento

14/02/2019, 12:32

Juntada de Petição de petição de extinção

13/02/2019, 11:19

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2019, 09:09

Ato ordinatório praticado

08/02/2019, 09:06

Juntada de Petição de petição de exceção de pré-executividade

07/02/2019, 18:47

Mov. [19] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

12/01/2019, 03:32

Mov. [18] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CERTIDÃO CERTIFICO que tramitam neste Juízo, 12 (doze) ações de Execução Fiscal que têm a mesma parte exequente e a mesma parte executada. Havendo o feito nº 0801234-32.2012.8.20.0001, sido distribuído em 08/03/2012, às 16h13min, o feito nº 0801233-47.2012.8.20.0001, sido distribuído em 08/03/2012, às 16h16min, o feito nº 0801259-45.2012.8.20.0001, sido distribuído em 08/03/2012, às 16h37min, o feito nº 0801257-75.2012.8.20.0001, sido distribuído em 08/03/2012, às 16h44min, o feito nº 0801269-89.2012.8.20.0001, sido distribuído em 08/03/2018, às 19h00min, o feito nº 0801314-93.2012.8.20.0001, sido distribuído em 12/03/2012, às 17h12min, o feito nº 0801344-31.2012.8.20.0001, sido distribuído em 13/03/2012, às 11h32min, o feito nº 0801394-57.2012.8.20.0001 , sido distribuído em 14/03/2012, às 12h40min, o feito nº 0801446-53.2012.8.20.0001

10/08/2018, 09:44

Mov. [17] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2018/016959-0 Situação: Aguardando Cumprimento em 19/12/2018 Local: Natal / CCM do Foro de Natal - Processo Digital

13/04/2018, 12:11

Mov. [16] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o Estado do Rio Grande do Norte, na qual sobreveio petição da Fazenda Municipal pugnando pelo envio dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, por entender tratar-se de caso de competência originária. Relatado. Decido. O Município, ao afirmar que a presente lide trata de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, invoca o art. 18, I, "p", da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, a seguir reproduzido: "Art. 18. Compete ao Tribunal de Justiça, na ordem judiciária: I - processar e julgar, originariamente: (...) p) as causas e os conflitos entre o Estado e seus Municípios, bem como entre estes ou entre as respectivas entidades da administração indireta;" A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em seu artigo 71,

10/04/2017, 09:21

Mov. [15] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

06/10/2014, 09:49

Mov. [14] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Visto em correição. Certifico que, faço conclusão dos autos, face a petição de fls. 14. Natal, 06 de outubro de 2014. Jane de Sousa Maranhão Sobral Auxiliar Técnica

06/10/2014, 09:49

Mov. [13] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70042514-8 Tipo da Petição: Outros Data: 25/09/2014 09:56

26/09/2014, 08:03

Mov. [12] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

09/09/2014, 00:00

Mov. [11] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

29/08/2014, 00:00

Mov. [10] - Mero expediente: Mero expediente/DESPACHO Considerando a ausência de manifestação da Fazenda Exequente acerca da decisão proferida nas páginas 5 e 6, mesmo tendo sido instada a se manifestar (pag. 8), determino que se renove a intimação da Fazenda Pública Municipal, para que, no prazo de 48 horas, se manifeste nos autos, a fim de que possa ser impulsionada a continuidade da lide, sob pena da inércia caracterizar abandono processual e implicar no arquivamento e extinção do feito, conforme preceitua o art. 267, III, § 1º do CPC.

26/11/2013, 12:00

Mov. [9] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

11/11/2013, 12:00

Mov. [8] - Decurso de Prazo: Decurso de Prazo/CIV - Certidão - decurso de prazo

11/11/2013, 12:00

Mov. [7] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

06/05/2013, 12:00

Mov. [6] - Mandado: Mandado

06/05/2013, 12:00

Mov. [5] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/04/2013 devido à alteração da tabela de feriados

12/04/2013, 12:00

Mov. [4] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2013/011396-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/05/2013 Local: Natal / Helga Michele de Arruda Tito

21/02/2013, 12:00

Mov. [3] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/Diante do exposto, determino a intimação do Município de Natal, por seu procurador judicial, a fim de que proceda às emendas apontadas, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com a extinção deste feito. Cumpra-se.

14/03/2012, 12:00

Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

08/03/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

08/03/2012, 12:00

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Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2019

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 08/04/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/04/2019 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(40)